advertência verbal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Constituem sanções disciplinares: ... I- advertência verbal; ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição ...
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Relator nega racismo em fala de vereador que chamou ex-prefeito de SP de 'preto de alma branca' e sugere advertência verbal
SAO PAULO — Em parecer apresentado à Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo nesta quinta-feira, o vereador Aurélio Nomura (PSDB) negou que Arnaldo Faria de Sá (PP) tenha cometido crime de racismo ao chamar o ex-prefeito de São Paulo Celso Pit...
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Relator nega racismo em fala de vereador que chamou ex-prefeito de SP de 'preto de alma branca' e sugere 'advertência verbal'
SAO PAULO — Em parecer apresentado à Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo nesta quinta-feira, o vereador Aurélio Nomura (PSDB) negou que Arnaldo Faria de Sá (PP) tenha cometido crime de racismo ao chamar o ex-prefeito de São Paulo Celso Pit...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - advertência sobre os efeitos das drogas; ... II - prestação de serviços à ... I - admoestação verbal; ... II - multa ... § 7º O juiz determinará ao Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000293-67.2016.5.06.0211), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. Como é cediço, a justa causa é a mais severa punição aplicada ao trabalhador e lhe traz consequências nas esferas pessoal e profissional. Por tal motivo, sobre a reclamada recaiu o ônus processual de produzir prova firme e inequívoca dos fatos imputados ao obreiro, sendo certo que, no...
... a partir de quando, na mesma ocasião, não aceitou advertência verbal, recusou-se a assinar advertência escrita, entendendo que se a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... º A busca a que se refere o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo ... § 2º A ... 76, caput): ... I - advertência, na hipótese de: ... a) descumprimento de norma de segurança fiscal ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... Art. 39. As sanções disciplinares consistem em: ... I - advertência" verbal; ... II - censura; ... III - multa; ... IV - suspensão da inscriç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051262-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - "ADVERTÊNCIA VERBAL"- PREJUÍZO FUNCIONAL - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NATUREZA - ORIENTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRESCINDIBILIDADE. - Não depende da instauração de processo disciplinar prévio, para a Administração aplicar advertência verbal simples, com caráter de orientação interna e sem prejuízo à...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 92 desta Lei ... § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de ... I – advertência"; ... II – multa; ... III – impedimento de licitar e contratar; ... IV \xE2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado ... § 1º O CNSP regulamentará os casos previstos ... I - advertência; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001272-20.2016.5.06.0311), 11-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE INSUBORDINAÇÃO. DISCUSSÃO ENTRE EMPREGADO E SUPERIORES HIERÁRQUICOS. HOSTILIDADE E INTIMIDAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO COMPROVADA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, deve estar indene de dúvidas, por meio de prova robusta, quanto à sua verdadeira
... , o conjunto probatório revela que a reação do Empregado à advertência verbal do Superior Hierárquico, com xingamentos graves, postura ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - de regulamentação; ... II - de advertência; ... III - de indicação ... § 1º As placas de regulamentação têm ... Parágrafo único. A advertência verbal será, obrigatoriamente, comunicada à autoridade de trânsito pelo seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-95.2013.5.08.0118) 06-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS PENAS. É sabido que a demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito das relações trabalhistas, incorporando-se ao histórico do empregado, podendo gerar efeitos que vão além do contrato em si, maculando toda a sua vida profissional. Na hipótese, conforme os
... Com efeito, não foi concedida ao recorrido qualquer advertência (verbal ou escrita) ou suspensão prévia. Diante de todo esse contexto, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência ... VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; ... VII - em outras hipóteses ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 30000-29.2014.5.13.0026) 18-12-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST). Entretanto, a ré não ataca o...
... A empresa, basicamente, punia com advertência verbal os empregados cuja diferença de caixa fosse superior a R$ 5,00 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 329-88.2018.5.13.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou as conclusões acerca do depoimento da testemunha da reclamada, bem como quanto às imagens em discussão nos autos, apresentando as razões de seu convencimento. Registrou "
... consignando que após a advertência não houve mais notícia de reiteração da conduta. Quanto ... recorrido qualquer advertência (verbal ou escrita) ou suspensão prévia. Mesmo assim, a ... empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110440-63.2007.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Recurso calcado em violação do art. 5º, II, da Constituição da República, e em divergência jurisprudencial. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando
... 223) e possibilidade de advertência para os faltantes, ao menos na forma verbal (como ocorreu com a testemunha ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001035-75.2020.5.02.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA/TST nº 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista, na vigência da Lei nº 13.467/2017, exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
... , além de outras circunstâncias relevantes, e podem incluir advertência verbal ou por ... escrito, suspensão e dispensa com ou sem justa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1141-16.2016.5.10.0802) 03-10-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - No recurso de revista não houve a transcrição de trecho de razões de embargos de declaração opostos no TRT; assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se...
... a um período de cinco minutos, por duas vezes, sob pena de advertência verbal e perda de benefícios" ... 3 - Assim, conforme registrado na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93500-17.2011.5.17.0009) 14-03-2018
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009) E FINAL APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA. O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das...
... advertência, seja verbal ou por escrito, ou até mesmo alguma suspensão, antes de lhe ... -
Acórdão Nº 5000488-59.2019.8.24.0065 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU NA PENA DE DEMISSÃO, POR INASSIDUIDADE HABITUAL. DESACOLHIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA ADVERTÊNCIA VERBAL E APRESENTAÇÃO REGULAR DE DEFESA TÉCNICA. NOTÍCIA DE ASSÉDIO PRATICADO NO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2851900-34.2007.5.09.0001) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DAS COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A Corte local, valendo-se do entendimento da Súmula nº 294/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1/TST, no que diz respeito à prescrição total, concluiu que a pretensão atinente às diferenças...
... da agência, podendo, dentre outras providências, "aplicar advertência verbal aos demais empregados". Nesse contexto, para se chegar à ... -
Acórdão Nº 0300023-60.2016.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA ORAL PARA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO - CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - NULIDADE NÃO VERIFICADA - PREFACIAL REJEITADA - LICENÇA-PRÊMIO - FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO INDEFERIDO PELA MUNICIPALIDADE - SERVIDOR QUE POSSUI ANOTAÇÃO DE ADVERTÊNCIA VERBAL EM SUA FICHA FUNCIONAL -...
... POSSUI ANOTAÇÃO DE ADVERTÊNCIA VERBAL EM SUA ... FICHA FUNCIONAL – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ...