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Decisao Nº 0500420-82.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 129, §9º, CP. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 3 MESES DE DETENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DO SURSIS, A FIM DE QUE A PENA SEJA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO COMBINADO COM PRISÃO DOMICILIAR. RENÚNCIA À BENESSE QUE PODERÁ SER MANIFESTADA DURANTE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA (AR
... RENÚNCIA À BENESSE QUE PODERÁ SER MANIFESTADA DURANTE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA (ART. 160, LEP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1 Trata-se de recurso de ... -
Acórdão nº 51032291220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.. De acordo com o artigo 160 da LEP, verifica-se que a audiência é obrigatória para o início do cumprimento da pena, cabendo ao juiz explicar à apenada a sanção que lhe foi imposta em sentença condenatória, esclarecer as condições para o cumprimento das penas alternativas e as consequências...
... admonitória (fls. 22/23, evento 3, AGRAVO1) ... Em suas razões, a agravante referiu ser necessária a audiência admonitória para o apenado justificar o ... -
Acórdão Nº 0806305-04.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-11-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REGRESSÃO CAUTELAR E PRISÃO DECRETADA. QUESTIONADA A CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE NA ESPÉCIE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIZADA. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA....
... PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO ... DE CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... DECRETADA ... QUESTIONADA A CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE NA ... ESPÉCIE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIZADA. VIA ... DESCUMPRIMENTO ... -
Acordao N° 1816543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Pena pecuniária. Inadimplemento recorrente. Audiência admonitória. Intimação pessoal. Ausência injustificada e reiterada. Ciência das consequências. Recalcitrância. Ampla defesa e contraditório garantidos. Conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes do stj. Decisão mantida. 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO ... RECORRENTE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA ... INJUSTIFICADA E REITERADA. CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS. RECALCITRÂNCIA ... AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0514.11.002656-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... - Nos termos do art. 171 e art. 172, da LEP e art. 15, da Resolução nº 113/2010, do CNJ, a audiência ... -
Acórdão Nº 0700561-63.2021.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE A PRÓPRIA PENA. SEM RAZÃO. MOMENTO INOPORTUNO. RÉU DEVE SE MANIFESTAR EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SE ACEITA, OU NÃO, A OFERTA. NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DESPROVIDO.
... CONDIÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE A PRÓPRIA PENA. SEM RAZÃO ... MOMENTO INOPORTUNO. RÉU DEVE SE MANIFESTAR EM AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA SE ACEITA, OU NÃO, A OFERTA. NÃO MERECE ... PROSPERAR. RECURSO DESPROVIDO ... Nos autos de nº 0700561-63.2021.8.02.0018 em que figuram como ... -
Acordao Nº 158815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAP. 1) Admite-se a comunicação de atos processuais via WhatsApp, desde que o juízo adote todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Precedente do STJ. 2) É ilegal a decisão de regressão de regime fundamentada na ausênc
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Acordao Nº 158815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAP. 1) Admite-se a comunicação de atos processuais via WhatsApp, desde que o juízo adote todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Precedente do STJ. 2) É ilegal a decisão de regressão de regime fundamentada na ausênc
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Acordao Nº 158815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAP. 1) Admite-se a comunicação de atos processuais via WhatsApp, desde que o juízo adote todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Precedente do STJ. 2) É ilegal a decisão de regressão de regime fundamentada na ausênc
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Acordao Nº 158815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAP. 1) Admite-se a comunicação de atos processuais via WhatsApp, desde que o juízo adote todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Precedente do STJ. 2) É ilegal a decisão de regressão de regime fundamentada na ausênc
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Acórdão nº 51831432820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
... Penal, o início do cumprimento da pena interrompe o prazo prescricional - o qual se traduziu pela presença do acusado na audiência admonitória, oportunidade em que postulado o parcelamento da prestação pecuniária, tendo ocorrido a sua intimação e o encaminhamento no ato para cumprimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078656420204050000), 27-10-2020
PJE Nº 0807865-64.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DISCIPLINADO NO DECRETO Nº 9.246/2017. AFERIÇÃO DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ALTERNATIVAS. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE CUMPRIMENTO NO TOCANTE A CADA UMA DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA...
... demonstrar seu entendimento, a defesa sustentou que a correção de tal tese seria patente quando considerado o resultado de audiência admonitória realizada em 10.01.2017, ocasião em que, além de ser ressaltado o dever de pagamento das custas e da pena de multa, teria sido substituída a pena ... -
Acórdão Nº 0700443-70.2017.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... INVIABILIDADE ... NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO E ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES ... PRECEDENTES DO STJ. OFENSA À SÚMULA 588 DO STJ. INOCORRÊNCIA ... PRETENSÃO DE DISPENSA AO PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0003255-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... HABEAS CORPUS– EXECUÇÃO DA PENA – DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO ... CONDICIONAL – DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – DESÍDIA ... JUDICIAL NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM ... VIRTUDE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO REEDUCANDO – ...
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Acordao N° 1325977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Embargos de declaração. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Suspensão condicional da pena. Renúncia do sentenciado. Possibilidade. Competência da vara de execução penal. Audiência admonitória. Omissão inexistente. Embargos desprovidos. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos...
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA PENA. RENÚNCIA DO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS ... 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos ... -
Acórdão nº 1001237-72.2020.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO DA CONDICIONAL DESFAVORÁVEL - DIREITO A RECUSAR O BENEFÍCIO - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO E AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - ENTENDIMENTO DO STJ E PREMISSA DO TJMT - SURSIS CONSERVADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - ACÓRDÃOS DO STJ E TJMT - RECURSO DESPROVIDO.O c. STJ firmou entendimento de que...
... ÓRIA - SUSPENSÃO DA CONDICIONAL DESFAVORÁVEL - DIREITO A RECUSAR O BENEFÍCIO - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO E AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - ENTENDIMENTO DO STJ E PREMISSA DO TJMT - SURSIS CONSERVADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - ACÓRDÃOS DO STJ E TJMT - RECURSO ... -
Acórdão Nº 0622777-58.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-07-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE ... DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOBSERVADAS ... TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL ...
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Acórdão nº 1017641-35.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
EMENTA EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO – REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO – IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE –PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO – DESCABIMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS...
... –PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO – DESCABIMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO AGRAVANTE – TORNOZELEIRA DESATIVADA – PRÁTICA DE CONDUTAS ... -
Acordao Nº 121752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2019
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRISÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, sem que haja a efetiva e prévia intimação da ré para o comparecimento à audiência admonitória, configura ato ilegal e abusivo passível de correção...
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Acordao Nº 121752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2019
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRISÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, sem que haja a efetiva e prévia intimação da ré para o comparecimento à audiência admonitória, configura ato ilegal e abusivo passível de correção...
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Relatório e Voto com número 5109756-94.2021.8.09.0162 da 3ª Câmara Criminal, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM AGENTE POLICIAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INSTITUTO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I ? Não há que falar em absolvição se comprovadas a materialidade dos fatos, a autoria e o elemento subjetivo dos delitos de resistência, lesão corporal contra
... de ser feita no momento adequado (audiência admonitória), cabendo ao juiz ... sentenciante apenas a análise quanto ao seu cabimento e a sua efetiva aplicação ... O artigo 160 da Lei de Execução Penal ... -
Acordao Nº 121752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2019
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRISÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, sem que haja a efetiva e prévia intimação da ré para o comparecimento à audiência admonitória, configura ato ilegal e abusivo passível de correção...
- Acórdão Nº 5013155-62.2022.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... todo o período de pena substituída, valor também a ser fixado pelo juízo da execução, nos moldes determinados quando da audiência admonitória ... Este o quadro, dou parcial provimento à apelação ... É como voto ... [1]" A definição legal do fato gerador é interpretada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00075189820034058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0007518-98.2003.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SEVERINO ISMAEL DA COSTA FILHO ADVOGADO: Elmano Cunha Ribeiro APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO QUADRIÊNIO
... pelo juízo das Execuções Penais; 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública a ser definida por audiência admonitória, com duração idêntica à da pena privativa de liberdade substituída ... Noticia a denúncia que SEVERIANO ISMAEL DA COSTA FILHO, na qualidade de ...