advocacia pública consultiva
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ..., conforme regulamento, de natureza consultiva, com as funções de exercer, na esfera federal, ...Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...7. Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade:. 7.1. Subsecretaria de Advocacia da ...VII – atuar como instância consultiva à Secretaria Especial e a suas unidades subordinadas, sobre assuntos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou ... de Bacharel em Direito, dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União, os vencimentos e vantagens a que fazem jus. ARTIGO 65. #Vetado. ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ...Advocacia-Geral da União, composto por 1 (um) ... aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, ... tentativa de solução administrativa com a participação da Advocacia- Geral da União, em caso de os partícipes serem da esfera federal, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...9º. . Art. 31. O parecer jurídico será emitido pela Advocacia Geral da União, pelos órgãos a ela vinculados ou pelo órgão jurídico ...ção - Confoco, órgão colegiado paritário de natureza consultiva", integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3"...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO MUNIC
...ADVOCACIA...Contas, além de atividade consultiva... na área da Administração Pública e pelo assessoria jurídica do . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...
... que deve conduzir a prática da advocacia. ...opinião na atividade consultiva...Pública... -
Art. 36
... público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá ...A advocacia pública consultiva e a sustentabilidade jurídico-constitucional das ...
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ART. 36.
... público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá ...A advocacia pública consultiva e a sustentabilidade jurídico-constitucional das ...
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Utilização de dispute board em contratos administrativos continuados
Dispute board em contratos administrativos continuados
... se fala em inovação na Administração Pública, a cronologia dos acontecimentos costuma ser ..., portanto, sobre a atuação da advocacia pública diante deste mecanismo alternativo de ... não está presente na atividade consultiva, pelo contrário. Por meio de consultas e ... -
Processo Nº 3080/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Junio de 2008
Concorrencia Publica 17/2007 Para Prestacao De Servicos De Advocacia Na Area Trabalhista, Consultiva E Contenciosa
.../2007, Cujo Objeto São Os Serviços De Advocacia Consultiva E Contenciosa Na Area Trabalhista, ... -
Processo Nº 4167/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Junio de 2008
Concorrencia Publica 17/2007 Para Prestacao De Servicos De Advocacia Na Area Trabalhista, Consultiva E Contenciosa
.../2007, Cujo Objeto São Os Serviços De Advocacia E Contenciosa Na Area Trabalhista, Requisitado ... -
Decreto nº 10.228 de 05/02/2020. Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
...ério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e da Advocacia-Geral da União. § 3º A Controladoria-Geral da União disciplinará o ... de usuários de serviços públicos são órgãos de natureza consultiva, aos quais compete:. I - acompanhar e participar da avaliação da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A Advocacia-Geral da União diz da inadmissibilidade da ... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ... Aurélio; Opinião Consultiva 24/17 da Corte Interamericana ...
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A Escola da Advocacia-Geral da União na 2ª. Região (RJ/ES)
Este ensaio pretende apresentar uma análise da trajetória e do papel da Escola Advocacia-Geral da União, destacando sua evolução histórica e suas contribuições para a capacitação dos membros da entidade e para o público externo. Propõe-se uma reflexão sobre o passado e o futuro do órgão, sugerindo seu contínuo desenvolvimento a partir da identificação dos diversos segmentos de públicos-alvo a que
... . Palavras-chave: A dvocacia Pública; Advocacia-Geral da União; Escola da AGU; Educação; Escolas de Governo; ..., e a atuação dos membros da Advocacia Pública sempre foi consultiva e contenciosa, embora ambas possam se confundir, sobretudo nas instâncias ... -
Reflexões sobre a advocacia-geral da união e aprimoramento da defesa do interesse público primário
... Federal (e as dos Municípios, onde houver) e Defensoria Pública, instituições típicas de Estado, que exercem Função Essencial à ... de sua missão e posição estratégicas de prestar a advocacia consultiva à Administração e de fazer a defesa judicial do patrimônio e interesse ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Iotti Vecchiatti; pela Advocacia- Geral da União, o ... de Gênero; a Opinião Consultiva 24/17 da Corte Interamericana de ... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, ...
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Contratos de construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré, de 1913
Contratos de construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré
... momento importante da participação da advocacia pública consultiva na formulação de opções e ... -
Da advocacia
... ser materializados extrajudicialmente, por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, mas a validade de tais ... 3º, deste Estatuto, no sentido de que o exercício da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista. "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ...
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O controle prévio da legalidade dos contratos administrativos pela procuradoria geral do estado do Rio de Janeiro
.... 1. INTRODUÇÃO . A gestão pública é, na atual quadra, contratualizada. A atividade ... É neste contexto que a atuação da Advocacia Pública no controle dos contratos ...ídicas já consolidadas na atividade consultiva da Advocacia Pública. . A maior parte dos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...ilegitimidade ativa das autoras. A Advocacia"-Geral da União opina pela improcedência das aç\xC3"...sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e. ...Ainda, na opinião consultiva OC-7/86, a Corte Interamericana de. Direitos ... -
Responsabilização dos advogados públicos pela elaboração de pareceres
Responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer
... advogado público (que, na função consultiva, participa do controle interno de legalidade da dministração Pública) não seja coincidente com a interpretação ...ção jurídicas, que é privativa da advocacia, nos termos do artigo 1º, inciso II, do Estatuto ... -
Caso de prescrição contra a Fazenda Pública em 1903
Passado a Limpo: Caso de prescrição contra a Fazenda Pública em 1903
Um estudo da atuação da advocacia-pública consultiva brasileira fornece farto material para uma ... -
Organização dos poderes
... Parlamento controlar a gestão da coisa pública, como, por exemplo, através da criação de ... Magna); e a que proibiu o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou o ..., também em relação à atividade consultiva, a competência daqueles órgãos não se ...