adulto jovem
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação ...
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Aplicação de medida socioeducativa para jovem adulto apresenta peculiaridades
Pedro Lopes: Medida socioeducativa a jovem adulto tem peculiaridades
Neste pequeno trabalho, procurarei provocar a reflexão sobre a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto àquele que, tendo cometido ato infracional na condição de adolescente, completou, no curso do processo judicial inf... -
Acórdão nº 2005/0081550-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 40 do referido estatuto, em indiscutível prejuízo do jovem adulto, considerando que "A adoção atribui a condição de filho ao ...
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Decisão Monocrática nº 50121820820198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. REPRESENTADO EMANUEL QUE ATINGIU A IDADE DE 21 ANOS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO JOVEM ADULTO, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ ESTÁ CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NA ESFERA CRIMINAL. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. O LAUDO DE AVALIAÇÃO SOCIAL É FACULTATIVO, PODENDO O
... DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO JOVEM ADULTO, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ ESTÁ CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NA ... -
Processo nº 0361530-70.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... de idade ou adulto jovem e adotam como premissa a ...
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Acórdão nº 0504011-07.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, EM MEIO ABERTO, ... A JOVEM ADULTO A PARTIR DE 18 ANOS. EXISTÊNCIA DE ... LITISPENDÊNCIA. NO ...
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Decisão Monocrática nº 50168104820208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
... EXTINÇÃO. CABIMENTO. ADOLESCENTE PRIMÁRIO, hoje jovem adulto, que CUMPRIU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO. ATINGIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50577664720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUANDO MENOR DE IDADE EM DECORRÊNCIA DE ABANDONO. JOVEM QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE NA FASC. CONCESSÃO DE VAGA EM RESIDENCIAL INCLUSIVO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo decisão judicial que determinou a remoção do jovem-adulto abrigado na Casa 4 do Pão dos...
... JOVEM QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE NA FASC. CONCESSÃO DE VAGA EM RESIDENCIAL ... Sobrevindo decisão judicial que determinou a remoção do jovem-adulto abrigado na Casa 4 do Pão dos Pobres e sendo ele transferido para ... -
Acórdão nº 50065196520208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DE MAIS A MAIS, NÃO HÁ COGITAR DE QUE...
... Isso porque o jovem precisa ser responsabilizado por seus atos, sendo que as medidas ... É sabido que o legislador quis que o jovem adulto, ainda que já tenha atingido 18 anos, receba a devida atenção do ... -
Acórdão Nº 0805193-63.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... dias de vida e adulto jovem, animais entre 01 e 02 anos de ... idade, não pode a parte agravada ...
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Decisão Monocrática N° 07309187120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. MATÉRIA DE DIREITO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, ANTIGO ENSINO SUPLETIVO, COMO FORMA DE PROGRESSÃO ESCOLAR E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (ARTS
... Jovens e Adultos ? EJA (ensino supletivo) est reservada ao estudante jovem e adulto que no teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e mdio ... -
Decisão Monocrática N° 07177901820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. MATÉRIA DE DIREITO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, ANTIGO ENSINO SUPLETIVO, COMO FORMA DE PROGRESSÃO ESCOLAR E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (ARTS
... de jovens e adultos (ensino supletivo) est reservada ao estudante jovem e adulto que no teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Mdio ... -
Acórdão nº 50048080520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas pelo jovem, aplicando-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à ... Quis o legislador que, mesmo atingindo 18 anos, ainda seja o jovem adulto chamado a responder por sua conduta, recebendo a devida atenção do ...
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Decisão Monocrática N° 07331618520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2023
. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. MATÉRIA DE DIREITO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, ANTIGO ENSINO SUPLETIVO, COMO FORMA DE PROGRESSÃO ESCOLAR E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (ARTS
... 37 e 38). IMPOSSIBILIDADE. CONDIES. ALUNO JOVEM OU ADULTO QUE NO PDE FREQUENTAR O ENSINO REGULAR NA IDADE PRPRIA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137366-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À MORADIA. JOVEM ADULTO AINDA EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MAIORIDADE ATINGIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ¿ DECLÍNIO PARA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO ART. 64, § 3º e 4º do CPC. Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO de sentença que, confirmando a liminar, deferiu a...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À ... MORADIA. JOVEM ADULTO AINDA EM ... ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MAIORIDADE ... ATINGIDA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10704-52.2014.5.01.0059) 29-08-2018
... pela Organização das Nações Unidas (ONU): " voluntário é o jovem, adulto ou idoso, que devido a seu interesse pessoal e seu espírito ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014609-85.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE TRANSFERIU O SOCIOEDUCANDO PARA UNIDADE SOCIOEDUCATIVA SITUADA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO CASO CONCRETO, DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. Preliminar afastada. Liminar parcialmente deferida determinando a internação em unidade mais próxima da residência, respeitado o percentual de 119%, conforme decisão do STF no HC 143988....
... decisão do STF no HC 143988. Notícia de que o jovem- ... adulto foi preso preventivamente. Eventual soltura que ... redundará ... -
Acordao N° 1353357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Constitucional, administrativo e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Matéria de direito controvertida. Possibilidade de utilização do sistema de educação de jovens e adultos - eja, antigo ensino supletivo, como forma de progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio. Constituição federal e lei de diretrizes e bases da educação (arts.
... EDUCAÇÃO (ARTS. 37 e 38). IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. ALUNO JOVEM OU ... ADULTO QUE NÃO PÔDE FREQUENTAR O ENSINO REGULAR NA IDADE ... -
Acórdão nº 50867318520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. REPRESENTADO PRIMÁRIO E MAIOR DE 18 ANOS. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ATOS PRATICADOS. 2. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. 1. A PRIMARIEDADE DO JOVEM NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTÁ-LO DA RESPONSABILIZAÇÃO POR SEUS ATOS,...
... Alega que o Estado tem o dever de apurar a responsabilidade do jovem. Defende, ainda, a inviabilidade da extinção da pretensão ... Quis o legislador que, mesmo atingindo 18 anos, ainda seja o jovem adulto chamado a responder por sua conduta, recebendo a devida atenção do ... -
Decisão Monocrática nº 70084869957 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E OFERTA DE BEBIDA ALCOÓLICA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS REPRESENTADOS. ART. 121, § 5º, DO ECA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, DUVIDOSAS, CONTUDO, EM RELAÇÃO AO ATO EQUIPARADO À OFERTA DE BEBIDA ALCOÓLICA....
... , § 5º, do ECA, impondo-se a extinção do feito em relação ao jovem adulto. 2. Não há cogitar insuficiência probatória diante da ... -
Acordao N° 1403291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Embargos de declaração. Constitucional, administrativo e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Matéria de direito controvertida. Possibilidade de utilização do sistema de educação de jovens e adultos - eja, antigo ensino supletivo, como forma de progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio. Constituição federal e lei de diretrizes e...
... 37 e 38). IMPOSSIBILIDADE ... CONDIÇÕES. ALUNO JOVEM OU ADULTO QUE NÃO PÔDE FREQUENTAR O ENSINO ... REGULAR NA IDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07002326220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. MATÉRIA DE DIREITO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, ANTIGO ENSINO SUPLETIVO, COMO FORMA DE PROGRESSÃO ESCOLAR E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (ARTS
... Jovens e Adultos ? EJA (ensino supletivo) est reservada ao estudante jovem e adulto que no teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e mdio ... -
Próximo alvo
Marcus vinícius d'almeida, de apenas 15 anos, era o mais jovem entre os 145 arqueiros do mundial adulto, eliminou favoritos, só perdeu ...
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Acórdão nº 0300081-15.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... jovem, adulto, idoso. Assim, o fato de não se acautelar o meio social, ... como ...
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Decisao Nº 0000041-10.2018.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-02-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PELO REPRESENTADO ATÉ 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ESTATUTO MENORIL....
... -se a possibilidade de aplicação excepcional Estatuto Menorista ao jovem adulto, com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, em relação ...