adocao declaracao

600387 resultados para adocao declaracao

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1030/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Representação. Benefício de Férias Semestrais de 20 Dias Consecutivos Previsto No Art. 79 da Lei 8.112/1990, Devido a Servidores que Trabalham Direta e Permanentemente Com Raios X Ou SubstÂncias Radioativas. Extensão do Benefício a Todos os Servidores da Cnen, Indistintamente, Sem Amparo Legal. Acórdão 1568/2014-plenário. Adoção de Medida Cautelar. Embargos de Declaração. Acórdão 2527/2014-plenári

  • Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Fevereiro de 2013

    ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...

  • Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Fevereiro de 2013

    ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...

  • Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Fevereiro de 2013

    ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...

  • Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Fevereiro de 2013

    ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 428329 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Abril de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o reconhecimento da legalidade da acumulação dos cargos não pode ser revista nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 280/STF e pelo fundamento constitucional do acórdão recorrido, assim como não cabe nesta instância...

  • Acórdão nº 70032889644 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DO REGISTRO CIVIL. ADOÇÃO A BRASILEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Ainda que intitulada de ação negatória de maternidade, cuja legitimidade ativa seria exclusiva da mãe (art. 1.608 do CC/02), se a ação intentada pelo próprio filho objetiva a declaração de inexistência de filiação e anulação do registro, o filho é parte...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262400-74.2008.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. Constata-se que a análise dos temas indicados nos embargos de declaração, se deu por meio da adoção dos fundamentos do despacho agravado, procedimento que atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme entendimento sedimentado pelo STF no AI-79129

  • Acórdão nº 690740 de Primeira Turma, 11 de Junho de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AOS MESES DE JUNHO DE 1999 E MAIO DE DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2010. 1. A jurisprudênci

  • Acórdão nº 3439/2015 de Tribunal de Contas da União, 23 de Junho de 2015

    Embargos de Declaração Contra Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Superfaturamento. Contas Julgadas Irregulares. Débito e Multa. Conhecimento. Adoção Adequada do Sinapi Como ParÂmetro de Comparação de Preços e da Escolha do Percentual de Bdi para o Caso Concreto. Constatação de Divergência Entre Valores do Relatório do Sinapi e do que Constou Na Deliberação do Tribunal. Rejeiçã

  • Acórdão nº 70055770424 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SÓCIOAFETIVA. ADOÇÃO PÓSTUMA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE POR PARTE DO FALECIDO. CONTEXTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AO PLEITO INICIAL. Não comprovada de maneira inequívoca a vontade do falecido em adotar a autora, aliada à inexistência de provas a embasar o pleito inicial, cumpre manter a sentença recorrida. Ausência de disposição legal a...

  • Acórdão nº 70054400270 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    Embargos de declaração. Previdência privada. Contradição afastada. Adoção de nova redação para o voto no julgamento da apelação 70044077832. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70054400270, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/11/2013)

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DOS RECURSOS DESVIADOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE AUSENTES. CONDUTA DEVIDAMENTE ENQUADRADA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO QUANTO ÀS REGRAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CRIMINOSA DOS REPASSES. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA....

  • Acórdão nº 70056889702 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADOÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE HERDEIRO E EXCLUSÃO SUCESSÓRIA. I - A adoção deu-se em 05-04-88, portanto à época da vigência do Código Civil de 1916, quando essa forma de constituição de vínculo de parentesco era não só válida, como a única contemplada expressamente no estatuto de regência (art. 375 do...

  • Acórdão nº 2527/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Setembro de 2014

    Representação. Benefício de Férias Semestrais de 20 Dias Consecutivos Previsto No Art. 79 da Lei 8.112/1990, Devido a Servidores que Trabalham Direta e Permanentemente Com Raios X Ou SubstÂncias Radioativas. Extensão do Benefício a Todos os Servidores da Cnen, Indistintamente, Sem Amparo Legal. Acórdão 1568/2014-plenário. Adoção de Medida Cautelar. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão,...

  • Acórdão nº 394011 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29/ INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29/00. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO SISTEMA A SER ADOTADO TENDO EM CONSIDERAÇÃO

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1886-59.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTURMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÃO-SUPRESSÃO. O Regional analisou a lide sob a ótica do preconizado pelo art. 468 da CLT e à luz do entendimento consagrado na Súmula 51 desta Corte, não havendo adoção de tese acerca da declaração de nulidade do ato administrativo que instituiu a instrução padronizada e previu a progressão especial pelo fluxo do prazo decadencial de 5 anos...

  • Acórdão nº 637485 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REELEIÇÃO. PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I. REELEIÇÃO. MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. PREFEITO. PROIBIÇÃO DE TERCEIRA ELEIÇÃO EM CARGO DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE EM MUNICÍPIO DIVERSO. O instituto da reeleição tem fundamento não

  • Acórdão nº 70056115702 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REMIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIDA. MÉRITO. ADOCÃO DO REPOUSO SEMANAL NO CÔMPUTO PARA A DECLARAÇÃO DO TEMPO REMIDO. DESCABIMENTO. EXEGESE DOS ART. 126, § 1º, E 28, CAPUT E § 2º, DA LEP. PRELIMINARDE NULIDADE DESACOLHIDA E, NO MÉRITO, AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70056115702, Sexta Câmara Criminal,...

  • Acórdão nº 2420/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Embargos de Declaração. Prestação de Contas da Eletronorte. Exercício 1999. Contas Regulares Com Ressalva. Determinação para Adoção de Medidas Visando ao Ressarcimento de Valores Indevidamente Recebidos Pelo Consórcio Engevix-themag. Manutenção da Determinação em Sede de Recurso de Reconsideração e de Embargos de Declaração. Oposição de Novos Embargos Declaratórios. Conhecimento. Entendimento...

  • Acórdão nº 70015128226 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. Impossibilidade. Súmula nº 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade.Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma a do cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza...

  • Decisão Monocrática nº 70061277570 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão, não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. No caso dos autos, a ausência de intimação da parte contrária para contrarrazões não configurou nulidade, ante a adoção de entendimento...

  • Decisão Monocrática nº 70056741622 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CUMULAÇÃO. URV. REGIME DA COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é nula a sentença que aprecia todos os pedidos. A adoção de fundamentação legal diversa da invocada na petição inicial não importa provimento extra petita por força do brocardo "da mihi factum, dabo tibi jus". 2. O imposto de renda incidente sobre a...

  • Acórdão nº 707863 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/ DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO

  • Acórdão nº 2010/0050164-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, tampouco equívocos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, ao concluir que o princípio...