adolescencia e drogas
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... "Art. 5º-A. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII- quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens ...
- Acórdão nº HC 202158 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Drogas, violência, nudez: astros na flor da adolescência
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A psicofarmacologização da infância e o modelo de ação da droga centrado na doença
A prescrição e a ampla aceitação do uso de antipsicóticos clássicos e atípicos na infância e na adolescência foi reivindicada aduzindo a suposta função terapêutica e curativa dessas drogas. Tomando como ponto de partida a distinção de dois modelos explicativos de ação dos psicofármacos, um centrado na doença e outro centrado na droga, analiso de que modo a indústria farmacêutica contribuiu, com...
... aduzindo a suposta função terapêutica e curativa dessas drogas. Tomando como ponto de partida a distinção de dois modelos explicativos ... -
Acórdão Nº 5004103-17.2021.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
... administrao do local, normalmente eram os adolescentes, usurios de drogas e moradores de outras cidades quem realizavam a venda direta de ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
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Acórdão nº 2016/0214266-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ... PREVENTIVA. ... REITERAÇÃO DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0311594-71.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUTOR QUE DECLAROU TER FEITO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DURANTE A ADOLESCÊNCIA, ALÉM DE TER INFORMADO QUE SEU TIO FAZIA USO DE DROGAS ILÍCITAS. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO...
... ALÉM DE TER INFORMADO QUE SEU TIO FAZIA ... USO DE DROGAS ILÍCITAS. ATO ... ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DESPROVIDO ... DE ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS RECURSOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME...
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Acórdão Nº 5020301-82.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... íra, Bairro Efapi, nesta cidade e comarca, "haveria tráfico de drogas", deslocando-se aqueles imediatamente até o local informado (Boletim de ...
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Acórdão nº 2015/0234863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de dívida de drogas, em concurso de pessoas, por determinação do ...
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Acórdão nº 0023777-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... PACIENTE COM HISTÓRICO DE ... ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS DESDE A ADOLESCÊNCIA ... QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA APREENDIDA (40 ...
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Acórdão nº 50043042620198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. O réu foi denunciado pela prática de ameaça e descumprimento de medida protetiva contra a sua mãe, no âmbito da violência doméstica. Restou absolvido da imputação de descumprimento de medida protetiva e condenado pela ameaça. Ambas as partes...
... ção e tratamento médico em programa de atenção ao dependente de drogas da rede de atenção à saude; c) não se ausentar da Comarca, por mais ... -
Acórdão Nº 5012518-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... e a ordem denegada.Apura-se a suposta prtica docrimede trfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), em razo dos seguintes fatos:No dia ...
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Acórdão Nº 0000636-28.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... o local como reduto para ter em depósito, distribuir e vender drogas ilícitas. Por sorte, os policiais militares atuaram com bastante ...
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Acordao N° 1606968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Artigo 217-a do código penal. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Desclassificação. Artigo 214, parágrafo único, c/c artigo 224, alínea ?a?, ambos do código penal. Inviabilidade. Penalização prevista na legislação mais benéfica. Vítima menor de 14...
... infância e adolescência, pois passou a usar drogas após os atos libidinosos, haja vista que se sentia ... inferior às ... -
Acórdão Nº 0024006-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... EMENTA – – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ... HABEAS CORPUS ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGOS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006443-90.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RE 560.900. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 22. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar à impetrante seu prosseguimento no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, ao fundamento de que...
... irmão com tráfico de drogas e autodeclaração do uso de ... maconha na adolescência. Sentença que ... -
Acórdão Nº 0715304-66.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-02-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ... DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO ... VERIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0049368-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... JULGADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ... (ART. 33, , DA LEI Nº 11.343/2006) – PRETENSÃO DE ... INCIDÊNCIA ...
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Processo nº 0431952-65.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Concurso Público. Ingresso No Curso de Formação de Soldado Da Polícia Militar. Fase de Investigação Social. Exclusão Da Candidata por Residir Sob O Mesmo Teto de Seu Primo, Usuário de Drogas, e por Declarar Já Ter Feito Uso de Entorpecente Na Adolescência. Provas Adunadas que Afastam Todos Os Argumentos Da Administração Pública.
... DROGAS, E POR DECLARAR JÁ TER FEITO USO DE ... -
Acórdão Nº 5045727-53.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 14-01-2021
... -75.2020.8.24.0023) sobre a suposta prtica do crime de trfico de drogas descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06.De acordo com a denncia, o paciente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0095612-88.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2023
APELAÇÕES. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, N/F ART. 69 DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS QUE, PRIMEIRAMENTE, ARGUEM A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULAM A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DESEJAM: 1) NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU QUE O INCREMENTO SE DÊ NA FRAÇÃO DE 1/6; 2) NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, APLICAÇÃ
... DROGAS, FIXAÇÃO DA PENA-BASE ... NO MÍNIMO LEGAL OU QUE O INCREMENTO SE DÊ NA ...