Advocacia pública
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:. I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;. II - avaliar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ... pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União, para que requeiram ao juízo competente a decretação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da ... pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal;. IV - os responsáveis pelas contas nacionais das empresas ... poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe ...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
...VIII – Ministério da Justiça e Segurança Pública;. IX – Polícia Federal;. X – Superintendência Nacional de ia Complementar;. XI – Controladoria-Geral da União;. XII – Advocacia-Geral da União. § 2º Compete ao Plenário, sem prejuízo de outras ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...§ 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida a seguinte ...ão ilibada, e oito (8) anos, no mínimo de efetivo exercício na advocacia", no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"...
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Lei nº 13.545 de 19/12/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
..., os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e ...ências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016. III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016. § 7º-B. A avaliação individual do servidor alcançado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou extrajudicial. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – ...-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério da Economia, à Advocacia"-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos d\xC3"...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...9º. . Art. 31. O parecer jurídico será emitido pela Advocacia Geral da União, pelos órgãos a ela vinculados ou pelo órgão jurídico da entidade da administração pública federal. . § 1º O parecer de que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...I – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – ...-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério da Economia, à Advocacia"-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos d\xC3"...
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Advocacia pública e a autonomia do município no federalismo brasileiro
Bruno Galindo: advocacia pública e a autonomia do município
No último dia 14 de maio, foi publicada a Emenda 45 à Constituição de Pernambuco, aprovada pela Assembleia Legislativa em seu exercício do poder decorrente reformador. De modo pioneiro, a EC 45/2019 acrescenta o art. 81-A- Em vigor Código de Processo Civil
... deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão excluídos da ... auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia"-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada. Parágrafo \xC3"...- Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado:. I – restringir os efeitos da declaração; ou. ...Advocacia-Geral da União, o processo de que trata o § 3º será acompanhado de ...- Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se afastado do programa de ...ção administrativa de conflitos, no âmbito de seus órgãos de Advocacia Pública, com competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ...- Em vigor Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial;. V - representar a União nas causas de natureza fiscal. Parágrafo ...- Versão original Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...IV - um da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República;. V - um da Advocacia-Geral da União; e. VI - um do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ...- Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... e descentralizada na execução do TED, os órgãos solicitarão à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União a avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação. Art. 29. Os TED passarão a ser ...- Em vigor Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 2011. ARTIGO 3. Para os ...II - Advocacia-Geral da União;. #Redação dada pelo Decreto nº 11.489, de 2023. III - ...- Uma advocacia pública consensual? Cenários legislativos e culturais de um momento de transição
O presente estudo tem a finalidade de relacionar as mudanças legislativas ocasionadas pelo novo Código de Processo Civil, a Lei de Mediação e a Lei de Arbitragem com um cenário de transformação cultural paulatina da advocacia pública, permitindo alguma permeabilidade a uma visão autocompositiva de suas atividades
- Advocacia pública colaborativa
Neste artigo, de caráter informativo e sugestivo, se apresenta o conceito da hipótese da Advocacia Pública Colaborativa, sustentado no Conselho da Justiça Federal, em 2017, no evento promovido para apresentação de propostas de solução extrajudicial de conflitos. A unanimidade de aprovação da proposta, presentes diversos segmentos da sociedade civil brasileira, revelou um anseio social. A...
- Em vigor Código de Processo Civil