Advocacias-Gerais
68 resultados para Advocacias-Gerais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 4023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º e Anexo único da Lei Complementar 404/2007, do Estado de Rondônia. Criação de cargo de Procurador Jurídico e de Assessores Jurídicos na Secretaria estadual de Educação. Impossibilidade. Somente os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal podem, nas respectivas unidades da federação, exercerem função de assessoramento jurídico....
... Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas ... Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data ... da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para ... as respectivas funções (é o caso de Pernambuco) ... -
Decisões Monocráticas nº 1181766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções ( ).´ Essa disposição ...
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Decisão monocrática Nº 1398041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções (…).” ... Essa disposição ...
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Decisão monocrática Nº 1468913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das ...
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Decisão da Presidência nº 1181766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções ( ).´ Essa disposição ...
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Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... “Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias ... jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou ... Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da ... Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas ... Como se vê, a norma permitiu aos ...
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Decisões Monocráticas nº 5907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... 69 do ADCT, que autoriza os Estados a manter Consultorias Jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções (é o caso de Pernambuco). ( ... ) ...
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Decisão da Presidência nº 5393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções, não autoriza a perpetuação de ...
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Decisão da Presidência nº 5907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... 69 do ADCT, que autoriza os Estados a manter Consultorias Jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções (é o caso de Pernambuco). ( ... ) ...
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Decisão monocrática Nº 1476678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das ...
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Acórdão Nº 1398041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... Estados a manter consultorias jurídicas ... separadas de suas Procuradorias-Gerais ou ... Advocacias-Gerais, desde que, na data da ... promulgação da Constituição, tenham órgãos ... distintos para as respectivas funções (…).’ ... Essa ...
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Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias ... jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou ... Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da ... Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas ... Como se vê, a norma permitiu aos ...
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Decisão da Presidência nº 6397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 69 ... Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. 16 ... Como se vê, a norma ...
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Decisões Monocráticas nº 6397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 69 ... Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. 16 ... Como se vê, a norma ...
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Decisão monocrática Nº 1203235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2023
... 69 do ADCT, que permite aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções ... A regra, contudo, é a ...
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Acórdão Nº 7420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1000/2018. RESTRUTURAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS COM ATRIBUIÇÕES DE...
... “Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias ... jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou ... Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da ... Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas ... Conhecida parcialmente a ação direta, ... -
Decisões Monocráticas nº 13715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2013
... Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções (é o caso de Pernambuco) ... Essa ...
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Decisão da Presidência nº 13715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2013
... Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções (é o caso de Pernambuco) ... Essa ...
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Decisão monocrática Nº 987930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... 69 do ADCT, que permite aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções ... A regra, contudo, é a ...
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Acórdão Nº 7380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias ... jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou ... Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da ... Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas ... Como se vê, a norma permitiu aos ...
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Acórdão Nº 7421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1000/2018. RESTRUTURAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS COM ATRIBUIÇÕES DE...
... “Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias ... jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou ... Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da ... Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão Nº 7422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1000/2018. RESTRUTURAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS COM ATRIBUIÇÕES DE...
... “Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias ... jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou ... Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da ... Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas ... Conhecida parcialmente a ação direta, ... -
Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. 16 ... Portanto, a previsão de ...
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Decisões Monocráticas nº 5008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT) ... Excetua-se a atividade de consultoria jurídica ...