aduana despachos
- LEI ORDINÁRIA Nº 2184, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 200.052,20, para Pagamento de Indenização Devida a Zuccoli Despachos Maritimos Y de Aduana.
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 3. Subsecretaria de Fiscalização;. 4. Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais; e. 5. Subsecretaria de Gestão ... VI - examinar previamente a legalidade dos despachos de dispensa, de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e as ...
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Processo Nº 10901/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Agosto de 1995
Contratacao Dos Servicos De Despachante Aduaneiro
...Octavio Eduardo De Brito Alvarenga". $$ Contratada:. Aduana - Projetos, Despachos E Transportes Ltda. $$ Autoridade Responsavel Pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 904-04.2012.5.04.0021)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTORISTA. CONTRATO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA (TAC). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC Nº 48. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.442/2007. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO....
... manutenção de container, Despachos Aduaneiros e Estações Aduaneiras, enfim, todas as . atividades elacionadas com Aduana, despachos portuários, portos secos; f) Operador . portuário e ... -
Decisão Monocrática Nº 5001694-61.2020.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-07-2022
... podendo para tanto, realizar reparo e manutenção de container, Despachos Aduaneiros e Estações Aduaneiras, enfim, todas as atividades s a Aduana, despachos portuários, portos secos; Operador portuário; Importação e ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...863/875, interposto por A & C SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA (ADUANA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA) contra a sentença prolatada às fls. 691/696, ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... seja suprimido ou suspenso, total ou parcialmente, ou que certos despachos sejam excluídos ou admitidos sob condição, tais restrições deverão ...2. Aduana de carga: A aduana, sob cujo controle são carregadas as mercadorias nas ...
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Acórdãos nº 1015871-25.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - Inocorrência – Prequestionamento – Matéria prequestionada no acórdão embargado – Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1015871-25.2015.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 09/11/201
... o ajuizamento desta ação pela Amazon Cargo Aduana Despachos e As. De Com. Ext. Ltda. Para o desembaraço da ... -
Acordão nº 0000575-47.2011.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Julio de 2012
... podendo para tanto, realizar reparo e manutenção de container, Despachos Aduaneiros e Estações Aduaneiras, enfim, todas as atividades s com Aduana, despachos portuários, portos secos; f) Operador portuário e atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-13030/2004-008-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TRASLADO. RECURSO DE REVISTA. 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de cópia do recurso de revista, peça essencial para apreciação da admissibilidade do aludido recurso, à luz do disposto nas alíneas -a-, -b-, e -c- do artigo 896 da CLT. 2. Embargos não conhecidos.
... nº TST-E-A-AIRR-13030/2004-008-11-40.3, em que é Embargante ADUANA DESPACHOS E ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. e Embargado ANDRÉ ... - Acórdão nº 1003-000.723 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 3301-009.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2005PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11.Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante.NULID
...Ã. D. incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade. Processo nº. R. Ó. AC. 9. -3. 9. ...legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os ... -
Acórdão Nº 3301-009.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 08/06/2009PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11.Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor...
...Ã. D. incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade. Processo nº. R. Ó. AC. 7. -2. 0. ...legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os ... -
nº 1997.01.00.011698-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Marzo de 1998
COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.1. Não é obstativa da restituição da contribuição previdenciária a previsão do parágrafo 1º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 [transferência do encargo do preço do produto], pois não se trata de tributo indireto, em que o contribuinte de direito repassa o encargo ao contribuinte de fato (art. 166 - CTN).2. A compensação dos valores ...