adopção restrita
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O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... ípio de proximidade como meio de assegurar a competência para adopção Regulamento, afirmando-se aquele como princípio da integração — ... português e que acresce aos institutos da tutela e da adopção restrita, aproximando-se, apesar de tudo, mais da figura da tutela, uma vez que ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é, por evidente, transformar a defesa de ‘ampla’ em ‘restrita’.” (XAVIER, Alberto. Princípios do Processo Administrativo e ... faz parte da constituição penal iluminista, correspondendo à adopção de um processo penal liberal concebido para proteger o indivíduo dos ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... como “resultado danoso ”, seguindo numa definição mais restrita de risco ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 104 ... EBOOK ACAO ... “A adopção" do princípio da responsabilidade por risco foi exigida pelas grandes muta\xC3" ...
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A Homoafetividade Em Portugal
... adopção e protecção de menores”. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, ... Relativamente à adoção restrita, nem o Código Civil português 27 , tampouco a Lei de União de Facto ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... ção do consumo, tendo sido exigida aos Estados membros a adopção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 7 , bem como a harmonização ... Estado no seu preço; b) medicamentos sujeitos a receita médica restrita; c) medicamentos que disponham de autorização de utilização ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... o fito de autopreservar no restrito círculo do poder uma também restrita elite de notabilidades [sic] ... Alguns segmentos da sociedade ... a Lisboa, travando-se o regresso dos «esturrados» através da adopção de uma atitude reformadora «cameralista»; a liberal-contratualista, ...
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Parte 1
... entretanto, que a lógica desenvolvida por Jensen e Meckling fica restrita a um raciocínio econômico (de custos e benefícios) que somente é ... 6 – Em qualquer momento pode o contrato ser alterado para a adopção de outra estrutura admitida pelos números anteriores. 246. ABREU, Jorge ...
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Vícios do negócio jurídico
... soluções efectivas”, tornando-se, “assim, insuficiente a adopção de condutas que apenas na forma correspondam aos objetivos jurídicos, ... Restrita ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Todavia, de forma restrita, apenas o direito à educação (art. 13) e os direitos sindicais (art ... Artigos 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) e 2 (Dever de Adopção de Disposições de Direito Interno) do mesmo, em detrimento da Comunidade ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... convidados a cooperar na identificação de tais práticas e na adopção, a nível nacional ou internacional, das medidas necessárias para ... da pessoa humana, “na sua acepção jurídica, não pode ficar restrita a campos definidos pelo direito positivo, mas pressupõe para sua ...
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Dignidade da pessoa humana
... convidados a cooperar na identificação de tais práticas e na adopção, a nível nacional ou internacional, das medidas necessárias para ... da pessoa humana, “na sua acepção jurídica, não pode ficar restrita a campos definidos pelo direito positivo, mas pressupõe para sua ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... convidados a cooperar na identificação de tais práticas e na adopção, a nível nacional ou internacional, das medidas necessárias para ... da pessoa humana, “na sua acepção jurídica, não pode ficar restrita a campos definidos pelo direito positivo, mas pressupõe para sua ...
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Parte 2
... A primeira parte de uma acepção restrita de direção unitária, sob a premissa da unidade substancial das ... dos grupos de facto, motivo suficiente que compense os custos da adopção dos mecanismos legais de organização grupal. As várias proibições e ...
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A
... , em relação às condições que prevaleciam aquando da adopção da convenção supracitada ” (referindo-se à Convenção n. 96) e “ ... I, da Constituição Federal ”, de modo que “ a aplicação restrita do art. 45 da Lei n. 8.213/1991 acarreta violação ao princípio da ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... objetivos há um panorama geral dos seguros sem especifidade restrita aos seguros de saúde, sendo possível detectar que a ASF se dedica ... aplicadas à pessoa em situação comparável, sendo que a adopção de qualquer outro procedimento, não estando cumpridos os requisitos ...
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Dignidade da pessoa humana
... convidados a cooperar na identificação de tais práticas e na adopção, a nível nacional ou internacional, das medidas necessárias para ... da pessoa humana, “na sua acepção jurídica, não pode ficar restrita a campos definidos pelo direito positivo, mas pressupõe para sua ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... convidados a cooperar na identificação de tais práticas e na adopção, a nível nacional ou internacional, das medidas necessárias para ... da pessoa humana, “na sua acepção jurídica, não pode ficar restrita a campos definidos pelo direito positivo, mas pressupõe para sua ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... No âmbito da objetividade restrita que lhe é possível e, não obstante, com caráter de obrigatoriedade, a ... E quer tal circunstância, quer a adopção de fórmulas organizativas próprias, quer ainda o esforço de ...
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'Fique em casa' notas para uma taxonomia dos 'familiares'
... jurídicas familiares o casamento, o parentesco, a afinidade e a adopção” ... 4. COELHO, F. M. Pereira. Curso de direito da família ... – e sob a aparência de ter vindo apenas substituir a adoção restrita – tem a natureza pessoal e a vocação de perpetuidade que lhe ...
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Direito a um Juízo Independente e Imparcial
... Influência não restrita aos jurados, alcançando, também, toda a sociedade da Comarca de ... quanto aos efeitos de certa regulação, gerariam porventura a adopção de sistemas normativos ‘definitivos’. (PIERRE-HENRI BOLLE. Lois ...
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Algumas premissas básicas para alcançar o processo justo
... Não é desejável que a ideia do processo justo fique restrita a textos legais ou a livros, artigos, salas de aula e discussões ... ção das unidades administrativas, pela competição, pela adopção dos modelos de gestão empresarial, pela clara definição dos padrões de ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... e promover a utilização de sistemas comuns, a adopção de uma mesma imagem e a implementação de procedimentos uniformes ... – elaboração de uma proposta de lei restrita à arbitragem de conflitos de consumo que uniformize 30 processos e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
... um lado, por opções de política do turismo que aconselham a adopção de medidas destinadas a melhorar a qualidade e o funcionamento dos ... de na prática a ré exercer uma actividade mais lata ou mais restrita", concluindo-se, deste modo, que os contratos em apreço estão submetidos \xC3" ...
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Da aplicação do direito estrangeiro
... a aplicação de norma jurídica estrangeira: seria uma matéria restrita aos juízes ou também estaria sujeita à competência do júri? ... internacional é um consectário necessário do princípio da adopção do direito internacional privado. Dir-se-há: mas há dificuldade de ...
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Tecnologias e sistemas de informação: uma área científica orientada às necessidades de conhecimento dos profissionais envolvidos na contínua transformação das organizações através das tecnologias da informação
Tecnologias e sistemas de informação é a área científica de enquadramento para aqueles que se interessam, académica ou profissionalmente, pela adopção e exploração de tecnologias da informação no contexto das organizações ou da sociedade. É uma área que emergiu como consequência da importância que as TI tem vindo a assumir nas actividades humanas que envolvem alguma forma de processamento de...
... aqueles que se interessam, académica ou profissionalmente, pela adopção e exploração de tecnologias da informação (TI) no contexto das ... sobre organização e gestão, ficam já fora da esfera mais restrita das responsabilidades dos profissionais de TSI. A primeira, tal como o ...