Adulterino

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O objetivo central do trabalho é identificar, no ordenamento jurídico pátrio, a proteção da família matrimonializada e de seu patrimônio quando o sossego e a estabilidade familiar se vêem ameaçados pela existência do concubinato adulterino. A pesquisa inicia-se com um breve apanhado sobre as origens da família e do...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Analisam-se os princípios constitucionais da dignidade humana e da solidariedade como eixos do novo olhar à família, local em que seus membros desenvolvem e realizam seus desejos e projetos de vida. A proteção legal desviou foco da instituição familiar aos seus sujeitos componentes, na pessoa de cada um de seus membros, promovendo-se a respectiva dignidade humana, na medida em que se realizam os...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em...

PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. 1. A ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Inviável, em sede de regimental, a...

PENSÃO VITALÍCIA - COMPANHEIRA DE JUIZ CLASSISTA APOSENTADO - O art. 1º da Lei nº 8.971/94 estabeleceu condições para a aquisição do status familie, e uma delas é que as partes sejam solteiras ou separadas judicialmente, divorciadas ou viúvas, hipóteses distintas das dos autos, tendo em vista que o de cujus era casado. Por outro lado, também não se admite o concubinato adulterino mantido...

AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMEM CASADO - CONCUBINATO ADULTERINO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - ARTIGOS 1.521, V, C/C 1.723, §1º, DO CC/02.

• Direito Sumular STF

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENTE CASADO. CIÊNCIA DO IMPEDIMENTO PELA AUTORA. HIPÓTESE DE CONCUBINATO IMPURO OU ADULTERINO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS. PRETENSÃO SOBRE OS VALORES REFERENTES À ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NECESSIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO PARALELA ENTRE A APELANTE E O ALEGADO COMPANHEIRO, FALECIDO, QUE VIVIA RELAÇÃO HÍGIDA COM OUTRA MULHER. CLANDESTINIDADE, OU, MELHOR, CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.723 DO CC. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – "CONCUBINATO IMPURO" – Pretensão ao recebimento de pensão por morte em razão de suposta união estável – Sentença de improcedência – Manutenção, no aspecto, que se impõe – Ausência de comprovação da separação de fato do parceiro casado – "Concubinato impuro" (adulterino) que não se equipara à união estável e, portanto, não gera efeitos previdenciários. Precedentes....

Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens "post mortem" - Concubinato impuro - Inteligência do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil - Comprovado o concubinato impuro ou adulterino, em que um dos conviventes não se encontrava separado de fato ou judicialmente, não há como reconhecer a existência de união estável - Concubinato de longa duração - Situação peculiar, a...

DANO MORAL – Consequências advindas de reconhecimento de filho gerado em ato adulterino da varoa, na constância do casamento – Recurso contra sentença de procedência – Descabimento – Falsa paternidade de filho havido no casamento, atribuída ao varão – Separação do casal ocorrida logo após o nascimento da criança – Omissão por mais de quinze anos daquele que detinha condições de esclarecer os...

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E NÃO CONHECIMENTO DO APELO, REJEITADAS. RELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CASAMENTO E CONCUBINATO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. É impossível o reconhecimento de Uni&

APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Impossibilidade. Existência de casamento válido paralelo sem prova de que tenha havido separação de fato. Relação que configura concubinato adulterino, incapaz de caracterizar união estável. Inteligência dos artigos 1.723, § 1º; e 1.727, do Código Civil. Precedentes do C. STJ. ALIMENTOS. Descabimento. Pedido que tem por fundamento o dever de

AÇÃO DE ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LEI 883/ - A MÃE DE MENOR IMPUBERE E PARTE FORMAL LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REPRESENTANDO O FILHO. O FILHO ADULTERINO PODE DEMANDAR O PAI PARA O EFEITO DE ALIMENTOS, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, AINDA QUE NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FILHO ADULTERINO. SEU RECONHECIMENTO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. NÃO NEGA VIGENCIA DO ART. DA LEI N. 883/949 A DECISÃO QUE ENTENDE NULO O RECONHECIMENTO DO FILHO ADULTERINO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DOIS FUNDAMENTOS, QUALQUER DELES SUFICIENTE, E SENDO ATACADO APENAS UM, E INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DIRIGIDO, DENTRO DO PRAZO, A JUÍZO INCOMPETENTE E REMETIDO, POSTERIORMENTE, AO COMPETENTE. DECADENCIA NÃO VERIFICADA, PENSÃO MILITAR. FILHO ADULTERINO. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A PATERNIDADE, E LEGAL O ATO QUE NÃO DEFERE PENSÃO A FILHO ADULTERINO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E INDEFERIDO.

LEIS 883/49 (ARTIGOS E 5.) E 5.478/68 (ARTIGOS 2. E 4.). FILHO ADULTERINO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. LEGITIMADO O FILHO ADULTERINO PARA ACIONAR O PAI (ARTIGO 4. DA LEI 883/49), DEVE, CONTUDO, AGUARDAR SENTENÇA DE 1. GRAU, RECONHECENDO A PATERNIDADE (ARTIGO 5.), PARA TER DIREITO AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DIRIGIDO, DENTRO DO PRAZO, A JUÍZO INCOMPETENTE E REMETIDO, POSTERIORMENTE, AO COMPETENTE. DECADENCIA NÃO VERIFICADA, PENSÃO MILITAR. FILHO ADULTERINO. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A PATERNIDADE, E LEGAL O ATO QUE NÃO DEFERE PENSÃO A FILHO ADULTERINO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E INDEFERIDO.

AÇÃO DE ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LEI 883/ - A MÃE DE MENOR IMPUBERE E PARTE FORMAL LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REPRESENTANDO O FILHO. O FILHO ADULTERINO PODE DEMANDAR O PAI PARA O EFEITO DE ALIMENTOS, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, AINDA QUE NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LEIS 883/49 (ARTIGOS E 5.) E 5.478/68 (ARTIGOS 2. E 4.). FILHO ADULTERINO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. LEGITIMADO O FILHO ADULTERINO PARA ACIONAR O PAI (ARTIGO 4. DA LEI 883/49), DEVE, CONTUDO, AGUARDAR SENTENÇA DE 1. GRAU, RECONHECENDO A PATERNIDADE (ARTIGO 5.), PARA TER DIREITO AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E NÃO CONHECIMENTO DO APELO, REJEITADAS. RELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CASAMENTO E CONCUBINATO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. É impossível o reconhecimento de União Estável na constância de casamento. Caracterização de concubinato impuro do...

• Responsabilidade civil e direito de família