advogado assinatura do ordinario recurso sem
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... indicação de seu valor, a data e a assinatura" do reclamante ou de seu representante ... \t\t \t\t\xC2" ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica ... SEÇÃO III. Dos Atos das ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o pedido, seguirá o processo o rito ordinário ... § 6.Se a sentença fixar valor ... recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ... do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... advogado, economista, administrador de empresas ou ... de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... -os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A assinatura dos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ORDINÁRIO ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTOS ... advocacia, falsificou a assinatura" do profissional por ele ... respons\xC3" ... qual o aludido advogado substabelecia os poderes que lhe ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á liminar para ... meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; ... II - o disposto no ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS ... ATIVIDADE ... CLANDESTINA\xC2" ... tempo e espaço, assinatura" do promotor ou do advogado, revestem-se de\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114300-63.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO POR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO ADVOGADO. OJ Nº 120 DA SDI-1/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1 desta Corte Superior, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Assim, ausente, nas razões do recurso ordinário, a assinatura de qualquer dos advogados da reclamada,
... /Lbn/Vb/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO POR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO ADVOGADO. OJ Nº 120 DA SDI-1/TST. Nos termos ... -
Acórdão nº 2008/0286292-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.552 - MA ... MEIRARECORRENTE:EDITORA EDUCARTE LTDA ADVOGADO:RAIMUNDO VITORIO DE SOUSA E OUTRO(S)RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ... o desfazimento do vínculo, após a assinatura do contrato, apenas pode ser realizada em duas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1149-29.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS - SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso concreto, não há como acolher a pretensão recursal da reclamada, de que constava a assinatura da advogada Josefine Amábile Barros Moreira, em relação a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE - ... - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL DE ADVOGADO REGULARMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-09.2011.5.10.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. A procuração em que consta o nome do advogado subscritor do recurso ordinário não possui validade, uma vez que traz apenas assinatura digitalizada, obtida por escaneamento, sem a devida certificação digital. Com efeito, não constatada a existência de mandato...
... /Dm/Mp/cr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE E REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. A procuração em que consta o e do advogado subscritor do recurso ordinário não possui ... -
Acórdão nº 2009/0135732-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.426 - DF ... :CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S)RECORRIDO ... a mesma juntada aos autos sem a sua assinatura, não constituindo os fatos narrados o crime de ... Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus ajuizado pelos advogados Valter ...
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Acórdãos nº RO-776/2011-0052-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE ... ADVOGADO REGULARMENTE CREDENCIADO ... de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-07.2011.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PODERES DE ATUAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Incidem as...
... VMF/clche/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO ITALMENTE POR ADVOGADO SEM PODERES DE ATUAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302-35.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. É inexistente o Recurso subscrito por advogado cujos poderes de representação lhe tenham sido outorgados por substabelecimento sem assinatura, sendo inviável a intimação para regularização da representação processual na fase recursal, nos termos da...
... /r3/sas/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. É e o Recurso subscrito por advogado cujos poderes de representação lhe tenham sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103300-08.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - IRREGULARIDADE DE O ... - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS ... A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-72.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR - INEXISTÊNCIA DO RECURSO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-42540-89.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PETIÇÃO RECURSAL SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. A falta de assinatura pelo advogado na peça recursal acarreta a inexistência do recurso. Os pressupostos de validade do recurso devem ser atendidos no momento de sua interposição, sendo incabível a intimação da parte para sua regularização. Decisão agravada em conformidade com a Orientação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PETIÇÃO L SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. A falta de assinatura pelo advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. A falta de assinatura pelo advogado na peça recursal acarreta a inexistência do recurso. Os pressupostos de validade do recurso devem ser atendidos no momento de sua interposição, sendo incabível a intimação para sua regularização. Recurso de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2005 ... RECURSO ORDINÁRIO ... RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ... A falta de assinatura pelo advogado na peça recursal acarreta a inexistência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1747/2003-028-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A assinatura constitui requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso. A chancela do advogado na petição de interposição ou nas razões do recurso visa não somente a revelar a autoria do ato, mas sobretudo a inseri-lo no mundo jurídico. Por isso, a petição sem assinatura do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO. REQUISITO FORMAL assinatura constitui requisito formal indispensável à ssibilidade do recurso. A chancela do advogado na petição de interposição ou nas razões do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ... É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ... É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-980/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ... É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente ...