advocacia geral da união pe
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Acórdão nº 2009/0034372-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO- AGU. PROIBIÇÃO DE ADVOCACIA PRIVADA. LEI COMPLEMENTAR N. 73/93. LEIS N. 8.906/94 E 9.651/98. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE APLICADA. SUSPENSÃO. CONVERSÃO EM MULTA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. ATENDIDOS OS CRIT
...IMPETRADO . : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO . EMENTA. A. ASSISTENTE JURÍDICO . DA ADVOCACIA... -
Acórdão nº 2014/0213637-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. PROMOÇÃO. ART. 5º DA RESOLUÇÃO 5/2005 E EDITAL 4/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA, NA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ART. 10 DA LEI 8.112/90. QUESTÃO...
...AGRAVANTE. : UNIÃO . AGRAVADO. : CARLOS EDUARDO RADDATZ CRUZ . ...ADVOCACIA... Conselho Superior da Advocacia-Geral da União - . ... -
Acórdão nº 2006/0258372-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LISTA DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO NA CARREIRA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 177/STJ)....
...EMBARGADO. : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO . EMENTA. CONSTITUCIONAL . E . ... DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA . ... -
Acórdão nº 2016/0092084-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DA SUA CONCESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATOS DE CARÁTER GERAL E IMPESSOAL PRATICADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INEFICÁCIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O aresto regional não destoa
...EMBARGANTE : UNIÃO . EMBARGADO . : JEFERSON AZEVEDO NETO . ... -
Acórdão nº 2013/0115113-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 11, § 2º, V, DA LEI 10.480/2002 E 20 E §§ 1º E 5º, DA LEI 8.112/90. DISPOSITIVOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO SUB JUDICE. OFENSA REFLEXA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES...
...AGRAVANTE. : UNIÃO . AGRAVADO. : IGOR COSTA DE MIRANDA . ... não, de o Conselho Superior da Advocacia"-Geral da União (CSAGU) . fixar critérios\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0169681-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Hipótese em que a...
...EMBARGANTE. : UNIÃO . PROCURADOR . ... -
Acórdão nº 2005/0163800-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REPRESENTANTE MUNICIPAL. NECESSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A autoridade coatora, no mandado de segurança, é notificada para prestar informações, cessando sua intervenção quando prestadas essas, razão pelo qual a legitimatio ad processum para recorrer da decisão deferitória do mandamus é do representante da pessoa...
... DO ÓRGÃO CORRESPONDENTE (PROCURADOR DA UNIÃO, DO ESTADO, DO MUNICÍPIO OU DO DISTRITO ....028/95, que se refere à intimação a Advocacia-Geral da União. 9. Inexiste ofensa ao art. 535 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08008002820174058308), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "para condenar os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamentoELTROBOMPAG, nos termos da prescrição médica. 27. Deverão ser observadas as seguintes condições para o cumprimento desta...
...UNIÃO . PROCURADORA: BÁRBARA EMILIE ALVES DOS REIS . ... Federal, sob o regime da repercussão geral, o funcionamento do SUS é de responsabilidade ... de governo. (destacamos) 5/53 6 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-SECCIONAL DA ... - EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2020 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2021 - UASG 110096 - SAD/PE/AGU