Adopção
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO VIII ... DA ADOPÇÃO ... Art. 73. A capacidade para adoptar e ser adoptado e as condições e limitações para adoptar ficam sujeitas á lei pessoal de cada um dos ...
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Tecnologias e sistemas de informação: uma área científica orientada às necessidades de conhecimento dos profissionais envolvidos na contínua transformação das organizações através das tecnologias da informação
Tecnologias e sistemas de informação é a área científica de enquadramento para aqueles que se interessam, académica ou profissionalmente, pela adopção e exploração de tecnologias da informação no contexto das organizações ou da sociedade. É uma área que emergiu como consequência da importância que as TI tem vindo a assumir nas actividades humanas que envolvem alguma forma de processamento de...
... neste artigo para referir a área científica de enquadramento para aqueles que se interessam, académica ou profissionalmente, pela adopção e exploração de tecnologias da informação (TI) no contexto das organizações ou da sociedade. Também designada por sistemas de informação ... -
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... História social da criança e da família. 2. Ed. Rio de Janeiro: LTC, 2016 e SÁ, Eduardo (Coord.). Abandono e Adopção ... 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2008, p. 9-15 ... 5. Art. 25 da Lei 8.069/1990: “Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... e do regime de trabalho e, em particular, o estudo das questões que se propõe submeter a discussão na Conferência, tendo em vista a adopção de convenções internacionais, assim como a execução de quaisquer inquéritos especiais prescritos pela Conferência ou pelo Conselho de ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... A adopção do New Deal significa que a Administração de Roosevelt assumiu como objectivo essencial o de evitar o colapso da ordem capitalista. O governo ...
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A Homoafetividade Em Portugal
... adopção e protecção de menores”. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite; COLTRO, Antônio Carlos Mathias; OLIVEIRA E TELLES, ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... adopção de medidas ... ͺ O valor do déϐicit tarifário em ʹͲͳʹ ascendia a cerca de ʹͶǤͲͲͲ milhões de euros na Espanha e cerca de ͵ǤͲͲͲ ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO VIII ... DA ADOPÇÃO Art. 73. A capacidade para adoptar e ser adoptado e as condições e limitações para adoptar ficam sujeitas á lei pessoal de cada um dos ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Direitos Humanos, Tendo reunido em Teerã de 22 de Abril a 13 de Maio de 1968 para rever os progressos alcançados nos vinte anos desde a adopção da Declaração Universal dos Direitos do Homem e para formular um programa para o futuro, ... Tendo considerado os problemas relativos às ...
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O presente: testamento vital
... ção e que, posteriormente, “venham a ser incorporadas no sistema de saúde português, seja pela via legislativa seja através da sua adopção pelas autoridades administrativas competentes”. 50 ... Percebe-se, desse modo, que a APB tem contribuído fundamentalmente para o debate, tanto ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... formal regulado na lei”, a iniciativa popular, “que consiste em facultar ao povo [ ... ] a iniciativa de uma proposta tendente à adopção de uma norma constitucional ou legislativa” (CANOTILHO, 1999a, p. 288), o veto, como “instrumento político que permite aos cidadãos exigir que ...
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O imposto sobre valor agregado - IVA como o modelo mais utilizado para tributar operações com bens e prestações de serviços
... Também ... 29. BASTO, José Xavier de. A adopção do sistema comum europeu de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em Portugal. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; VASQUES, Sérgio; ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... A Comissão Europeia proporá a adopção de regras comuns que permitam aos operadores explorar plenamente o potencial de redução de custos com o emprego de banda larga ... Se ... -
Apresentação da obra
... sistema comum obrigatório deste tributo, facto que condiciona a margem de manobra do legislador nacional, dado tratar-se de um imposto de adopção obrigatória ... MELISSA GUIMARÃES CASTELLO ... pelos Estados membros, encontrando-se o actual sistema comum do IVA (segundo sistema comum) ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... estavam entre as nações-estados que votaram contra a aprovação da Declaração, havia expressado hesita anteriormente · ção sobre a adopção destes termos em relação aos grupos indígenas por causa da percepção de que um direito de '· auto · determinação" podem incluir o direito de ... -
A adoção romana: adrogatio e adoptio. Algumas notas delineadoras, desde a lei das XII tábuas até o corpus iuris civilis
A adoção é um dos institutos mais antigos da humanidade e existiu em vários povos e nas mais diversas épocas. A adoção romana atravessou séculos adormecida e renasceu no século XII pelos glosadores e foi acolhida e depurada pelo movimento codificador europeu iniciado no século XVIII. Assim, o propósito deste trabalho é apontar os traços evolutivos mais importantes da adoção romana no período...
... Neste sentido vide COSTA, Mário Júlio de Almeida. Temas de História do Direito – III – Instituições – Adopção, in BFD – Vol. XLIV, Gráica de Coimbra, (Coimbra, 1968), 271 ... Vide FAYER, C., o.c., 353; GARRIDO, M. J. G., o.c., 280 ... Vide FAYER, C., ... -
Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... 75º. Artigo em que, de resto, se prevêem a adopção de outros tipos de providências limitativas da modificação do uso, transformação e remoção de solos e de qualquer actividade de edificação ... -
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... adopção de u m regulamento, de uma directiva ou de uma decisão conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sob proposta da Comissão ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ( ... ) A consagração de um ne bis in idem de valor constitucional faz parte da constituição penal iluminista, correspondendo à adopção de um processo penal liberal concebido para proteger o indivíduo dos abusos da acção punitiva estatal. ( ... ) A legitimidade das restrições à ...
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Lei nº 7, de 11.05.2001 (Portugal)
... Artigo 7.º Adopção ... Nos termos do actual regime de adopção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas de sexo diferente que ...
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'South Dakota v. Wayfair' e o conflito origem-destino no comércio eletrônico brasileiro
O caso “South Dakota v. Wayfair” alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações...
... Acesso em: 8 nov. 2018 ... PALMA, Clotilde Celorico. O sistema de IVA em Moçambique: adopção ... -
A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... adopção de outras ... alcançar a meta de ʹͲΨ estabelecida para a eϐiciência energéticaǤ Contudoǡ na Comunicação sobre o Plano de Eϐiciência ...
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Apresentação da obra
... sistema comum obrigatório deste tributo, facto que condiciona a margem de manobra do legislador nacional, dado tratar-se de um imposto de adopção obrigatória ... MELISSA GUIMARÃES CASTELLO ... pelos Estados membros, encontrando-se o actual sistema comum do IVA (segundo sistema comum) ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... Embora a posição de neutralidade foram profundos os efeitos económicos propagados pela situação de beligerância, obrigando à adopção de uma verdadeira economia de guerra. Situação que, demonstrando a forte dependência da economia nacional relativamente ao comércio externo ... -
Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... E segue afirmando: ... a adopção tinha uma alta funcção social a desempenhar como instituição de beneficencia destinada a satisfazer e desenvolver sentimentos affectivos do mais ...