adoção de animais rj
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... AGRA são aqueles relacionados com a questão dos direitos dos animais. 87 Aqui, a discussão é acirrada já que os animais, de acordo com o ... , inclusive, logo após o presidente Jair Bolsonaro defender a adoção do voto impresso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Assim, Regan propõe a adoção de um critério de maior inclusão e atribuição de direitos, criando o conceito de “sujeitode-uma-vida” 19 ... O conceito de ... -
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... um Direito Animal positivado, inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo ... P alavRas - chav e : direito Animal; ... que se tem, agora, na jurisdição constitucional brasileira, a adoção da teoria da transcendência dos fundamentos ou motivos determinantes ... O ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... De outra banda, importante frisar que para além do instituto da guarda própria das relações familiares, pode-se mencionar o instituto da adoção como medida resolutiva para os casos que envolvam família multiespécie e animais de estimação ... A razão é simples, ao levar um animal para ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , especialmente, em face de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... 83 14.5 Direitos fundamentais dos animais? ... Em primeiro lugar, sob à perspectiva do direito positivo, os ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo ... da União (DOU) e determinou-se um prazo de cinco anos para sua adoção e todas as instituições interessadas em validar os métodos devem estar ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, ... penso que eles têm uma alma ... , e que eles ... Os princípios da prevenção e precaução determinam a adoção de medidas necessárias para evitar o dano ao meio ambiente, ou aos ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... Advogado. Presidente do Instituto Abolicionista pelos Animais ... Resumo: Este artigo trata da formação e autonomia do Direito ... A adoção de diferentes técnicas do Direito Animal é a resposta encontrada dentro ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... Por essa razão, a decisão poderia ter se dado a partir da adoção de critérios mais objetivos e menos complexos, com a simples subsunção do fato ("vaquejada") à regra supramencionada, e não mediante uso da ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V AQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ... Afirmou obrigar a lei a adoção de medidas protetivas da i ntegridade física e da saúde ...
- Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Este artigo, sob um olhar da antropologia, por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória objetiva refletir criticamente sobre o especismo e os movimentos que o contrapõem. Para tanto,num primeiro momento, discorre-se sobre a evolução do animal ao status de animal de estimação. Na sequencia, faz-se uma apreciação sobre o animal de estimação considerado como sujeito de afeto, integrado a...
... nos projetos sociais e protetores voluntários grandes articuladores para sua inserção no mundo pet e que este seja um ótimo candidato a adoção por uma família responsável. Na ausência de políticas públicas eficazes, o papel das ONGs, dos voluntários e dos protetores independentes acaba ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 260500-10.2008.5.02.0027)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 303, I, B , DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de conhecimento da remessa necessária, o valor fixado à...
... restando determinada a adoção da OJ Transitória nº 60 da SDI-I do C. TST (fls. 180) ... ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em " ... hospitais, serviços ... -
Animais
... 2. Relativização da norma proibitiva pela coletividade, mediante a adoção de conceitos indeterminados – pequeno e médio porte –, que acaba por consentir na análise casuística da conveniência da permanência do ...
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A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... tange às atividades não imprescindíveis à satisfação de outros bens fundamentais, deixando evidente a adoção de novos valo-‐‑ res ecológicos pautados na defesa dos animais. No entanto, con-‐‑ forme Medeiros (2013, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... animais ... Reza uma lenda, que o incomparável Rui Barbosa, estava gozando ... de indenizar (an debeatur), e será a bússola do aplicador na adoção da medida sancionadora (quantum debeatur) ... E o pior, a expressão ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Rotulagem de Produtos Químicos]” ... Argumenta que “a adoção do GHS como parâmetro para mensurar a ... toxidade dos químicos ... ênese e teratogênese, realizados no mínimo em duas espécies animais, ... deveriam ser efetuados com a aplicação de critérios aceitos por ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... epidemia de Covid-19 impõe a adoção de medidas que visam ... ao máximo evitar atividades coletivas, de outro, ... passando pela questão de sacrifícios de animais em cultos e liturgias ... Nós não podemos mudar o foco da discussão ...
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O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
... investigar o entendimento jurisprudencial acerca dos direitos dos animais não-humanos membros da unidade familiar multiespécie quando são ... Acesso em: 22 fev. 2023 ... ALMEIDA, Juliana Tozzi de. Adoção do Programa Cão Comunitário como estratégia adicional para o manejo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução de con - flitos como conciliação, ... 1516.10, e as mistu- ras ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; ( ... )”. Como se vê – e aqui está a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - adoção de política de fixação de salário mínimo que busque melhorar os ... , pesticidas, produtos domésticos, industriais e toxinas animais ou vegetais; ... - aprimorar e expandir as atividades de controle da ...
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Direitos individuais e coletivos
... 4.3.15 Sacrifício de animais em cerimônias religiosas ... O sacrifício de animais em cerimônias ... 2) STF, RE 489.064: a adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... parcela extremamente vulnerável da população justificam a adoção ... imediata de medidas concretas paliativas que impulsionem a ... sanitárias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situação de rua; ... II.3) Proíbam o recolhimento ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... g) Minha posição: com a adoção da tipicidade “ conglobante ampla ” e o reconhecimento do princípio ... Lembramos que inexistem as seguintes possibilidades: b.1) animais, coisas e mortos como sujeitos passivos; b.2) confusão, na mesma pessoa, ...
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Capítulo V
... e aos pastos, destruindo ninhos, ovos, fontes de alimentação, animais de toda ordem e abrigos; dos caçadores e pescadores inescrupulosos; e da ... necessidade do aplicador possuir outra definição normativa para adoção de medidas ... Insta registrar, no que tange à matéria em análise, ...