adocao declaracao

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  • Acórdão nº 1030/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Representação. Benefício de Férias Semestrais de 20 Dias Consecutivos Previsto No Art. 79 da Lei 8.112/1990, Devido a Servidores que Trabalham Direta e Permanentemente Com Raios X Ou SubstÂncias Radioativas. Extensão do Benefício a Todos os Servidores da Cnen, Indistintamente, Sem Amparo Legal. Acórdão 1568/2014-plenário. Adoção de Medida Cautelar. Embargos de Declaração. Acórdão 2527/2014-plenári

  • Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Fevereiro de 2013

    ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...

  • Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Fevereiro de 2013

    ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...

  • Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Fevereiro de 2013

    ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...

  • Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Fevereiro de 2013

    ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 428329 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Abril de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o reconhecimento da legalidade da acumulação dos cargos não pode ser revista nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 280/STF e pelo fundamento constitucional do acórdão recorrido, assim como não cabe nesta instância...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262400-74.2008.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. Constata-se que a análise dos temas indicados nos embargos de declaração, se deu por meio da adoção dos fundamentos do despacho agravado, procedimento que atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme entendimento sedimentado pelo STF no AI-79129

  • Acórdão nº 690740 de Primeira Turma, 11 de Junho de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AOS MESES DE JUNHO DE 1999 E MAIO DE DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2010. 1. A jurisprudênci

  • Acórdão nº 3439/2015 de Tribunal de Contas da União, 23 de Junho de 2015

    Embargos de Declaração Contra Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Superfaturamento. Contas Julgadas Irregulares. Débito e Multa. Conhecimento. Adoção Adequada do Sinapi Como ParÂmetro de Comparação de Preços e da Escolha do Percentual de Bdi para o Caso Concreto. Constatação de Divergência Entre Valores do Relatório do Sinapi e do que Constou Na Deliberação do Tribunal. Rejeiçã

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DOS RECURSOS DESVIADOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE AUSENTES. CONDUTA DEVIDAMENTE ENQUADRADA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO QUANTO ÀS REGRAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CRIMINOSA DOS REPASSES. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA....

  • Acórdão nº 2527/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Setembro de 2014

    Representação. Benefício de Férias Semestrais de 20 Dias Consecutivos Previsto No Art. 79 da Lei 8.112/1990, Devido a Servidores que Trabalham Direta e Permanentemente Com Raios X Ou SubstÂncias Radioativas. Extensão do Benefício a Todos os Servidores da Cnen, Indistintamente, Sem Amparo Legal. Acórdão 1568/2014-plenário. Adoção de Medida Cautelar. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão,...

  • Acórdão nº 394011 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29/ INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29/00. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO SISTEMA A SER ADOTADO TENDO EM CONSIDERAÇÃO

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1886-59.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTURMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÃO-SUPRESSÃO. O Regional analisou a lide sob a ótica do preconizado pelo art. 468 da CLT e à luz do entendimento consagrado na Súmula 51 desta Corte, não havendo adoção de tese acerca da declaração de nulidade do ato administrativo que instituiu a instrução padronizada e previu a progressão especial pelo fluxo do prazo decadencial de 5 anos...

  • Acórdão nº 637485 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REELEIÇÃO. PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I. REELEIÇÃO. MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. PREFEITO. PROIBIÇÃO DE TERCEIRA ELEIÇÃO EM CARGO DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE EM MUNICÍPIO DIVERSO. O instituto da reeleição tem fundamento não

  • Acórdão nº 2420/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Embargos de Declaração. Prestação de Contas da Eletronorte. Exercício 1999. Contas Regulares Com Ressalva. Determinação para Adoção de Medidas Visando ao Ressarcimento de Valores Indevidamente Recebidos Pelo Consórcio Engevix-themag. Manutenção da Determinação em Sede de Recurso de Reconsideração e de Embargos de Declaração. Oposição de Novos Embargos Declaratórios. Conhecimento. Entendimento...

  • Acórdão nº 707863 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/ DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO

  • Acórdão nº 2010/0050164-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, tampouco equívocos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, ao concluir que o princípio...

  • Acórdão nº 2763/2014 de Tribunal de Contas da União, 15 de Outubro de 2014

    Representação. Adoção de Medida Cautelar. Improcedência. Revogação da Medida Cautelar. Autorização para Prosseguimento do Certame. Embargos de Declaração. Não Conhecimento

    ..., vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, opor EMBARGOS DE DECLARACAO em face dos termos do Acórdão nº 2312/2014 - TCU - Plenário, haja vista a existência de vício ...

  • Acórdão nº 2008/0254017-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4º, DA LC 118/05. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição,

  • Decisões Monocráticas nº 071556 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ADOÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO UNÂNIME PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS Os embargos de declaração devem se basear no artigo 535, do Código de Processo Civil Ausentes os requisitos legais devem ser rejeitados Embargos rejeitados.

  • Acordão nº 0126000-08.2009.5.04.0741 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Explicitada a tese acerca da matéria embargada, não há prequestionamento a ser feito. Adoção da Súmula nº 297 do TST.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-918-42.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tem em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...

  • Acórdão nº 0031824-72.1994.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO 1.Não tendo a CHECAP CLINICA HOSPITALAR ESPECIALIZADA EM CARDIOLOGIA E PNEUMOLOGIA LTDA efetuado o preparo do Recurso Adesivo, na forma preconizada pelo parágrafo único, do art. 500, do CPC c/c art. 511, do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83400-31.2008.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A motivação do acórdão embargado, por adoção dos fundamentos da decisão denegatória, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. A omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243200-26.2008.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. No que diz respeito ao julgamento extra petita, consignou-se que, além de a suposta nulidade, em tese, ter surgido na decisão originária do Tribunal Regional, a própria Corte de origem afastou a omissão apontada nos embargos de declaração quanto à alegada impossibilidade de adoção de 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos como parâm