adoção é irrevogável
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação ... § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável", à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenç\xC3" ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... I - pela adoção, quando couber, de obrigações de realização de investimento para ... ção formal quanto à intenção de aderir, de maneira irrevogável e irretratável, ao processo de relicitação do contrato de parceria, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... , a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... III - declaração formal da intenção de aderir, de maneira irrevogável e irretratável, à relicitação do contrato de parceria, a partir da ... 3º; ... IV - a adoção da arbitragem ou de mecanismos privados de resolução de conflitos das ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; ... II - manter apartados os bens e direitos ... º, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... irrevogável e irretratável dos débitos relativos aos valores apurados nos termos ... "Art. 8º Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, ... ARTIGO 142 ... Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a prestadora manifesta seu desinteresse pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto ... #Redação dada pelo ... I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei ... ão por morte concedida pelo RGPS poderá autorizar, de forma irrevogável" e irretratável, que a instituição financeira na qual receba o seu benef\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de ... § 6.VETADO. " ... "Art. 8.É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... 14. Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis ... SEÇÃO III. Do Depositário ... ARTIGO 393 ... A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a ... ão por morte concedida pelo RGPS poderá autorizar, de forma irrevogável" e irretratável, que a instituição financeira na qual receba o seu benef\xC3" ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... o pagamento do imposto na forma do caput importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de ... aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura ... de controle social internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à apuração das eventuais ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... adoção simples; ... V - adoção plena ... Parágrafo único. A guarda de fato, ... Art. 37. A adoção plena é irrevogável, ainda que aos adotantes venham a nascer filhos, as quais estão ...
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Acordão do Terceira Turma, 03-11-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO CONJUNTA DIRETACUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR CASALDIVORCIADO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ENFRENTOU, AINDA QUESUCINTAMENTE, A QUESTÃO CONTROVERTIDA. CONSIDERAÇÃO DE FATO NOVOOCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE FASEINSTRUTÓRIA. NÃO...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de ... antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, irrevogável".\" ... 2) \"Art. 2º- Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito \xC3" ...
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Acórdão nº 0526026-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... ógica de José Joaquim Couto Sampaio e Dalva dos Santos e a sua adoção ter ... sido constituída por escritura pública, sem intervenção do ... Assevera ser o ato de adoção uma medida de caráter irrevogável, ... de acordo com o §1º do artigo 39 da Lei 8.069/90, não tendo a ...
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Decisão Monocrática nº 50192596220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, ANALISOU TODAS AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E SENTENCIOU FUNDAMENTADAMENTE. MÉRITO.
... apelação cível. eca. ação de revogação de adoção. preliminar de cerceamento de defesa. rejeição. mérito. pleito de ... mérito. a adoção é medida irrevogável, nos termos do art. 39, §1º, do eca, de forma que não há interesse ... - Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acórdão nº 50041257020218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO CONCRETIZADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. CRIANÇA ADOTADA COM 11 ANOS RECÉM COMPLETADOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA DE PLANO, NÃO HÁ RAZÃO PLAUSÍVEL PARA DAR TRÂNSITO AO PLEITO INICIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO O IMPULSIONAMENTO DE UM PROCESSO CUJO ÚNICO PEDIDO...
... TIPO DE AÇÃO: Adoção de Adolescente ... RELATOR: ... irrevogável. ... O fundamento dessa previsão legal é justamente proteger a higidez ...