advocacia pública e privada
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Direito Administrativo
... , a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos ... ícia não pode ser delegado para entidade privada (STF, ADI 1.717-6/DF, Pleno, j. 07.11.2002, ... do Estado/AC - 2017 - FMP) Acerca da advocacia pública, tendo em vista a respectiva ...
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A extrajudicialização e seus novos desafios
Sobre a extrajudicialização e os seus novos desafios
... Ministério Público, profissionais da advocacia pública e privada, professores, mediadores, ... -
Acórdão Nº 6875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS E ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PREVISÃO LEGAL DO PODER DE REQUISIÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9º, XIV E XIX, E 36, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 251/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO...
... : ISABELA MARRAFON ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... Norte, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da ... Pública do regime que regula a advocacia privada ... Salienta que os dispositivos impugnados ... -
Decisões Monocráticas nº 1248554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... MP 2.229-43/ VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUIÇÕES DO RESPECTIVO CARGO ... técnicas no âmbito da Administração Pública Federal ... É constitucional o art. 38, ... a proibição ao exercício da advocacia privada" pelos Procuradores ... Não há qualquer viola\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1248554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... MP 2.229-43/ VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUIÇÕES DO RESPECTIVO CARGO ... técnicas no âmbito da Administração Pública Federal ... É constitucional o art. 38, ... a proibição ao exercício da advocacia privada" pelos Procuradores ... Não há qualquer viola\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 51642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites ... ísica das partes Ministério Público, Advocacia Pública e Privada, Servidores e Conduzidos, ...
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Acordão da , 25-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATROCÃNIO DE INTERESSES JURÃDICOS E POSTULAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÃRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. SOCIEDADE NÃO...
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O ministério público no 'game of thrones' brasileiro como 12º ministro análises do discurso em perspectiva ideológica
O presente texto aborda o comportamento do Ministério Público brasileiro em dois estudos de caso, sob a perspectiva ideológica, bem como sob o ponto de vista crítico que busca perceber momentos em que o Procurador-Geral atuaria como uma espécie de "Décimo Segundo Juiz do Supremo", numa abordagem comparativa entre as estruturas institucionais do Brasil e dos Estados Unidos, conforme a literatura...
... – legislação, Judiciário e advocacia -, pois toda produção de conhecimento, dentre ... ério Público, um reino da Advocacia privada, ou pública, um reino dos servidores públicos ... -
Da advocacia
... ser materializados extrajudicialmente, por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, mas a validade de tais ... , a assessoria e a direção jurídicas, além da esfera privada, são comumente exercidas no âmbito dos órgãos públicos, especialmente ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ... Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: ... I - prestar ... de projetos de parceria público-privada de interesse do Ministério da Defesa; e ... X - ...
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Advocacia criminal e dever de indignação
Diogo Malan: Advocacia criminal e dever de indignação
Quem milita na advocacia criminal (pública ou privada) há algum tempo sabe que se trata de atividade profissional no ... -
Prefácio
A Constituição Federal cuidou da advocacia de forma densa, em suas diver-sas formas de privada, defensoria pública e advocacia pública), ...
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A prerrogativa de requisição da Defensoria Pública
A prerrogativa de requisição da Defensoria Pública
... não se tratar [a Defensoria] de categoria equiparada à Advocacia, seja ela pública ou privada, estando, na realidade, mais próxima ao ... -
Somado à ambição das corporações, o interesse público está em baixa
Entrevista: Ingo Sarlet, advogado e ex-desembargador do TJ-RS
... Ingo Sarlet — A advocacia era pouco constitucionalizada. Falando do ponto ... necessário, a corrupção seja pública, seja privada, ela realmente alcança e corrói ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... advocacia Teixeira, Martins & Advogados ... quanto a ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... proteção da vida privada dos indivíduos constituem garantias ...
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Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Advocacia Pública, os quais ostentam ... nítida natureza ... Estado, entidade de natureza privada, a Resolução CPGE ... 256/2012 viola os ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... Ministério Público (artigo127 5 ), a Advocacia Pública (artigos 131 6 e 132 7 ), a Advocacia ... a postulação jurisdicional individual privada a Advocacia e a Defensoria Pública ... Como ...
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Candidatos à OAB-DF debatem propostas para Advocacia Pública Federal
Candidatos à OAB-DF debatem propostas para Advocacia Pública
... , os postulantes responderam o motivo de desejaram a presidência da OAB e compartilharam suas visões sobre o exercício da advocacia privada, cargos comissionados, sobre a PEC 32, da reforma administrativa, entre outros temas ... Para os postulantes, há uma ordem omissa, que deixou de ... -
Decisão da Presidência nº 1215263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... 56): AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... TRATAMENTO ORTODÔNTICO A UMA INDÍGENA ... ência da defensoria pública ou da advocacia privada ... Agravo regimental a que se nega ...
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Decisões Monocráticas nº 1215263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... 56): AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... TRATAMENTO ORTODÔNTICO A UMA INDÍGENA ... ência da defensoria pública ou da advocacia privada ... Agravo regimental a que se nega ...
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Decisão monocrática Nº 1297300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... ério Público quanto da Defensoria Pública para propor ação civil pública objetivando o ... ência da defensoria pública ou da advocacia privada. Agravo regimental a que se nega ...
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Os honorários advocatícios e as decisões judiciais
Gracie e Aspis: Os honorários advocatícios e as decisões judiciais
... assunto de extrema relevância para a advocacia, para o Poder Judiciário e para a Fazenda ... privados em ações contra a Fazenda Pública ... Em síntese, o tema diz respeito à ... essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a ... -
A Advocacia Pública como função essencial à Justiça
A Advocacia Pública como função essencial à Justiça
... Essa qualificação da advocacia, seja pública ou privada, como função essencial à Justiça é inteiramente justificável na medida em que os conflitos de interesses têm que ser levados ao Judiciário, ... -
Apontamentos sobre honorários advocatícios
O texto aborda o sistema de honorários advocatícios brasileiro, visando tratar especificamente dos temas referentes à viabilidade (ou não) de condenação do sucumbente a indenizar a parte vencedora quanto ao valor dos honorários contratados, e, também, à previsão de fixação de verba de sucumbência em favor de advogado público.
... pese o prêmio de desempenho na atividade privada certamente configurar um louvável estimulo à ritocracia, de outro lado, na esfera pública pode representar um perigoso desvirtuamento do ... custas processuais, não podem exercer advocacia nem exercer outra função pública ou privada ou ... -
Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...
... Art. 45. Constituem igualmente verba privada, devida aos ... Procuradores do Estado, os ... pública – a procuradores do Estado é incompatível com ... integrantes da advocacia pública, e vinculada ao êxito numa determinada ...