adulterio é crime
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Adultério ... ARTIGO 240 ... #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ...
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Adultério não é crime, é teatro
INTEGRANTES da Companhia Atores de Laura, dirigida por Daniel Herz: no palco do Gláucio Gill, uma sucessão vertiginosa de histórias bem contadas 'Adultério'Teatro Gláucio Gill Tania Brandão Prepare-se: estão de volta o bom teatro de grupo e o melhor ...
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Adultério deixa de ser crime, e fábrica de preservativos lucra
O mais alto tribunal da Coreia do Sul derrubou ontem uma lei que vigorava há décadas proibindo o adultério, vista por críticos como anacrônica e contrária à liberdade pessoal, o que levou a uma disparada das ações da maior fabricante de preservativos...
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Acórdão nº 2008/0182067-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE TORTURA E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO ANTES DA LEI N.º 10.792/2003. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. ATO PERSONALÍSSIMO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO...
... elementos probatórios válidos sobre a materialidade e a autoria do crime para efeito da condenação. Os julgadores não são obrigados a responder ... 6. A simples desconfiança de adultério não se presta a configurar a influência de violenta emoção, provocada ... -
Acórdão nº 2008/0107447-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO RELEVANTE VALOR MORAL OU DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO NO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS QUESITOS. DEMAIS ARGUMENTOS BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCI
... do Supremo Tribunal e desta Corte, é possível a coexistência, no crime de homicídio, da qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, § ... moral ou da violenta emoção, provocada pela descoberta do adultério da vítima, um mês antes do fato delituoso, não importa em ... -
Acórdão nº 108181 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida art. 214, c/c art. 223, a, do Código Penal. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, d e i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Inviabilidade da concessão ex...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º) Princípio da anterioridade ... Não há crime sem lei anterior que o defi na; não há pena sem prévia imposição ... O art. 240 do Código Penal tipificava o crime de adultério. No dia 28 de março de 2005, o artigo em comento foi expressamente ...
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Acórdão nº 56888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 1979
Queixa-crime. Adulterio. O inquerito policial não e elemento indispensavel a propositura da ação penal. Inexistência da alegada decadencia. Erro material que se evidencia pela sucessão cronologica dos fatos narrados na queixa. Improcedencia das alegações de inepcia da queixa-crime e de falta de justa causa. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043114-49.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Apelante foi condenado a 17 (dezessete) dias de prisão simples, pela prática da infração penal prevista no art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41, em Regime Aberto (index 199). 2. A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, alega, em...
... crime de adultério. Na continuidade normativo-típica, como é do ... -
Direito Penal
... de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a ... Exemplo é o que se deu com o adultério, que, então previsto no art. 240 do CP, deixou de ser considerado crime ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... 2. GUIMARÃES, Marilene Silveira. Adultério virtual / infidelidade virtual. In: ZIMERMAN, David; COLTRO, Antônio ... , várias eram as definições apresentadas para o referido crime 11. Ainda assim, vale ressaltar que prevalecia o entendimento de que era ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência violenta ou ... Caio, de cuja mulher é amante, faz com que ele surpreenda o adultério, e, quando Caio saca do punhal e investe furioso, “Tício”, de ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... o decadencial de 06 (seis) meses par a o oferecimento de quei - xa-crime junto ao Poder J udiciário. REQ UEREU Medidas Pro - tetivas de U ... V , denominado «Do que matou sua mu lher, pô-la achar em adultério» (R EINO DE P OR TUGAL, 1603). Em 1830 o Brasil te ve o primeiro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007930-21.2020.8.19.0210 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007930-21.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Diego Cerri de Araújo Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002818-60.2020.8.19.0052 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0002818-60.2020.8.19.0052 Recorrente: Marcelo Jose de Souza Machado Rosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Jose de Souza Machado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000739-38.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000739-38.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Rodrigues de Mello Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 61/67) interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000741-08.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000741-08.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Gabriel Cezar Dolores Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 59/65) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (f
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001641-88.2020.8.19.0043 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001641-88.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcelo Vieira da Rocha Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 70/76) interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003097-23.2021.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003097-23.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Fabrício de Araújo Gomes Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017347-95.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017347-95.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jailson Garcia do Nascimento Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000905-34.2021.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0000905-34.2021.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Daniel Sanchez Borges Paciente: Lucas Moura Lopes Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018787-92.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018787-92.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Kevin Amorin Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que determinou o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000463-40.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000463-40.2020.8.19.0032 Recorrente: Yuri Figueira Samuel Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Yuri Figueira Samuel, por meio da Defensoria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001137-87.2018.8.19.0064 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001137-87.2018.8.19.0064 Recorrente: Marcelo Augusto da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Augusto da Silva, por meio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025527-66.2021.8.19.0210 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0025527-66.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Maria Clara Souza Oliveira e Guilherme Guedes Elias Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...