aduzir é
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... presidente da República, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, dando-se ciência antecipada ao interessado, que poderá aduzir novos elementos de defesa, inclusive prova documental, as quais, se apresentadas no prazo legal, serão recebidas em caráter de recurso ... § ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9022, DE 05 DE ABRIL DE 1995. Altera os Artigos 846, 847 e 848, Caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, que Dispõem Sobre Procedimentos a Serem Adotados Na Audiencia Inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.
... Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes ... Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995 ... ARTIGO 847 ... Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes ... #Redação dada pela Lei nº 9.022, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... III – data-limite para que/ o interessado possa juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias e aduzir alegações referentes ao processo de análise fiscal ... § 3º Conforme norma da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Cindir-se-á, todavia, quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ...
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Acórdão nº 2014/0112846-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Compete à parte agravante, nas razões do agravo interno, ... aduzir argumentos suficientes para contestar a decisão ...
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Acórdão nº 2016/0098008-7 de T4 - QUARTA TURMA
... razões do recurso especial a insurgente limitou-se a aduzir" ... serem lícitas as cobranças de tarifas de serviços de terceiros e ... de registro de contrato, sem, no entanto,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... UFPE já havia inclusive oposto embargos de declaração para sanar vícios do acórdão que julgou a apelação, pelo que não foi possível aduzir a compensação no processo de conhecimento. ( ... ) ... Postas essas considerações, resta evidente a necessidade de que seja determinada a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1263784 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESGUARDO DA MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO DE CLÁUDIA ALVES MARQUES PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. 1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão...
... referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial,...
... inadmitiu o Recurso Especial, tendo se limitado a aduzir o direito dos ... Servidores a incorporação do Adicional de Produtividade, previsto no Estatuto ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamentado ... 4. A autoridade impetrada, ao apresentar suas informações, além de aduzir ... sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desproveu o Agravo em Recurso Especial, tendo se limitado a aduzir que a ... decisão julgada monocraticamente acarreta em cerceamento de defesa, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inadmitiu o Recurso Especial, tendo se limitado a aduzir que a questão em ... análise não demanda o revolvimento de fatos e provas, deixando de se ...
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Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... presente regimental, deixa evidente que a alegação da associação ... limita-se em aduzir a ausência de identidade entre a tese proposta ...
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Acórdão nº 2014/0266449-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inexistência de previsão legal para tal providência. É imperioso ... aduzir, ainda, que a Primeira Seção poderia determinar o ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2012/0016505-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO TÍTULO EXEQUENDO. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO APENAS AO DNER, SUCEDIDO PELA UNIÃO SEM QUALQUER MENÇÃO AO DER/MG. NÃO PODE O CREDOR SER PREJUDICADO NA DEMORA EM RECEBER SEU CRÉDITO...
... propriedade transmitiu-se ao DNER, não pode a UNIÃO, que lhe sucedeu, ... aduzir que metade da indenização deve ser paga pelo DER/MG ... 2. Não se impede que, havendo normas administrativas que ... -
Acórdão nº 2007/0018251-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aduzir que o valor das ... perdas e danos está contido no pedido de redução da tarifa, se manifestou ...
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Acórdão nº 2013/0349402-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Súmulas 280/STF e 83/STJ. Na verdade, limitou-se a aduzir a inaplicabilidade ... da Súmula 85/STJ; a existência de violação ao princípio da isonomia e a ...
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Acórdão nº 2010/0156453-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aduzir" que não houve julgamento integral da ... 4. Agravo Regimental a que se nega provimento ... Documento: 60114723 - EMENTA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0213564-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. 1. Não usurpa a competência desta Corte Superior a decisão proferida pela instância de origem que, na aferição dos requisitos de admissibilidade do...
... Precedentes ... 2. No agravo em recurso especial, o recorrente limitou-se a aduzir, ... com base em argumentação genérica, que houve dissídio pretoriano e ...