advogado apreensao autos busca com e
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ... § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... mandado de busca e apreensão pela instituição. ... advogado. ... 6. Não constando dos autos decisão que não ratificou ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que ... desempenhar o encargo, mediante termo nos autos ... SUBSEÇÃO II. Da Guarda ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de Direito federal ou federalizada, e um advogado militante da Região em que se realizar o ... VII - expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda; ... de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca" ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO III. Da busca em veículos ... ARTIGO 34 ... A ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... II - restituições de autos às unidades de origem; ou ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito ... advogado, economista, administrador de empresas ou ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, o representante da OAB fará o ... de desbloqueio de bens será feito em autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... (vinte mil reais), desde que não conste dos autos" garantia, integral ou parcial, útil à satisfaç\xC3" ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ... artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para ... Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal ... as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA ... NOS AUTOS ... em causa própria, junto com advogado ... -
Acórdão nº 2014/0001937-6 de T6 - SEXTA TURMA
... BUSCA ... fático-probatório dos autos. Incidência ... de diálogos entre o advogado e o ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... dos atos lesivos, inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou ... VI ... jurídica interessada se manifeste nos autos ... § 3º A pessoa jurídica estrangeira ... da Controladoria-Geral da União e do Advogado-Geral da União: ... I – disciplinará a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... BUSCA ... ADVOGADO. ... hipótese dos autos ...
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Acórdão nº 2013/0230625-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E ... O ADVOGADO ... , relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2016/0085795-9 de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÃO. ... ACOMPANHAMENTO ... ADVOGADO. ... 3 - Realizada busca" e apreensão em imóvel sede de\xC2" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº 2015/0014587-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. RECORRENTE ADVOGADO QUE, ENTRETANTO, DESEMPENHAVA FUNÇÕES EM LOCAL QUE NÃO SE CONFIGURA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E QUE NÃO CORRESPONDIAM À...
... para fazer incidir a Lei 8906/94, a busca e ... que ostenta a condição de advogado ... , relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão nº 2013/0421166-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO E OPERAÇÃO CRÉDITO FANTASMA. CRIMES TRIBUTÁRIOS. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXAURIENTE REQUERIMENTO MINISTERIAL. DELIMITAÇÃO DOS ELEMENTOS. OCORRÊNCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CAUSÍDICO COMO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE....
... TRIBUTÁRIOS. MANDADOS DE BUSCA E ... PELA PROMOTORIA E POR ADVOGADO. ... OAB, que subscreveu os autos" sem qualquer manifestação de desdouro com\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ILÍCITAS. ILEGALIDADE NA BUSCA E ... APREENSÃO. ... DEFICIÊNCIA ... , quando se tratar de advogado", o ônus processual de ... produzir\xC2" ... autos. ...
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Acórdão nº 2015/0137834-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR OU DE MANDADO. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Consoante o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos...
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E ... 2. Consta dos autos" que o recorrente registra diversos\xC2" ... delinquir ... RÉU ADVOGADO. DIREITO A SER RECOLHIDO EM ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ADVOGADO. SONEGAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLVER O PROCESSO JUDICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. 1 - Demonstrado pelos documentos juntados aos presentes autos que foram esgotadas todas as possibilidades de intimação do recorrente, pela imprensa, por oficial de justiça e por busca e apreensão, todas infrutíferas, não há falar em falta...
... PENAL. ADVOGADO. SONEGAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PARA ... por oficial de justiça e por busca" e apreensão, todas infrutíferas, não há\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0057966-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ENTREGA DE SACAS DE SOJA - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO NECESSÁRIA DO ADVOGADO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E...
... DE SACAS DE SOJA - BUSCA E APREENSÃO - ... PRELIMINAR ... INTIMAÇÃO ... NECESSÁRIA DO ADVOGADO - PRELIMINAR DE FALTA DE ... , relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...