adocao declaracao
- Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-40.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO SALÁRIO NORMATIVO Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos.
- DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
- Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
- Acórdão nº 2008/0141859-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0049842-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0249766-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2003/0072954-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1214723 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
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Acórdão nº 2010/0050044-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM DETRIMENTO AO LAUDO TÉCNICO DO INCRA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITO...
- LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
- Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84600-90.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO EMBARGADO - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA - OMISSÃO INEXISTENTE. A adoção dos fundamentos da decisão denegatória não se traduz em omissão no julgado. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 5
- Acórdão nº 2006/0192338-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-97.2011.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. A via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão sobre o acerto ou não do v. acórdão embargado, pois suas hipóteses de cabimento estão restritas aquelas do artigo 535 do CPC, que prevê a oposição de embargos somente nos...
- Indeferido Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
- Acórdão nº 2004/0065742-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231200-31.2009.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA - OMISSÃO INEXISTENTE. Verificada a intempestividade do recurso de revista, a adoção dos fundamentos da decisão denegatória não se traduz em omissão no julgado. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1886-59.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83400-31.2008.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A motivação do acórdão embargado, por adoção dos fundamentos da decisão denegatória, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. A omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a...
- Acórdão nº 2005/0000559-2 de T4 - QUARTA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
- Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.