aduana brasil
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Acórdão nº 2014/0149182-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 configura-se com a realização de qualquer uma das 18 (dezoito) ações tí
... do Paraguai para o Brasil, sendo surpreendido na Aduana da Ponte ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Art. 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil" poderá editar normas complementares necessárias à aplicação das Decis\xC3" ... e ao pagamento dos tributos correspondentes à sua importação na Aduana do Estado Parte a que se destine; ... a mercadoria que saia do território ...
- RETIFICAÇÃO
- RETIFICAÇÃO
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PORTARIA Nº 50, DE 11 DE JULHO DE 2018
... 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 7 DE AGOSTO DE 2018
... 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 25 DE JULHO DE 2018
... 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5018818-33.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... No PAF nº 11965.720374/2016-39, o autuado foi flagrado em 28/01/2016, na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, trazendo bens do exterior incompatíveis com o conceito e/ou os limites quantitativos de bagagem: 140 espoletas ...
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PORTARIA Nº 40, DE 25 DE JUNHO DE 2018
... 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em ...
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Acórdão nº 9400 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1953
A ISENÇÃO COMPLETA DOS IMPOSTOS DE ADUANA, CONCEDIDA NAS CLAUSULAS XIV E XV DO TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI EM 1933, COMPREENDE O IMPOSTO E A TAXA ADICIONAIS.
IMPOSTOS DE ADUANA. ISENÇÃO. EXTENSAO DO TRATADO ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento; ... 2 ... 3. Subsecretaria de Fiscalização; ... 4. Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais; e ... 5. Subsecretaria de Gestão ...
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A implementação de programas de trade compliance nas empresas brasileiras
Opinião: Implementação de programas de trade compliance
... No Brasil, a legislação de controles de exportação e sanções econômicas é ... normativas sobre os procedimentos de fiscalização realizados pela aduana, notadamente, a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020 ... -
Acórdão Nº 0020031-37.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-08-2018
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. O ato de abastecimento do veículo pelo motorista ou mesmo sua permanência próximo à bomba de abastecimento de combustível e dentro da área de risco, configura situação de risco que caracteriza o trabalho perigoso. É devido, nestes casos, o pagamento do adicional de periculosidade.
... que seguia esta rotina: 1 dia de folga, 1 dia de carregamento no Brasil com jornada das 8 horas às 18 horas com 1 hora de intervalo s, 2 dias de viagem até a aduana no Brasil, com jornadas das 6h às 22h, com 40 minutos de intervalo ... -
Performance logística do brasil no comércio internacional
O objetivo do artigo é fornecer uma análise do desempenho logístico do Brasil no comércio internacional, a partir dos índices de desempenho logístico (LPI) fornecidos pelo Banco Mundial entre 2007 e 2016. Por meio de uma análise de clusters, examina os indicadores, para cerca de 160 países. Destaca que o Brasil ocupa no ranking mundial uma posição abaixo de outros países de menor expressividade e
... MORINI, C.; JÚNIOR, E. I.; SANTA-EULÁLIA, L. A.; SERAFIM, M. P. Indicadores de desempenho da Aduana ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071171620194058100), 15-12-2020
PJE 0807117-16.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE PUNÍVEL COM PERDIMENTO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. NECESSIDADE. FINALIZAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO, COM LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA RETENÇÃO ILEGAL A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO.
... -se, an passante , impertinente referir-se a danos morais suportados, em resultando a atividade de fiscalização exercida pelos agentes da aduana no estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do TRF/5ª Região. Veja-se: ( ... )(TRF/5ª, AC565526/CE, Quarta ... -
A práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF)
O artigo analisa a práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), evidenciando a experiência da ordenação político-jurídica e administrativa de Dionísio Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul e Barracão (PR) e de Bernardo de Irigoyen, Argentina. Os municípios do CIF, ao produzirem o espaço social, político, econômico e...
... Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Chapecó – SC, Brasil ... Resumo: O artigo analisa a práxis da produção do espaço ... ; 2) Estrutura Líder – Caminhos da Fronteira; 3) Construção Aduana Integrada de Turistas; 4) Projeto Urbanístico Inte- 17 Promulga o Acordo ... -
Decreto nº 8.984 de 08/02/2017. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE SALÁRIOS, ORDENADOS E OUTRAS REMUNERAÇÕES AUFERIDAS POR MEMBRO DE TRIPULAÇÃO DE AERONAVE OPERADA EM TRÁFEGO INTERNACIONAL, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 2 DE SETEMBRO DE 2010.
... d) o termo autoridade competente significa: ... i. no caso do Reino Unido, os Comissários da Receita e Aduana de Sua Majestade ou seu representante autorizado; e ... ii. no caso do Brasil, o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus ...
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Acórdão Nº 0020137-28.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A.
... TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA - ME, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA HONORÁRIOS ... à Receita Federal que informasse a respeito das passagens dele na aduana de Uruguaiana durante o período de 27.12.2017 a 31.1.2019, apontou nove ... -
Contribuições aduaneiras para a melhoria do contencioso administrativo
Contribuições aduaneiras para melhoria do contencioso administrativo
... de esforço conjunto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) [1] ... O estudo ... aduana" [7] ... No Brasil, existem, hoje, basicamente, três tipos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... entregou toda a documentação existente e possível, toda ela lidimamente idônea, dentre as quais se inclui o DOCUMENTO OFICIAL DA ADUANA AMERICANA2, comprovando os dados da exportação; documento este denominado EEI ( Electronic Export Information ), que contém os dados da SED ( ... -
Indústria quer que Paraguai firme acordos para evitar dupla tributação
Indústria cobra acordos do Paraguai para evitar dupla tributação
... e trabalhistas oferecidas pelo Paraguai tem seduzido empresas do Brasil. Segundo a Confederação Nacional da Indústria, atualmente, 120 empresas ... “Todo o produto que você importa do Brasil, você chega à aduana e deixa 35%. Se você reexportá-lo, ainda terá nova tributação. Assim, ... -
Acórdão Nº 0020428-75.2020.5.04.0871 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... 651, § 2º, da CLT, tendo em vista ter sido contratado no Brasil, ou seja, no escritório da ré na aduana de São Borja/RS, local que ... -
Os itinerários do MERCOSUL Cultural: dilemas para a territorialização das Missões Jesuíticas-Guaranis
Os itinerários culturais Jesuíticos-Guaranis são as primeiras políticas culturais do MERCOSUL que foram projetadas e aprovadas para ganhar dimensão territorial e gestão conjunta nos próximas anos. Se os documentos e portarias do MERCOSUL são enfáticos em sugerir que a identificação desses itinerários deve ser pensada como uma estratégia de desenvolvimento local, inclusive econômico, a...
... Os problemas de Aduana se mostram relevantes como barreiras à territorialização da cultura na ... do primeiro Centro Unificado de Fronteira (CUF), entre São Borja (Brasil) e Santo Tomé (Argentina), os efeitos práticos ainda parecem pequenos. O ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 2. Aduana de carga: A aduana, sob cujo controle são carregadas as mercadorias nas unidades de transporte e onde se colocam os lacres aduaneiros, a fim de ...
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A acessão do Brasil à OCDE sob a ótica aduaneira
A acessão do Brasil à OCDE sob a ótica aduaneira
... 2020. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/resultados/aduana ...