adulteração de velocimetro
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Decisão monocrática Nº 213228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... ão de garrafa de bebida alcoólica que portavam, bem como na adulteração do velocímetro do veículo Sonata. Neste sentido, após verificarem o ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... g) lanternas de luz vermelha na parte traseira; ... h) velocímetro; ... i) buzina; ... j) dispositivo de sinalização luminosa ou refletora ... e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração ... § 2º O disposto nêste artigo aplica-se aos reboques e ...
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Acórdãos nº 1005254-43.2014.8.26.0099 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO ESTIMATÓRIA IMPROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – VÍCIO NÃO COMPROVADO – ARTIGO 333, I DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE FUNDAMENTAR O PLEITO DA APELANTE – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação 1005254-43.2014.8.26.0099; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do...
... , trazendo provas incontestáveis de que houve adulteração no velocímetro do veículo. Pleiteia a restituição dos valores ... -
Acórdãos nº 1002185-09.2017.8.26.0451 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do...
... inquérito policial a respeito de suposta adulteração do velocímetro. Tentou regularizar a situação e, ... -
Capital - 17ª vara de relações de consumo
... , alegou a ausência de responsabilidade pela violação do velocímetro. Diz que adquiriu de boa-fé o veículo na empresa Toulouse já com a ... o negócio jurídico e tomando a autora conhecimento da adulteração da quilometragem em agosto de 2006, mesmo mês em que notificou a ...
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Acórdãos nº 0082988-52.2008.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
Apelações cíveis. Compra e venda. Arrendamento mercantil. Veículo automotor. Vício do produto. Velocímetro adulterado. Ação de rescisão contratual. Pedido liminar de antecipação de tutela. Sentença de procedência. Artigo 18 do CDC. Comprovação da adulteração do hodômetro. Arrendadora. Ilegitimidade passiva não configurada. Contrato de arrendamento mercantil. Instituição financeira coligada à...
... Veículo automotor. Vício do produto. Velocímetro adulterado. Ação de rescisão contratual. Pedido ... Artigo 18 do CDC. Comprovação da adulteração do hodômetro. Arrendadora. Ilegitimidade passiva não ... -
Acordao N° 1272364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Apelação. Argumentos que não atacam os fundamentos da sentença. Intervenção de terceiros e precrição. Preclusão. Conhecimento parcial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova oral. Inutilidade. Indeferimento fundamentado. Prova pericial. Suficiência. Adulteração de...
... PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA ... ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO. COMPROVAÇÃO ... 1. Apreclusão, à luz do disposto no ... , consistente na adulteração da quilometragem indicada no velocímetro; a ... realização dos pagamentos cujo ressarcimento é pleiteado ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... Não há prova da adulteração" do velocímetro, o que apenas poderia ser constatado por meio de realizaç\xC3" ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... Velocímetro, 2. Buzina; 3. Registrador instantâneo e inalterável de velocidade e ... A suspeita de inautenticidade ou adulteração do CLA (CRLV) constitui a primeira causa de seu recolhimento e, se ...
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Relação das infrações
... e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. regulamentação sobre a confecção dos boletins de ocorrência de ... velocímetro" de outro veículo, pela análise do disco do “tacógrafo” (naqueles ve\xC3" ...
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Decisao Nº 0309312-08.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO ... que não emprestaria porque a moto estava com problema no velocímetro e estava com parcelas em atraso e não queria que ficasse rodando; Que o ...
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Acórdão nº 50004705020188210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
APELAÇÃO-CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. A PROVA COLHIDA COMPROVA QUE O RÉU FOI FLAGRADO CONDUZINDO MOTOCICLETA, QUE HAVIA SIDO POR ELE ADQUIRIDA DE TERCEIRO E QUE JÁ SE ENCONTRAVA BAIXADA NOS REGISTROS DO DETRAN-RS. A INSERÇÃO DAS PLACAS SE DEU PARA PODER TRAFEGAR...
... TIPO DE AÇÃO: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311) ... , o qual desconhece; que a moto tinha espelho, banco, velocímetro", motor etc.; que a ... moto estava inteira e em bom estado de conserva\xC3" ... -
Processo nº 0100603-54.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa Apelação Criminal. Condenação Pelos Crimes Tipificados Nos Artigos 157, § 2°, I e Ii (por Seis Vezes), Na Forma Do 71, e 311, Caput, Na Forma Do 69, Todos Do Cp. Penas de 13 (treze) Anos, 03 (três) Meses e 22 (vinte e Dois) Dias de Reclusão, Em Regime Fechado, e 58 (cinquenta e Oito) dias-multa, Na Menor Fração Legal. Na Mesma Decisão Foi Absolvido Dos Crimes Descritos Nos Artigos 3
... de armas de fogo) e adulteração de placas de veículos automotores na ... cidade do Rio ... porque seu velocímetro" estava queimado, sendo certo que fazia viagens longas e\xC2" ... -
Acórdão Nº 0010621-93.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), POR 4 (QUATRO) VEZES, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT), POR 10 (DEZ) VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). FATOS 1 E 3. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...
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Processo nº 0001440-31.2014.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Ação de Conhecimento Proposta Em Face Da Concessionária de Veículos e Instituição Financeira, Objetivando As Autoras a Substituição de Veículo Ciclomotor por Elas Adquirido, que Apresentou Vício Não Sanado Quando Das Vistorias Realizadas, Ou a Conversão Dessa Obrigação Em Perdas e Danos, Bem como Indenização por Danos Material e Moral e a Exclusão Do Nome Da Segunda Autora, que Financiou...
... foram cobrados óleo e cabo de velocímetro, no valor de R$ 107,00, mas os ... adulteração na quilometragem, ... -
Acórdãos nº 1066673-95.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
Apelação. Ação redibitória com pedido de danos materiais e morais. Compra e venda de veículo - Adulteração de odômetro - Denunciação da lide à antiga proprietária - Pedido de rescisão do contrato com a devolução das quantias pagas e indenização por danos materiais e morais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos, conforme o disposto no art. 252 do Regimento Interno...
... Compra e venda de veículo - Adulteração de odômetro - Denunciação da lide à antiga proprietária ... instrumento substituído no campo "substituição do velocímetro" existente no Manual do Proprietário. Afirma o autor, todavia, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013844-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NA LEI Nº 8.429/92 PELA LEI Nº 14.230/21 - APLICABILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art.
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Acórdão nº 50017972620208210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CTB. ART. 302. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Colhe-se de todo o contexto probatório e da prova testemunhal que, além de existir nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte da vítima, houve conduta imprudente do réu, ao iniciar a travessia, sem notar a aproximação da motocicleta. Autoria...
... 76, além da adulteração da motocicleta, o que foi confirmado pela prova oral produzida no âmbito ... Depois do acidente, percebeu que o velocímetro/conta giro da motocicleta saltou e foi parar dentro de seu carro, sendo ... -
Acordao N° 1659009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Compra e venda. Rescisão de contrato. Vício redibitório. Não comprovação. Veículo usado. Vistoria prévia. Inocorrência. Comprador. Assunção de riscos. Hodômetro. Adulteração deliberada. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial deduzida pelo...
... COMPRADOR. ASSUNÇÃO DE RISCOS ... HODÔMETRO. ADULTERAÇÃO DELIBERADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ... 1. Cuida-se de recurso de ... , parte dos defeitos eram de conhecimento do próprio autor (velocímetro e ... hodômetro), conforme se observa a ordem de serviço anexada ao ID ... -
Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ASSUNTO: [Receptação, Receptação Qualificada, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] ... REU: DEUSDEDITE ... disso não conversou mais com Diorge; que tiveram que tirar o velocímetro para tirar a droga; que era um transporte bem camuflado; que a prisão se ...
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Acórdão Nº 0056126-90.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS DURANTE A CONDUÇÃO DO SEU AUTOMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS EM FAVOR DAS VÍTIMAS DECOTADA DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
... velocímetro. Aduziu não saber quem era essa pessoa. Disse que colheu ... adulteração de produto alimentício destinado a consumo, no caso, óleo de ... soja ... -
Acórdão Nº 0006393-19.2018.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, “CAPUT”, DO CP) – denúncia procedente – INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA – PRELIMINAR – tese MINISTERIAL de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva – acolhimento – escoamento do prazo prescricional entre a data de recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença condenatória – inteligência dos arts. 109, inc. v, e 11
... verde, sem placa de identificação, sem velocímetro, com numeração do ... chassi e motor suprimidos, a qual coisa sabia ser produto de crime, qual ... seja, adulteração de sinal identificador de veículo automotor (cf. boletim ... de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000667-26.2013.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-03-2023
... ; que o resultado foi que realmente havia alteração, havia adulteração nos dados de lançamento de abastecimento; que foi apurado também ... ânica, chapeação e pintura, mas que não realiza troca de velocímetro. Acrescentou que é difícil algum estranho ter acesso ao estabelecimento, ...
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Acórdão Nº 0000916-12.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO SIMPLES – DOLO EVENTUAL COMETIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLEITO DE DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ALTA VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA E LOCAL COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES – POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DISPUTA DE...
... havendo nenhuma demonstração de qualquer adulteração que pudesse interferir na prova, posto que a ... perícia já estava ... para o velocímetro, então, não sabia precisar o quanto. Acredita que Fernando tenha passado ... -
Diário do Executivo – Decreto de 14 de Abril de 2011, 15-04-2011
... do órgão do número de quilômetros exibido no velocímetro do ... veículo vistoriado ... Art. 3º - O Detran incluirá no seu banco ... O procedimento inibe a ... fraude de adulteração de velocímetro com a intenção de lucrar ... mais na venda de veículo ...