adulteração de chassis

1918 resultados para adulteração de chassis

  • Acórdão nº 2013/0367723-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VENDA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE NÃO VERIFICOU A ADULTERAÇÃO QUANDO DA APROVAÇÃO DO DECALQUE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À

  • Acórdão nº 2015/0043765-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO E REMARCAÇÃO DE CHASSIS. NECESSIDADE DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. 1. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida na prisão cautelar, porque a instância ordinária, com apoio nos elementos de cognição,...

    ...EMENTA. RECURSO EM HABEAS  CORPUS . RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO E . REMARCAÇÃO . DE . CHASSIS. . NECESSIDADE . DA . PRISÃO. . ...
  • Acórdão nº 2006/0023292-7 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE CHASSIS DE AUTOMÓVEL PARA POSTERIOR VENDA. ESTELIONATO TENTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO PREPARATÓRIO. 1. Não se pode imputar ao réu que adultera chassi de automóvel para a posterior venda, a prática de tentativa de estelionato, porque a execução do crime do art. 171, caput, do Código Penal, inicia-se com o engano da vítima, sendo as condutas anteriores atos...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE CHASSIS DE AUTOMÓVEL PARA POSTERIOR VENDA. ESTELIONATO TENTADO. NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5045644-62.2019.4.04.0000),21-02-2020

    AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ao contrário do que alega o requerente, a condenação que lhe foi imposta nos autos da ação penal originária não se deu com base, única e exclusivamente, em depoimentos dos auditores fiscais da Receita Federal, mas com base na constação da adulteração dos chassis dos veículos importados em face da não...

    ... do crime de descaminho, quanto pela prática do crime de adulteração de chassis. O juízo sentenciante levou em consideração que, por conta ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...çados com suspensão do pagamento do imposto os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados ...adulteração ou troca de dispositivos de segurança, ou manipulação indevida de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000578820214058304), 19-10-2021

    (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes de uso de documento falso e de receptação (art. 304, c/c. art. 297, e art. 180, todos do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 24 de novembro de 2020, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, no km 80 da BR 116, município de Cabrobó, Estado de...

    ..., cujas placas verdadeiras deveriam ser PGO-0014, bem como que os chassis e sinais identificadores do automóvel foram adulterados.  . A sentença ... . Tanto a falsidade documental quanto a adulteração dos chassis e dos sinais identificadores do veículo dirigido pelo réu ...
  • Processo nº 0003866-07.2007.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Leilão Promovido Pela CET-RIO. Veículo Com Chassis Adulterado. Procedência Do Pedido. Indenização por Dano Material e Moral. Recurso Do Réu Pretendendo a Improcedência Do Pedido. O Poder Público Realizou Hasta Pública de Bem Irregular. Adulteração de Chassis que Deixou de Ser Constatada Na Vistoria Prévia. Apreensão Do Veículo por Autoridade...

    ...RIO. VEÍCULO COM CHASSIS ADULTERADO. . PROCEDÊNCIA . DO . PEDIDO. . INDENIZAÇÃO . POR . ...IRREGULAR. ADULTERAÇÃO DE CHASSIS QUE DEIXOU DE SER . CONSTATADA NA VISTORIA PRÉVIA. . ...
  • Acórdão nº 0119654-61.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. CHASSIS ADULTERADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU FOSSE O ALIENANTE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ADULTERAÇÃO DO CHASSIS JÁ OCORRERA ANTES DA ALIENAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. APELO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. CHASSIS. ADULTERADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. DE QUE ...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DE QUE A ADULTERAÇÃO DO CHASSIS JÁ OCORRERA ANTES DA. ALIENAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. APELO ...
  • Processo nº 0388354-37.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DENUNCIADO QUE MODIFICOU CARRO PARTICULAR, TRANSFORMANDO-O EM TÁXI, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor será típica independentemente da forma pela qual a modificação for realizada, pois a conduta

    ... . EMENTA .  .  .  .  . APELAÇÃO  CRIMINAL.  ADULTERAÇÃO  DE  SINAL . IDENTIFICADOR  DE  VEÍCULO.  DENUNCIADO  QUE . ...com  a  adulteração  ou  remarcação  do  “chassis”  ou  de . ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0127681-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO BIQUALIFICADO. CAIXA ELETRÔNICO INSTALADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CRIME DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE PLACA E CHASSIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVO. Crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Receptação. Modalidades de...

    ...RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO. DE CRIME DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE PLACA E. CHASSIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM. PREVENTIVA. ...
  • Acórdão Nº 0307844-06.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022

    RECURSOS INOMINADOS - DANO MORAL E MATERIAL - APREENSÃO DE VEÍCULO EM PÁTIO DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE APURAR SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DE CHASSIS - PROVA REALIZADA APÓS O DECURSO SUPERIOR A 1 ANO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA MONTADORA QUE NÃO JUSTIFICA O ATRASO - RESPONSABILIDADE ESTATAL PELA OMISSÃO - DANO MORAL EVIDENCIADO -IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO E DE UTILIZAÇÃO DO

    ... evidenciada (veículo apreendido sob suspeita de adulteração de chassis que permaneceu mais de um ano a espera da perícia técnica, ...
  • Acórdãos nº 1023898-86.2014.8.26.0405 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019

    Civil. Ação objetivando a restituição de valores pagos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Sentença de procedência que: a) condenou o corréu vendedor (revel) à devolução do valor pago pelo veículo e b) condenou a corré Corradini & Oliveira Vistorias Veicular Ltda. Me. ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso da corré. Arguição de...

    ...é e revendeu a terceiro, quando tomou conhecimento da adulteração do chassis. Laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística ...
  • Acórdãos nº 0008623-23.2013.8.26.0576 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016

    PROCESSUAL CIVIL. Recurso. Apelação. Reconhecida a obediência ao princípio da dialeticidade. Apelo conhecido. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REPELIDA. TRIBUTÁRIO. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Reconhecida a hipótese de dispensa do tributo, caracterizada a perda da posse e do domínio do bem pelo autor, em virtude da apreensão do veículo pela autoridade policial,

    ... pela autoridade policial, fundada na suspeita de adulteração do chassis. Inteligência do artigo 11 da Lei ...
  • Acórdãos nº 1500087-37.2019.8.26.0414 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Agosto de 2019

    *RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E POSSE DE DROGA – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito de receptação – Ausência de dúvida que justifica o édito condenatório – Condenação mantida – Desclassificação para a forma simples (art. 180, "caput")– Receptação feita fora da atividade comercial – Adequação da...

    ... APDO..: MINISTÉRIO PÚBLICO *RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E POSSE DE DROGA ... prova de ter sido o réu o autor da adulteração do chassis da motocicleta Absolvição que se impõe Condenação no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002259020164058501), 08-09-2020

    PROCESSO Nº: 0000225-90.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO JUNIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: Robison Carvalho Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO...

    ... ao constante no documento e, ainda, quando de averiguação ao chassis restou percebida sua adulteração nas etiquetas que se localizam no motor ...
  • Acórdãos nº 0007915-97.2014.8.26.0297 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PERMUTA DE VEÍCULOS USADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. JUIZ QUE FIRMOU SEU CONVENCIMENTO COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM FIGURA NO CONTRATO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1.- Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento...

    ... dinheiro, foram apreendidos em decorrência da adulteração dos chassis e motores. Realizada a perícia ...
  • Acórdão nº 50178341320218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO ROUBADO. ADULTERAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSIS. DEVER DE COBERTURA DA DEPRECIAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. AUSENTE. PERDA TOTAL NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. - O objetivo principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador, devendo prevalecer o...

    ... exclusão de cobertura de prejuízo decorrente de remarcação do chassis do automóvel segurado é abusiva. Defende que o argumento de que a ... incontroversa a ocorrência do roubo do veículo, bem como a adulteração dos n.ºs de chassis e motor. . Cumpre, portanto, analisar a eventual ...
  • Acórdãos nº 1003050-46.2016.8.26.0005 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017

    LEILÃO EXTRAJUDICIAL – VEÍCULO DE SEGURADORA - Ação proposta para rescisão da aquisição com base na evicção - Veículo sinistrado, proveniente de leilão apreendido pela autoridade policial, por suspeita de adulteração de chassis – Vício evidenciado, justificando a devolução do valor pago e despesas – Inteligência do art. 447 do Código Civil – Legitimidade de parte evidenciada para a proprietária...

    ... pela autoridade policial, por suspeita de adulteração de chassis Vício evidenciado, justificando a devolução ...
  • Acórdãos nº 1001460-51.2016.8.26.0161 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017

    Ação Ordinária. Rescisão de Compra e Venda. Devolução da quantia paga. Indenização por Perdas e Danos. Veículo apreendido por adulteração do chassis. Sentença parcialmente procedente. Contrato verbal. Evicção. Condenação ao pagamento de 70% do valor tendo em vista o uso e desgaste do bem. Indenização indevida pela existência de boa-fé do vendedor. Apelação. Alegação de utilização do bem durante...

    ... Veículo apreendido por adulteração do chassis. Sentença parcialmente procedente. Contrato ...
  • Acórdão Nº 0303966-18.2015.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.RESPONSABILIDADE ESTATAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN. VENDA NÃO CONCRETIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, TENDO EM VISTA A NEGATIVA POSTERIOR DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO CHASSIS NÃO CONSTATADA INICIALMENTE, MAS ATESTADA NA PERÍCIA JUDICIAL. FALHA

    ... pelo Órgão Estadual de Trânsito em razão de suposta adulteração do chassi identificada na nova vistoria (Laudo n. 007180244-43/2014), o ... ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO CHASSIS NÃO CONSTATADA INICIALMENTE, MAS ATESTADA NA PERÍCIA JUDICIAL. FALHA NA ...
  • Acórdão Nº 0303918-33.2018.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA - ADULTERAÇÃO VEICULAR - VISTORIA ANTERIORMENTE REALIZADA PELO DETRAN SEM CONSTATAÇÃO DO VÍCIO -INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS E TRIBUTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ESTADO - IRRELEVÂNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO TER ATESTADO...

    ... INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA - ADULTERAÇÃO VEICULAR - VISTORIA ANTERIORMENTE REALIZADA PELO DETRAN SEM CONSTATAÇÃO ... - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ESTADO - IRRELEVÂNCIA DO ÓRGÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0223.11.003570-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS NÃO APURADA NA PRIMEIRA VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - ULTERIOR ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL - APREENSÃO DO BEM ANTE A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTADUAL - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE PRESCINDE DA INTERVENÇÃO ESTATAL -...

    ... CIVIL DO ESTADO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS NÃO APURADA NA PRIMEIRA VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO ...
  • Processo nº 0129111-44.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação. Delito de Associação Criminosa Circunstanciada. Ministério Público que Se Insurge Contra a Absolvição de Dois Acusados e Requer, Outrossim, a Fixação Do Regime Inicial Fechado para Alguns Réus. Irresignação Defensiva, Em que Se Argui Preliminar de Nulidade de Provas. No Mérito, Postulam As Defesas a Absolvição de Dois Acusados E, Subsidiariamente, a Redução Das Sanções Penais e...

    ...adulteração  de . sinal identificador de  veículo automotor, uso de do-. ...chassis...
  • Acórdãos nº 1004374-19.2017.8.26.0302 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017

    AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – Extinção liminar, sem julgamento do mérito – Aquisição de veículo pelo autor, com verificação posterior de adulteração do chassis – Apreensão pela autoridade policial e depósito com o autor – Ação dirigida contra sociedade seguradora com a qual não mantém o autor relacionamento algum de direito material e que não fez parte na compra e venda realizada com prováveis...

    ... pelo autor, com verificação posterior de adulteração do chassis Apreensão pela autoridade policial e ...
  • Acórdão Nº 0300748-18.2017.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CANCELAMENTO DE PRONTUARIO DE VEÍCULO NOS SISTEMAS DO DETRAN-SC. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ERRO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZARIA MERO ABORRECIMENTO. TESES AFASTADAS. PERÍCIA QUE...

    ...[..] MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE CHASSIS. CLONAGEM DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ...

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