adoção sobrinho
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Adoção de Sobrinho - Art. 42/ECA, § 1º - Tio não é Considerado Ascendente (TJ/GO)
Ementa. Relatório. Voto.
Todavia, entendo de outro modo. É que o caput do art. 1.624 do Código Civil em vigor propala que: "Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para ... Gilberto Carvalho ... Luís Inácio Lucena Adams ... Jorge Hage Sobrinho ...
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Acordao N° 1429972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Ação de adoção. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Sentença cassada. Novo estudo multidisciplinar. Necessidade. Configura cerceamento de defesa a sentença proferida sem atenção à necessidade de dilação probatória evidenciada pela autora e reforçada nas manifestações do ministério público. Hipótese em que o pedido de adoção, julgado improcedente, representa a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA ... em um mesmo lar, de crianças com laços sanguíneos (tio/sobrinho) e afetivos, destituídas do poder ... familiar, o que merece ser avaliado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003693-26.2016.8.19.0034 (Criminal), 03-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0003693-26.2016.8.19.0034 Apelante: EDNA DE FATIMA RAIMUNDO CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa da ré EDNA DE FATIMA RAIMUNDO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008048720204058202), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800804-87.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE TERTULIANO SOBRINHO ADVOGADO: Andre James Januario De Freitas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVELPARTE AUTORA: JOSE TERTULIANO SOBRINHO ADVOGADO: Andre James Januario De Freitas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL ... do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito ... -
DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... custos somente serão aplicáveis no caso de incompatibilidade de adoção dos sistemas referidos nos arts. 3º e 4º, incorporando-se às suas ... DILMA ROUSSEFF ... Miriam Belchior ... Jorge Hage Sobrinho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ¿Art. 8o Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de ... Dilma Rousseff ... Jorge Hage Sobrinho ...
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Acórdão Nº 0002580-94.2007.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... com seu procurador, justamente porque foiinformada pelo seu sobrinho que estava sendo procurada, tendo, inclusive, comparecido ao Frum da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003143220204058504), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800314-32.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva
... RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - ... -
Projeto de adoção segura vence prêmio da Amaerj de direitos humanos
Projeto de adoção vence prêmio da Amaerj de direitos humanos
... Trabalho dos Magistrados ... 1º – Projeto Adoção Segura ... Autores: Robespierre Foureaux Alves e José Cândido Sobrinho ... 2º – Programa Flor de Lótus ... Autores: Elen de Freitas Barbosa, Márcia Miranda, Paulo C. Luciano, Hortencia Barros e Cristiane ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... I - justificativa da contratação e da adoção do RDC; ... II - definição: ... a) do objeto da contratação; ... b) do ... Luís Inácio Lucena Adams ... Jorge Hage Sobrinho ...
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Direito imobiliário: O transgênero e a segurança do registro civil em bem imóvel
A lei não previu de que maneira dar a proteção necessária ao indivíduo que alterou seu nome e sexo e necessita modificar matrícula imobiliária.
... a mostrar mais de dois genitores? d) No caso de ter havido uma adoção póstuma, a comprovação também ocorrerá por meio da certidão do ... A socioafetividade pode se estabelecer entre tio e sobrinho 26 , sendo vedado o reconhecimento socioafetivo aos irmãos entre si e aos ... -
A (im) possibilidade ético-jurídica do direito à origem genética na reprodução assistida heteróloga
Esta pesquisa tem por finalidade investigar as discussões jurídicas existentes acerca da reprodução humana assistida, no que tange ao direito ao conhecimento da origem genética da pessoa gerada por meio de inseminação artificial heteróloga, em confronto com o direito à intimidade e sigilo da identidade dos doadores de gametas. A presente pesquisa é de natureza bibliográfica e foi realizada...
... Sobrinho (2009), a reprodução assistida que mais apresenta problemas é a ... ão da Igreja, se existia a infertilidade, a única saída seria a adoção ... Mas quem acha que somente a Igreja Católica era contra esses ... -
Acórdão Nº 0807629-41.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... : 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA RELATOR: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CRIMINAL EMENTA TERCEIRA CÂMARA ... 11.690/2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada na hipótese em que os demais ...
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Acórdão Nº 0802833-12.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2017
... DE DIREITO DA COMARCA DE TUTIA - MARELATOR: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO ... RGO JULGADOR COLEGIADO: 3 CMARA CRIMINALEMENTAPENAL. PROCESSO PENAL ...
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Po��es - Vara c�vel
... ção do INSS, voltem-me os autos imediatamente conclusos para adoção das providências cabíveis. Caso seja comprovado o mencionado pagamento, ... REQUERENTE: ELIZABETE ZEFERINA SOBRINHO e outros (2) ... Advogado(s): MARCUS VINICIUS ALVES RODRIGUES DE SOUZA ...
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Acórdão Nº 0813355-95.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... Macedo Facó (OAB/CE 16.470) Agravados: Antonio Carlos Damous Sobrinho e outro Advogada: Suenny Costa Amaral (OAB-MA 9.883) Relator: ... ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, O PARECER JUSTIFICADO DO ...
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Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança, define STJ
Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança
... confirmar sentença que não conheceu de pedido de anulação de adoção feito por irmão e sobrinho interessados em herança deixada pelo pai do ... -
Relatório e Voto com número 5001978-58.2023.8.09.9001 da 4ª Câmara Cível, 21-09-2023
... recomenda a adoção dos fundamentos que denegaram a ordem no mandado de ... segurança nº ... CEASA, Jonas José Alves Sobrinho, neste mandado de segurança impetrado pela ... Construtora Rezende Ltda, ...
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Acórdão nº 0008344-25.1998.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0008344-25.1998.8.22.0010 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: PAULO BERNADINO DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. (. P.
... 17533647 - pág.54) ... informando que o apelante, sobrinho do flagranteado Antonio Bernardino, evadiu-se, ... utilizando um táxi e ... ficando justificada a adoção da medida para efetivar o chamamento do réu ao ... processo. Caso em ... -
Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... sobrinho-neto desconhecidos, que, na ... adoção ... realizada por seu falecido parente no caso em que o de ...
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nº 96.01.21556-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Junio de 2004
... ão da segurança para que lhe seja garantido o gozo da licença-adoção, prevista no art. 210 da Lei n ... 8.112/90. Afirma que o requerimento ... quase 10 anos da data em que a impetrante obteve a guarda do sobrinho, não há falar em reconhecimento do direito à licença-adoção, mesmo ...
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Direito de família
... que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela ... (B) Tio e sobrinho são parentes em linha colateral, 3º grau; ... (C) Irmãos são ...
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Acórdão Nº 0810607-54.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... Joaquim Figueiredo dos Anjos (Presidente) e Jos de Ribamar Froz Sobrinho.Funcionou pela Procuradoria Geral de Justia a Dra. Maria de Ftima ...
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Acórdão Nº 0807279-58.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2018
... Everton, Vicente de Paula Gomes de Castro, Jos de Ribamar Frz Sobrinho, Jos Bernardo Silva Rodrigues, Raimundo Nonato Magalhes Melo, Jaime ...