advertência falta injustificada
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2016/0056716-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORR
... RECURSO ESPECIAL. FALTA" DE CABIMENTO. NULIDADE. ... ALEGAÇÃO\xC2" ... ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EM QUE FOI ... ências de eventual falta injustificada, improcede a alegação ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... I - paralisação injustificada dos serviços; ... II - inadequação ou ... I - advertência; ... II - multa; ... III - suspensão ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... ato faltoso do empregado a recusa injustificada: ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes ... juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das ... responsáveis pela inobservância injustificada dos prazos fixados neste artigo estarão sujeitos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... V - proceder ... justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... ão coercitiva, no caso de ausência injustificada; ... II - requisitar informações, exames, ... I - advertência; ... II - censura; ... III - ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... #Redação ... consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 1 Por falta injustificada eleio incorrer o membro do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21521-11.2015.5.04.0334) 16-05-2018
... que o empregado foi dispensado em razão de falta injustificada, após ter sido punido com ... * advertência em 05/03/2014, por reincidir em faltas ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão ... São penas disciplinares: ... I- advertência; ... II- censura; ... III- remoção ... por falta de recursos decorrente de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... II - recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, ... , de acordo com a gravidade da falta: ... I - advertência; ... II - multa; ... III - ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a ... ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ... I – advertência; ... II – multa; ... III – impedimento de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300373-41.2014.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-09-2019
... que impôs a penalidade de advertência à autora, referente à falta injustificada no ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão ... I - advertência; ... II - censura; ... III - remoção ... por falta de recursos decorrente de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela ...
-
Acórdãos nº 1057441-88.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... de improcedência lastreado na falta de comprovada quitação do preço ... Multa por injustificada falta de comparecimento à audiência ... Inexistente advertência da penalidade. Aplicação desabrida. APELO ...
-
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... -se o abandono pela ausncia injustificada do servidor pblico ao servio, por mais de trinta ... inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao servio, por vinte dias, interpoladamente, sem ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 74. A recusa injustificada de responsável legal de estabelecimento ou de ... I - advertência; ... II - multa de até R$ 1.000.000,00 (um ... II - ser o infrator primário e a falta cometida acidentalmente; e ... III - quando o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000984-43.2018.5.06.0007), 23-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da nulidade da justa causa aplicada. Do desvirtuamento do poder disciplinar do empregador. O reclamante se insurge contra a sentença que julgou...
... 68 do PDF), vide: ADVERTÊNCIA - 29/06/2018 - FALTA INJUSTIFICADA ADVERTÊNCIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1276-21.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... disciplinares, quais sejam, uma de advertência por falta injustificada em 11/06/2010 (aplicada ... -
Acórdão Nº 0020951-25.2018.5.04.0203 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
Sumaríssimo.
... 1ª Advertência verbal: em 26.07.2016, não seguiu os ... no dia 29.08.2016; 3ª Advertência verbal: falta injustificada dia 11.04.2018; ... 1ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000069-29.2016.5.06.0018), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II - A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo...
... e assiduidade, razão pela qual incorreu na falta tipificada no art. 482, 'e', da CLT. Ao final ... 09.03.2015 - Advertência - Falta Injustificada no dia 08.03.2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001620-94.2014.5.07.0015), 2015-07-03
... clara, objetiva e segura, uma vez que a falta grave a ela imputada refletirá negativamente em ... ensejou a aplicação das penas de advertência e suspensão, conforme documentos de fls. 52/58 ... 1ª) Advertência, falta injustificada no dia 12.05.2014; ... 2ª) Advertência, falta ...