advertencia escolar
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Processo nº 0003213-86.2015.8.19.0065 de Décima Câmara Cível, 6 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Representação por Infração Administrativa. Irmã, Tutora Dos Menores, que Se Omitiu Nos Deveres Inerentes Ao Poder Familiar. Procedência. Aplicação Da Medida de Advertência, Prevista No Artigo 129, Vii Do Eca. Prudência Do Julgador Ao Afastar a Penalidade Descrita No Art. 249 Do Mesmo Diploma Legal, Diante Da Delicada Situação Descrita Nos Autos. Abandono Intelectual Dos...
...ESCOLAR QUE SE MOSTRAM MAIS EFICAZES . ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
...): I – quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo; o servidor ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... vaga como cotista o fato de ter cursado qualquer ano de formação escolar no ensino fundamental ou médio em instituição de ensino particular. O ...
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Sentença com número 5026697-47.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TIPIFICAÇÃO. ART. 11 DA LEI N.º 8.249/92. SANÇÕES. ART. 12 DA LEI N.º 8.249/92. NÃO CUMULATIVIDADE....
...escolar no uniforme viola a regra dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8+907/1994 que. ... -
Decisão monocrática nº 1001791-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-02-2022
... ênfase para ingresso no curso de medicina, conforme histórico escolar que segue anexo. A conclusão de seu ensino médio está programada para ...
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Legislação
... II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com ...
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Acórdãos nº 1003164-35.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM. Exclusão de candidata na fase de investigação. Validade. Sujeição do postulante à verificação do preenchimento dos requisitos exigidos por força do artigo 5º do Decreto Estadual nº 41.113/96, sob pena de exoneração, nos termos do artigo 7º do citado diploma legal. Consonância com os ditames do Edital. Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na Nã
... , acrescida do achado de registros de indisciplina escolar, tampouco declarados . Como se lê nas informações da Autoridade ... -
Leis Ordinárias. LEI N.20756 - AUT 459 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ok
... especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar. e o da repartição. . § 1º É exigida do servidor a compensação de. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.105 do Mato Grosso do Sul, 17-03-2023
...4.166, DE 8 DE MARÇO DE 2023. Aprova o Regimento Escolar da Rede Estadual de Ensino de Mato. Grosso do Sul. O SECRETÁRIO DE ESTADO ...
- ESTATUTO SOCIAL DO CONSELHO ESCOLAR (60694)
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Decisão Monocrática nº 50047904220178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. 1. CITAÇÃO DA DEMANDADA (GENITORA) POR EDITAL. 1.1. NULIDADE INEXISTENTE. 2. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2.1. NO CASO EM EXAME, RESULTANDO COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA E O ABANDONO PRATICADOS PELOS...
... o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;. VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento ... -
Decisão Monocrática nº 50008684420198210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. NO CASO EM EXAME, RESULTANDO COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DA GENITORA EM RELAÇÃO AOS FILHOS, DEMONSTRANDO INAPTIDÃO PARA OS CUIDADOS BÁSICOS E AUSÊNCIA DE...
... o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;. VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... A 60% DAS VAGAS OFERTADAS – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESCOLAR – PARCERIA ENTRE A FACULDADE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REPASSE DE ...
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Agentes Públicos
..., RE, 248.248); c) é vedada a acumulação dos cargos de inspetor escolar com o de supervisor pedagógico, pois não diz respeito à exceção, que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0624.14.002623-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2015
...é suficiente para que, pretendendo seus pais matriculá-lo no pré-escolar, seja ele alijado de seu direito à educação ou, mesmo, obrigada a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069171-56.2011.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSA EM FACE DE PAIS. ECA, ART. 22. REPRESENTADOS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PROCESSO QUE SE DESENVVOLDE SEM INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DOS ATOS PROCESSUAIS, EXCEÇÃO FEITA À SENTENÇA. NULIDADE ARGUIDA EM RAZÕES DE APELO E RECONHECIDA EM CONTRARRAZÕES. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
...unidade de ensino, além de acompanhar a vida escolar de toda a prole, em especial. a de João Vitor e Ryan Conceição Braga, ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
..., o motorista de ambulância, o motorista socorrista, o motorista escolar, o motorista de ônibus metropolitanos ou de longas distâncias, etc . ...
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Do Contrato de Trabalho
...ção no mercado de trabalho pode significar aumento da evasão escolar e não implicará em assegurar dignidade àquelas famílias. . A correta ...
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Poderes administrativos
... com cinco dias de suspensão por desrespeito às normas de conduta escolar. Na hipótese, a sanção apresentada representa exercício do poder ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... médico falso tendo ciência desta condição; entregar exame escolar falso ou diploma falso; dirigir veículo da empresa sem autorização e ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...-se em função da maior simplicidade na formação pessoal, escolar e profissional do indivíduo. . A par disso, nem sempre a imperícia ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
...-se em função da maior simplicidade na formação pessoal, escolar e profissional do indivíduo. A par disso, nem sempre a imperícia pode ...
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Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – ATO LEGISLATIVO QUE REDUZ O TEMPO MÍNIMO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, INSTITUINDO...
...FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR" PARA ALUNOS. DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM. APROVAÇ\xC3"... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... as professam, ressalvadas as condições de normal aproveitamento escolar. 3 - Se a data de prestação de provas de avaliação dos alunos ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
...ído pelos mais variados tipos de opressão ocorridos no ambiente escolar...