advertencia modelo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( VETADO) ... Art. 65. Enquanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063030920164058100), 29-03-2022
PJE 0806303-09.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo POSTO RETORNO DE HORIZONTE
... um plano de selagem em desacordo com a Portaria de Aprovação Modelo, o que constituiria infração ao disposto nos Artigos 1º e 5º da Lei ... -
Modelos (com notas explicativas)
... subsídio para o prezado leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. Em se tratando de ...
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Carta de advertência
... : A carta de advertência acima será comentada juntamente com o modelo a seguir, em face da matéria e a penalidade se ...
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A expansão do direito penal: política criminal populista em casos midiáticos
O presente estudo tem como objetivo analisar o uso de políticas criminais na sociedade atual, ou seja, na chamada sociedade de risco, globalizada, sob a ótica de um caso concreto. O uso inadequado do Direito Penal só demonstra o expansionismo de sua aplicação, principalmente em casos midiáticos, onde observamos o afastamento do Direito Penal Clássico com o intuito de acalentar os anseios da...
... E tal viragem somente foi possível com a alteração do modelo punitivo disciplinatório para o da inocuização, o que tem a ver com o ... -
Decisões Monocráticas nº 4416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... O PSDB sustenta que o dispositivo desrespeita o modelo federal contido no art. 73, § 2º, da CRFB e elastece o poder de livre ...
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Decisão da Presidência nº 4416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... O PSDB sustenta que o dispositivo desrespeita o modelo federal contido no art. 73, § 2º, da CRFB e elastece o poder de livre ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... d) modelo de uniforme especial de seus vigilantes; ... e) cópia da Carteira de ...
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A construção do conceito
... últimos trezentos e poucos anos cada sociedade desenvolveu um modelo pr ó prio de organização de seus órgãos de dominação política, o ...
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Acórdão Nº 5005232-84.2020.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
... ou má-fé por parte do apelante, que apenas aderiu ao modelo de trabalho posto pela própria administração, de modo que seria ...
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Rótulo deve garantir informação necessária a uma alimentação adequada e saudável
Rótulo deve garantir informações para uma alimentação adequada
... Uma amostragem preliminar da TPS indicou que o modelo preferencial de rotulagem é o de advertência frontal. Esse modelo foi ... -
Prefácio da 7ª edição
... XIV, inserido também o modelo de requerimento para penalidade de advertência no caso de infração leve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036528320164058300), 31-08-2021
PJE 0803652-83.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. INDICAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS COMO CADEIRAS. COMPROVADO NOS AUTOS QUE HÁ BRINQUEDO EXPOSTO À VENDA SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS QUALIDADES DOS PRODUTOS. VENDA DE CADEIRAS PLÁSTICAS MONOBLOCO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. IDENTIFICADA NA AUTUAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO FORA DO PRAZO DO PRODUÇÃO E IMPORTAÇ
... modelo vice da cor "pink" e azul, com medidas que a normatização do Inmetro ... -
Compliance e proteção do consumidor na indústria de aliments: normas da anvisa
... [Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Modelo de Perfil Nutricional da Organização Pan-Americana da Saúde , p ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... Em Honduras, relativamente aos acadêmicos, há críticas a esse modelo de cidade. José Palma-Herrera (2019), em texto publicado no Anuario de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050663-45.2023.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, E NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 14, 16, CAPUT E 16, § 1°, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA...
... RJ CDD"; um fuzil, de marca, modelo e numeração ... não identificados, calibre .223 Remington, com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... serem informados serão registrados, diariamente, em planilha cujo modelo será definido no regulamento desta lei, sendo as quantidades expressas em ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de fiscalização e de administração, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar suas demonstrações ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... compreendida dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo acusatório determina, em ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... ísticas intrínsecas de cada mecanismo, possa-se escolher um modelo que permita endereçar da melhor maneira possível a solução da disputa ...
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Acórdão Nº 0000928-60.2017.8.24.0082 do Primeira Câmara Criminal, 29-02-2024
... ao veículo envolvido no acidente em questão, já que com com modelo de 1990, bem anterior à vigência da resolução. Entretanto, apesar de ...
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Nosso Direito Constitucional moderno se divide em antes e depois de Gilmar Mendes
Arnoldo Wald: Direito Constitucional antes e depois de Gilmar
... no voto do Ministro Gilmar Ferreira Mendes em relação ao modelo elétrico, numa advertência oportuna ao Poder Executivo. Não se trata de ... -
Recursos para o supremo tribunal federal e para o superior tribunal de justiça
... de que houve inovação da nova legislação processual, pois, no modelo do Código de 1973, o pedido de efeito suspensivo era postulado mediante ...
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Aportes sobre o controle da validade da produção normativa sob a perspectiva do construtivismo lógico-semântico
... lógico-semântico é, antes de tudo, um instrumento de trabalho, modelo para ajustar a precisão da forma à pureza e à nitidez do pensamento; ...