advertencia escolar
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Direito Penal
... , não seria objetivamente previsível que seu filho, em idade pré-escolar, soltasse o freio de mão. Logo, ausente mais um elemento dos tipos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046867720174058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804686-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Maia Monteiro Filho APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Pedro Coelho Magalhães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ARTIGO ESCOLAR. COMERCIALIZAÇÃO SEM O SELO DE IDENTFICAÇÃO DA CONFORMIDADE ... -
Alunos de escola cívico-militar recebem advertência por bandeiras LGBT, em SC
... advertncias por estarem com bandeiras LGBT dentro do ambiente escolar. O episdio aconteceu no final de fevereiro e causou revolta entre alguns ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL,CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. PROPAGANDA SUPOSTAMENTEINSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO A NOMES, SÍMBOLOS E IMAGENS DOS RÉUS. ART.11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, § 1º,IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLOESPECÍFICO, NA
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Acórdão nº 0536185-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... em 09/06/2017, no interior de uma unidade escolar, chegado a ... vias de fato com outra adolescente, praticando ato ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011972-45.2017.8.19.0008 (Cível), 17-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM NÃO DEMOLIÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E PROIBIÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ERGUER PRAÇA, SUPOSTAMENTE PROMETIDA EM CAMPANHA PELO PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A RECONSTRUÇÃO DA CRECHE NO MESMO LOCAL. - Sentença de parcial procedência, complementada por embargos de declaração condenando o Prefeito e o Município...
... início da alocação das crianças em nova unidade ... escolar, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo; ... Condenação dos Réus ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128824-81.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABANDONO INTELECTUAL. MEDIDAS DO ART. 129, DO ECA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO FILHO MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Cuida-se de representação para imposição de...
... formações a respeito da sua vida escolar, cons- ... tando dos autos documento extraído do Siste- ... ma de ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... VI - monitorar as ações de educação escolar indígena realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , são importantíssimas, tanto que obrigatórias no currículo escolar, inexistindo qualquer grau de hierarquia intelectual entre elas, mas ...
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O Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção, obrigação de matricular e acompanhar o aproveitamento escolar do menor, advertência, perda da guarda, destituição da tutela e até ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... que o salário mínimo por hora, de comprovação de matrícula escolar e de presença na escola, bem como inscrição em programa de aprendizagem ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012472-88.2020.8.19.0014 (Criminal), 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA EFETIVA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. PISO SALARIAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI 4167 COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO SOB O TEMA 911. RESP 1426210. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA...
... SERVIDORA ... EFETIVA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR ... INSPETOR ESCOLAR. PISO SALARIAL NACIONAL ... PARA O MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº ... -
Acordao N° 1348723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Jovem com 17 anos à época dos fatos. Recurso da defesa. Pedido de improcedência da representação por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de aplicação da medida socioeducativa de advertência. Inviabilidade. Ato infracional grave, recorrente com...
... EXPOSTO A FATORES DE RISCO. DEFASAGEM ESCOLAR E USO DE ... DROGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Conquanto ... -
Leis
... classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar" ... Parágrafo único ... A matrícula da população em idade escolar ser\xC3" ...
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Advertência a aluno dentro da escola não dá direito a reparação moral
Advertência a aluno dentro da escola não dá direito a reparação moral
A advertência a aluno no ambiente escolar, ainda que com excesso de linguagem, não é motivo para indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003846320174058307), 24-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorre o demandado da r. sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que o condenou pela prática da conduta descrita no inc. VIII, do art. 11, da Lei 8.429, de 1992, por não ter prestado contas do convênio 700240 (Siafi 662404), celebrado, na condição de prefeito do Município de Maraial com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068514-53.2007.8.19.0002 (Criminal), 21-08-2019
Apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma e manutenção de prédio onde funciona escola técnica. Risco às vidas e às saúdes de frequentadores do prédio. Procedência do pedido. Sucumbência. Instituição de multa diária pessoal. Arbitramento de honorários advocatícios para o Ministério Público. Recurso interposto pelos réus, Estado do Rio de Janeiro e Fundação de Apoio à Escola...
... do edifício escolar em questão, passados mais de onze ... anos desde que constatada a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017886-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DISPENSA E PROIBIÇÃO DE REDESIGNAÇÃO PELO PERÍODO DE UM ANO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADVERTÊNCIA E PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO....
... /2019, por meio do qual a Diretora do Departamento de Organizao Escolar e o Secretrio Municipal de Educao responderam aos questionamentos ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 25. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar, ensino básico e fundamental, profissionalização e desenvolvimento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000468-94.2021.8.19.0010 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, COM VISTAS À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR...
... ajudá-los a encontrarem motivação no aprendizado ... escolar" e na prática de atividades culturais e esporti- ... vas, bem como encoraj\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0173638-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO QUE PRESSUPÕE CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. AUSENCIA DE CREDENCIAMENTO DESDE 2010. CURSO OFERTADO EM 2016. AUSENCIA
... Assunto : Educação Pré-escolar / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 1.0317.17.011093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART 249) - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: NÃO CONFIGURADA - EDUCAÇÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO: NÃO CARACTERIZADO - QUESTÃO SOCIAL - DOLUS MALUS OU CULPA: AUSENTE - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (
... atribui aos apelantes conduta culposa que redundou na evaso escolar de suas filhas R.L.L. e L.G.L.V., em ofensa ao art. 249 do ECA, que, a ... -
Acórdão nº 1.0183.14.002899-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do ECA é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes ao poder familiar, à tutela ou à guarda do menor
... alega, em sntese, que: a) - no agiu com dolo ou culpa na evaso escolar de seu filho; b) - no restou comprovado qualquer descumprimento de sua ... -
Acórdão nº 1.0183.14.002899-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do ECA é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes ao poder familiar, à tutela ou à guarda do menor
... alega, em sntese, que: a) - no agiu com dolo ou culpa na evaso escolar de seu filho; b) - no restou comprovado qualquer descumprimento de sua ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
... o filho ou pupilo e acompanhar sua freqncia e aproveitamento escolar; VI - obrigao de encaminhar a criana ou adolescente a tratamento ...