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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRISÃO PREVENTIVA - NOVA AUDIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal a manutenção do encarceramento quando o paciente, preso em instituto...

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HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRISÃO PREVENTIVA - NOVA AUDIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal a manutenção do encarceramento quando o paciente, preso em instituto...

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HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRISÃO PREVENTIVA - NOVA AUDIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal a manutenção do encarceramento quando o paciente, preso em instituto...

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HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRISÃO PREVENTIVA - NOVA AUDIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal a manutenção do encarceramento quando o paciente, preso em instituto...

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INIMPUTABILIDADE – ALCOOLISMO PATOLÓGICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E IMODERADA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO SURSIS PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO – INVIABILIDADE – RECUSA AO BENEFÍCIO QUE DEVE SER...

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MANIFESTA ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PACIENTE QUE EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. A matéria aqui ventilada ainda não foi objeto de apreciação pelo Juiz de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recurso de Agravo em Execução. Insurgência em face da decisão que extinguiu a punibilidade pelo cumprimento da pena e que deixou de fixar honorários advocatícios. Não acolhimento. Causídica que foi nomeada para a audiência admonitória e recebeu remuneração pelo ato. Ausência de qualquer incidente na execução. Não vislumbrado o acompanhamento do processo pela defensora. Recurso desprovido. (TJPR -

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DECLINADA COM BASE NO ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 02/2013 TJPR. JUÍZO SUSCITANTE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ALEGADA NECESSIDADE DE ACEITE FORMAL EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO REGIME PARA DAR INÍCIO AO SEU CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – INTIMAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE PENA AINDA NÃO INICIADA – ART. 113, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MAIORES DILIGÊNCIAS COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR O APENADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Segundo o art. 113, da LEP, o ingresso do condenado em...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.ORDEM NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ILEGALIDADE

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS APLICADO NA SENTENÇA. REJEIÇÃO DO "BENEFÍCIO". AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1 – O depoimento da vítima, quando coerente, é suficiente para condenar o acusado, tendo em vista que os crimes sujeitos a aplicação da Lei Maria da Penha sãoAPELAÇÃO...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. INACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REEDUCANDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1 –Da análise dos autos, observa-se que, ao contrário do queDIREITO...

APELAÇÃO CRIME. ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO: PEDIDO DE ASSISTÊN-CIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CONDENA-ÇÃO A PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PORQUE ASSISTIDO POR DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO PREJUDI-CADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADOS. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUSPENSA PELO PERÍODO DE 02 ANOS...

Agravo em execução penal. Direito penal. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva. Artigo 117, v, do código penal. Início do cumprimento de pena. Audiência admonitória. Comparecimento do sentenciado. Decisão mantida. 1. Consoante preconizado no artigo 117, v, do código penal, o curso da prescrição da pretensão executória do estado interrompe-se pelo início ou continuação do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTA AO AGENTE, RECONVERTEU-AS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA INTIMAÇÃO DO AGENTE POR ESSE NÃO RESIDIR MAIS NO ÚLTIMO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO....

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.1. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO E RESTABELECIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO NA SENTENÇA. DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PACIENTE À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DE MÉRITO AFETA À EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. VEDAÇÃO À

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, APÓS O PEDIDO DA DEFESA DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, INTIMOU O APENADO PARA COMPROVAR A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS E QUE O APENADO APENAS NÃO SE APRESENTOU PESSOALMENTE EM DECORRÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...

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LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...

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LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...

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LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...

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LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTA ILEGALIDADE POR FALTA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1 - Observo que os requisitos que autorizaram o decreto preventivo encontram-se presentes, não havendo alteração do contexto fático apresentado e, em sendoPENAL

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO, EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE MARCOU O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE...