adulteração do mel
763 resultados para adulteração do mel
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 3º Se ocorrida violação, adulteração ou troca de dispositivos de segurança, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser apurado mediante procedimento ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... este Capítulo não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação à declaração falsa, adulteração" de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jur\xC3"...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...XV - adulteração: a alteração proposital da bebida, por meio de supressão, redução, substituição, modificação total ou parcial da matéria-prima ou do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...§ 3º Se ocorrida violação, adulteração ou troca de dispositivos de segurança, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser apurado mediante procedimento ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... produtos ou, ainda, quaisquer documentos que se façam necessários à complementação do processo de investigação ou apuração de adulteração, fraude ou falsificação;. XI - solicitar o auxílio da autoridade policial no caso de recusa ou embaraço ao desempenho de suas ações. SEÇÃO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8572 do Mato Grosso do Sul, 09-12-2013
...O mel naturalmen-. te é ácido. Valores alterados de PH podem indicar fermentação ou adulteração do mel. 2. Umidade. O mel deve conter no máximo 22% de água (oscila entre 8.5 – 20%). Se a. quantidade for acima de 22% deve deduzir-se que a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8506 do Mato Grosso do Sul, 02-09-2013
...O mel naturalmen-. te é ácido. Valores alterados de PH podem indicar fermentação ou adulteração do mel. 2. Umidade. O mel deve conter no máximo 22% de água (oscila entre 8.5 – 20%). Se a. quantidade for acima de 22% deve deduzir-se que a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Seu compromisso é menos com a doutrina e mais com a obtenção do resultado que objetiva. Nem por isto lhe é dado transigir, na adulteração da lei ou da prova, na busca de resultados que o ordenamento jurídico não permite. Sua habilidade está em potencializá-lo a favor de seu ...
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Direito hebraico
... crimes: • Falso testemunho, crimes in vigilando, crime de incêndio, crime de incitação a multidão, corrupção, suborno e adulteração de pesos e medidas. Esse é o elenco de crimes tipificados no Direito Penal Hebraico. Exporemos algumas leis que prescrevem estes crimes. Blasfêmia: ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
...Adulteração ou Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (Art. 272 do Código Penal) . 1. Conceito . 1.1. Forma Simples . O delito consiste no fato ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...299, Código Penal) em face de adulteração de atestado médico em proveito próprio. Configurada, portanto, a falta grave disciplinada no art. 482, alíneas “b” , segunda parte, da CLT, ...
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Capítulo 11 - Toxicologia forense
... traficantes rivais; afirmação de códigos de conduta no interior dos grupos de traficante; eliminação de informantes; punição por adulteração de drogas e por dívidas não pagas. . EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES CRIMINALISTICA 12ED.indb 372 . EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES ...
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Acordao N° 1761712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Nulidade do ingresso dos policiais no domicílio do réu. Inexistência. Crime permanente. Estado de flagrância. Permissivo constitucional. Legalidade da diligência. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime o crime do art. 272 do código...
...Acórdão Nº. 1761712. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO,. ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ... -
O Arm's Length e os Preços de Transferência
..., destino, al iás, doutras nor- mas que, ainda sem i nstituir direta mente tributo, acabem por desnaturá-lo, media nte adulteração de seus critérios, conducente à destruição d a m oldura constituc ional pré-definida 123 . 123 Destaque -se que este Recurso Extraor ...
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MPF no Paraná denuncia fiscais e empresários por fraudes em frigoríficos
MPF denuncia fiscais e empresários por fraudes em frigoríficos
...O MPF ainda acusa adulteração e alteração de produtos alimentícios e emprego de substância não permitida em algumas unidades frigoríficas. Entre as provas da prática ... -
Decisao Nº 0000500-83.2012.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020
... de seus créditos, configurou evidente e incontestável violação de seus direitos autorais; além das consequências inerentes à adulteração dos referidos textos, com inserção de trechos inexistentes no seu formato original, a exemplo das imagens divergentes das paisagens descritas, em ...
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Consultório cheio e atendimentos a R$ 100: o dia seguinte de médico ligado a fraude em vacinação envolvendo Bolsonaro
Acusado pela Polícia Federal de ter participado do suposto esquema de adulteração de cartões de vacinas de personagens do entorno do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o médico Farley Alcântara era esperado por dez pessoas na ...
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Decisão Monocrática nº 5022890-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
...Sabia também da conivência e participação ativa do laboratório LABORAN na adulteração de resultados das análises de amostras dos produtos remetidos pela Peccin. As gravações feitas por VANESSA foram transcritas em ata notarial ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
...Sabia também da conivência e participação ativa do laboratório LABORAN na adulteração de resultados das análises de amostras dos produtos remetidos pela Peccin. As gravações feitas por VANESSA foram transcritas em ata notarial ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
...Sabia também da conivência e participação ativa do laboratório LABORAN na adulteração de resultados das análises de amostras dos produtos remetidos pela Peccin. As gravações feitas por VANESSA foram transcritas em ata notarial ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
...Sabia também da conivência e participação ativa do laboratório LABORAN na adulteração de resultados das análises de amostras dos produtos remetidos pela Peccin. As gravações feitas por VANESSA foram transcritas em ata notarial ...
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Microtransações no mercado de jogos eletrônicos: algumas breves notas
... está muito mais ligada à questão da fiscalização dos jogos (em razão da destreza de uma das partes e da possibilidade de adulteração dos resultados) que à própria questão da moralidade ou imoralidade da “jogatina”. . No entanto, a par da necessidade de se discutir os ...