advertencia escolar

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  • Acórdão nº 70046944161 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. - A Sindicância administrativa refoge ao rigor formal que caracteriza o processo administrativo disciplinar, uma vez que não possui em regra caráter punitivo, não sendo exigência as garantias do contraditório e da ampla defesa com todos os seus predicados. - Ao Poder...

  • Decisão Monocrática nº 70056532914 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Setembro de 2013

    ... DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSPORTE ESCOLAR. TRANSFERÊNCIA DE PREFIXO. MULTAS ANTERIORES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ANTERIOR AUTORIZATÁRIO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR E LIBERAÇÃO DE VISTORIA, FACE ALEGADA RESPONSABILIDADE DA EPTC. DESCABIMENTO. Tratando-se de transporte escolar, havendo transferência de prefixo, existente multas anteriores, é de responsabilidade do anterior autorizatário

  • Acórdãos nº 007187 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

    ... . 249 do ECA. Menor que registra baixa frequência escolar. Genitora que não tomou providências para modificar a situação. Aplicação, pelo Conselho Tutelar, das medidas de advertência e de obrigação de acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar do menor. Continuidade das faltas. Infração administrativa configurada. Procedência acertada. Multa mantida. Fixação, contudo, que deve ser feita em salário de referência, em obediência ao...

  • Acórdão nº 70032909962 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Novembro de 2009

    ECA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. MEDIDA DE PROTEÇÃO. INTIMAÇÃO E ADVERTÊNCIA DOS GENITORES. OMISSÃO DO CONSELHO TUTELAR QUANTO À APLICAÇÃO DE MEDIDA. APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO. (Apelação Cível Nº 70032909962, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 19/11/2009)

  • Acórdãos nº 038793 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Fevereiro de 2011

    ... dos deveres do poder familiar Evasão escolar Recurso tempestivo - Prova insuficiente para caracterização da infração Documentos sem referência à evasão escolar do adolescente em questão Ausência, outrossim, de evidência de conduta omissiva da genitora Inocorrência de advertência formal ou tentativa de orientação familiar Prova oral a confirmar a orientação da mãe ao jovem, bem como sua atual assiduidade escolar Provimento do recurso.

  • Acórdão nº 70021089750 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Outubro de 2007

    ... CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE FREQÜÊNCIA ESCOLAR E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021089750, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/10/2007)...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;. IV- direito de organização e participação em entidades estudantis;. V- acesso à ...

  • Acórdãos nº 411469 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

    ECA.- Infração administrativa tipificada no artigo 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente.- Representação oferecida contra genitores de crianças (2), por não envidarem esforços para realização de matrícula de ambas na escola.- Sentença que acolheu a representação e aplicou multa no importe de dois salários mínimos.- Apelo visando à improcedência da representação ou, alternativamente, à reduç

    ... recebeu advertência pelo Conselho Tutelar tendo em vista o número excessivo de faltas escolares do outro filho.- Reforma da sentença recomendável em parte com vista apenas à manutenção da ...

  • Acórdão nº 70056816234 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O Ministério Público, como titular da ação socioeducativa, poderá, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, conceder remissão, cumulada ou não com medida em meio aberto, como forma de exclusão do...

    ... a proposta de remissão, cumulada com advertência e medida protetiva de frequência escolar. Sustenta, inicialmente, interesse recursal, aduzindo que inexistem elementos suficientes à ...

  • Decisão Monocrática nº 5012979-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 06 de Agosto de 2012

    Trata-se de agravo contra decisão que denegou a medida liminar em ação mandamental onde se busca provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que restabeleça o impetrante aos quadros do corpo discente da Univille, imediatamente, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.026/2009.   Alega a parte agravante, em síntese, que, no ano de...

    ...§ 1º O registro da sanção aplicada não consta do Histórico Escolar do aluno punido. § 2º É automaticamente cancelado o registro, no assentamento escolar, da ...

  • Acórdãos nº 003673 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    ... 249 do ECA. Menor que registra 10% de freqüência escolar e permanece fora de casa até altas horas da madrugada retornando em constante estado de embriaguez. Genitora que, apesar de ter sido devidamente esclarecida e alertada sobre a importância de sua postura e da freqüência da filha à escola, demonstrou desinteresse e não empreendeu esforços para viabilizar a solução. Requerida que, inclusive, sofreu a medida de advertência pelo Conselho...

  • Acórdão nº 70045901030 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO E ARVOREZINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. A Lei Municipal prevê a dispensa de sindicância quando os elementos existentes permitem a instauração imediata do PAD. Ausência de violação à ampla defesa, pois "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição" (súmula vinculante nº 5 do STF). A pericia...

    ...28), em virtude de acidente envolvendo veículo em que realizada o transporte escolar no município. Ao final do PAD, foi emitido relatório opinando pela aplicação de pena de ...

  • Em vigor Regime Jurídico Único

    ...III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;. IV- o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;. V- a idade mínima de dezoito anos;. VI- aptidão física e ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. § 1º Os órgãos ou entidades do Sistema ...

  • nº 8435145100 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela Antecipada - Manutenção do agravante no certame da Polícia Militar - Reprovação na investigação social - Dano de difícil reparação - Principio da presunção de inocência - Recurso provido.

    ...Afirma, ainda, que não se recordava de nenhuma advertência escolar, e por isso não declarou nada, e ainda em pesquisa feita na escola em que supostamente fora ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. ARTIGO 18. O ensino de 1º grau será ...

  • Acórdão nº 70019029123 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 08 de Outubro de 2007

    ... CIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO EM CARÁTER PRIVATIVO. NÃO FIXAÇÃO DE ITINERÁRIO E PREÇO ESTABELECIDO PELAS PARTES CONTRATANTES. É inconstitucional a Lei Municipal nº 3.585/03, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Erechim, prestado em caráter privativo, sem itinerário fixo e mediante contraprestação estabelecida pelas partes interessadas. Assim, não se revestindo de serviço público...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ...III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;. IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;. V - a idade mínima de dezoito anos;. VI - aptidão física e ...

  • Acórdão nº 70060820461 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. OMISSÃO COM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DE QUE NECESSITAM OS FILHOS. MULTA. CABIMENTO. 1. É viável o oferecimento de representação buscando a imposição de multa quando a genitora revela-se negligente quanto a deveres inerentes ao poder familiar, ou desatende determinação do Conselho Tutelar relativamente ao desempenho do poder

    ...170/172 e 176/179). Também a determinação judicial de comprovação de frequência escolar das adolescentes Jenifer e Sthephani, efetivada em 2012, não foi observada (fls. 180/183), não ...

  • Acórdão nº 2190/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

    Denúncia. Contratação De Obra Em Caráter Emergencial. Indícios De Irregularidades. Adoção De Medida Cautelar. Oitiva Da Entidade Contratante. Justificativas Suficientes Para Elidir As Supostas Irregularidades. Improcedência Da Denúncia. Revogação Da Cautelar. Arquivamento

    ... da obra do Campus no período aprazado estava a gerar inúmeros transtornos a comunidade escolar. E essa é a situação até os dias de hoje. Por isso, Excelência, foi que as autoridades do ...

  • Decisões Monocráticas nº 838862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em ação de indenização, reformara parcialmente a sentença para condenar o Estado a título de danos morais e estéticos, em razão da perda parcial de um olho do recorrido, dentro de um estabelecimento de ens...

    ... educadores foram imprudentes ao fornecer material perigoso às crianças para atividades escolares; (d) a prova pericial comprova a existência do dano (e-STJ, fl. 368). Dessa forma, sem o acurado ...

  • Acórdão nº 70050157387 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. SANÇÃO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA. Caso em que a penalidade de advertência foi aplicada à servidora apelante senão depois de longa e bem instruída sindicância administrativa, assegurado o contraditório e de modo proporcional à omissão funcional havida. Pretensões anulatória e indenizatória julgadas improcedentes na origem. APELAÇÃO

    ... pode ser atribuída a servidora em relação aos fatos ocorridos no festejo escolar e que resultaram na instauração da sindicância. Segundo alegou, a sindicância concluiu pela ...

  • Acórdão nº 70055213771 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... CONSTITUCIONAL DE ENSINO DE PERMANÊNCIA ESCOLAR ANTES DO ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO. PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO QUE APROVOU ITEM DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA DO REGIMENTO ESCOLAR DO COLÉGIO LUTERANO CONCÓRDIA DE SÃO LEOPOLDO. NULIDADE. CONDENAÇÃO DO COLÉGIO A ELABORAR NOVO REGRAMENTO, EXCLUINDO-SE A POSSIBILIDADE DE EXPULSÃO OU TRANSFERÊNCIA SEM GARANTIA DE ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO. Verificada a...

  • Acórdão nº HC 185490 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE E HEDIONDEZ DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO...

    ...VI.A evasão escolar do jovem e o fato de ser usuário de drogas não permitem, isoladamente, a imposição da medida ...