advertencia por faltas
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... dos Tribunais estabelecerão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura ... CAPÍTULO III Da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 33 ... Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes sujeitos às penas de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 19 ... Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial: ... a) ...
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Acórdão nº 2016/0056716-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORR
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das faltas ... § 2.Serão nulas as deliberações de que participar, com voto ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... -á a eleição do Vice-Presidente, que substituirá aquele em suas faltas e impedimentos ... ARTIGO 189 ... O C.T.U. funcionará com a ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... dos Tribunais estabelecerão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura ... Art. 49 - Responderá por ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) substituir o Presidente nas licenças, férias, faltas e impedimentos, assumindo a presidência, em caso de vaga, até a posse do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105840-54.2007.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Consta dos autos a advertência disciplinar pelas faltas injustificadas ocorridas em janeiro de 2007 e, no mesmo dia da ciência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1787800-04.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional verificou que a reclamante já havia sido punida pelas faltas em que incorreu - recusa em executar as tarefas a ela indicadas - com advertência e suspensões. Assim, diante do contexto fático apresentado, para se chegar a conclusão de que a reclamante cometeu nova infração que justificaria a rescisão contratual por justa...
... Regional verificou que a reclamante já havia sido punida pelas faltas em que incorreu - recusa em executar as tarefas a ela indicadas - com ... - Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2036/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVALIDADE A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido da invalidade do acordo tácito de compensação de jornada (Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1). EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO DE IGUAL VALOR ADVERTÊNCIA As faltas ao serviço autorizam ao empregador descontar do empregado o salário correspondente ao dia não
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO DE IGUAL VALOR ADVERTÊNCIA ... As faltas ao serviço autorizam ao empregador descontar do empregado o salário ... -
Acórdão Nº 0022084-61.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. Caso em que os controles de ponto revelam a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, tendo a reclamante recebido advertência. Reincidência na conduta, com novas faltas injustificadas, que autoriza a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Recurso desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. Caso em que os controles de ponto revelam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1967-79.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. O Regional concluiu pela descaracterização da justa causa aplicada, uma vez que houve dupla punição pelo mesmo fato. Nesse sentido, asseverou que a falta cometida entre os dias 1º e 2 de abril de 2011 já havia sido punida com suspensão, não servindo de fundamento para a justa causa no dia 11 de abril de 2011. Registrou ainda...
... outra razão caracterizadora de falta grave, e que as demais faltas injustificadas já haviam sido punidas com advertência. Nesse contexto, ... -
Acórdão Nº 0021200-16.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Comprovadas reiteradas faltas ao trabalho sem justificativa com aplicação de sanções gradativas, de advertência e suspensão, caracterizada a justa causa por desídia, prevista na letra "e" do artigo 482 da CLT.
... EMENTA JUSTA CAUSA ... Comprovadas reiteradas faltas ao trabalho sem justificativa com aplicação de sanções gradativas, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000198-63.2013.5.06.0010), 06-11-2014
EMENTA: JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENAS. A justa causa é a penalidade mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida profissional e pessoal, de modo que, para seu acolhimento faz-se necessária a prova dos fatos alegados pela empregadora. Na hipótese, não há prova de que o obreiro sofreu advertência ou suspensão em razão de faltas injustificadas ao labor, não...
... que o obreiro sofreu advert ê ncia ou suspens ã o em raz ã o de faltas injustificadas ao labor, n ã o havendo como configurar des í dia do ... -
Acórdão Nº 0021398-22.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-08-2020
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A prova documental demonstra que as diversas faltas não justificadas ao trabalho, foram punidas gradativamente com advertência e suspensões, culminando com a despedida por justa causa. Mantida a decisão que reconheceu a justa causa para a rescisão do contrato.
... A prova documental demonstra que as diversas faltas não justificadas ao trabalho, foram punidas gradativamente com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6540-70.2004.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, a partir dos elementos probatórios dos autos, concluiu que "durante o contrato de trabalho, recebeu várias 'cartas de advertência', por vários motivos, quais sejam, uso indevido de material hospitalar, faltas injustificadas, atrasos e ministração de remédios a pacientes sem prescriçã
... vários motivos, quais sejam, uso indevido de material hospitalar, faltas injustificadas, atrasos e ministração de remédios a pacientes sem ...