adolescente em conflito com a lei
- Gestão da política de direitos ao adolescente em conflito com a Lei por: Letras Jurídicas Editora, 2012
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...§ 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. § 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e ...
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Adolescente em conflito com a lei tem direito ao indulto natalino
Adolescente em conflito com a lei tem direito ao indulto natalino
Não pretendo com o presente texto esgotar a discussão acerca da viabilidade da incidência do direito de indulto para os adolescentes em conflito com a lei. Na verdade, trata-se de tema que ainda não foi tratado pelas autoridades públicas, sendo ce... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. ... produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. #Incluído dada ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... dos agentes penitenciários; VI - participação do jovem e do adolescente em situação de risco social ou em conflito com a lei, do egresso do ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Art. 39. ................................... .......................................... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do ...
- A relação público-privado e as implicações para a gestão das políticas públicas para o adolescente em conflito com a lei
- Ineficácia das Medidas Socioeducativas: Ressocialização do Adolescente em Conflito com a Lei
- Controle Social da Política de Direitos ao Adolescente em Conflito com a Lei
- A gestão das políticas públicas para o adolescente em conflito com a lei no Estado Constitucional
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... com recursos de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser ... II - sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. . § ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... vistas a qualificar, prioritariamente, a execução de medidas socioeducativas, e garantir o pleno respeito aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei; e. IV - Observatório Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, que contempla o monitoramento e a avaliação das ações do ...
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Acórdão nº 2016/0084357-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INEXIST
...EMENTA. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS . ...reabilitar o adolescente em conflito com a lei. A escolha e aplicação da medida . ... -
Acórdão nº 2016/0012961-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À
...EMENTA. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS . ...reabilitar a adolescente em conflito com a lei. A escolha e aplicação das . ... -
Ação socioeducativa: desafios e tensões da teoria e da prática
... onde atua como docente e pesquisadora do Mestrado Profissional Adolescente em conflito com a Lei. . No Brasil, a investigação sobre a ...
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Acórdão nº 2013/0247136-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,...
...ESTATUTO . DA . CRIANÇA . E . DO . ADOLESCENTE. . UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ART. 45, § . ... do Adolescente, em relação ao menor em conflito . ... -
Mediando uma cultura de não-violência: a municipalização da medida de liberdade assistida na integração social do adolescente em conflito com a lei
Estudo que visa analisar políticas públicas de enfrentamento à violência urbana. Interpreta o fenômeno como decorrência de fatores objetivos, destacando a desigualdade social e a falência do sistema de penas, e de fatores subjetivos, como a cultura do consumismo e a crise das instituições sociais. Diante do aumento da criminalidade se faz necessário medidas eficientes na ressocialização do...
@1 Introdução Este estudo interpreta a violência como um fenômeno multifacetado, decorrente de uma combinação de fatores objetivos, como as desigualdades sociais, a ausência de políticas sociais e da ineficiência do funcionamento do sis... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. ARTIGO 6. A deficiência não afeta ... a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do ... de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá ...CAPÍTULO IV. Do conflito de jurisdição. ARTIGO 113. As questões atinentes à competência ...
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Acórdão nº 2006/0154870-2 de T5 - QUINTA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE GENÉRICA DO ATO INFRACIONAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. OBJETIVOS DO ESTATUTO DESATENDIDOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A imposição de medida de semiliberdade sem motivação idônea, porque não consideradas,...
...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA ... infracional, bem como as condições pessoais do adolescente em conflito com a lei, não atende à finalidade precípua da Lei 8.069/90, que é ... -
Acórdão nº 2006/0154870-2 de T5 - QUINTA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE GENÉRICA DO ATO INFRACIONAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. OBJETIVOS DO ESTATUTO DESATENDIDOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A imposição de medida de semiliberdade sem motivação idônea, porque não consideradas,...
...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA ... infracional, bem como as condições pessoais do adolescente em conflito com a lei, não atende à finalidade precípua da Lei 8.069/90, que é ... - Em vigor Código Civil
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Prefácio
... é um dos primeiros “rebentos” do Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei da Universidade Bandeirante de São Paulo (UNIBAN), ...