advogado carga do reu

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  • Acórdão nº 2007/0068078-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SITE DO TRIBUNAL DE CARGA DO PROCESSO À PARTE. CONHECIMENTO ANTECIPADO DA DECISÃO A SER RECORRIDA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Acórdão a quo segundo o ...

  • Acórdãos nº 080883 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de acesso aos autos, devido à carga realizada pelo advogado do réu. Devolução de prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento. Cabimento. Recurso provido.

  • Acórdãos nº 065158 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão, em cumprimento de sentença, que desacolheu a impugnação à execução apresentada pelo agravado, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00 (primeira decisão agravada). Aplicação do § 4º do art. 20 do CPC Jurisprudência do STJ Honorários advocatícios mantidos. Impossibilidade de acesso aos autos,...

  • Acórdão nº 70040881807 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o advogado do réu da sentença quando da retirada dos autos em carga, e interposta a apelação quando há esgotado, há muito, o prazo de 15 dias para reconhecer, acolhe-se a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70040881807, Sétima Câmara Cível, Tribunal ...

  • Acórdão nº 70036469252 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). Inicialmente, relevante salientar que esta 2ª Câmara Criminal, na sessão do dia 11.03.10, já apreciou anterior Habeas Corpus impetrado em favor do mesmo paciente, envolvendo o mesmo fato, tombado sob o número 70.033.619.602, tendo a ordem sido denegada por unanimidade e mantida sua prisão cautelar. Assim, as questões já...

  • Acórdão nº 70034681635 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 53), sendo que o flagrante prende por si. Posteriormente, teve decretada a sua preventiva por decisão que não pode ser considerada como despida...

  • Acórdão nº 70033051293 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33- CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06), BEM COMO DELITO DE ARMAS (ARTIGO 12, DA LEI N° 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE A paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, dos delitos supra mencionados, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 66 do apenso), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado à...

  • Acórdão nº 70033760653 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E DELITO DE ARMAS (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO - IV, DA LEI Nº 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos supra mencionados, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 36), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado ao paciente é...

  • Acórdão nº 70035197144 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 29 de Abril de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 180 - CAPUT, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. A segregação do paciente decorre, agora, de sentença condenatória recorrível, restando motivada a impossibilidade dele recorrer em liberdade, consoante cópia das fls. 124/142 e 167/185. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO...

  • Acórdão nº 70032564080 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 21 de Outubro de 2009

    HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. As peculiaridades do caso concreto justificam a ultrapassagem do prazo "ideal¿ para a manutenção da segregação do paciente. Caso dos autos em que há pluralidade de réus, tendo sido declinada a competência para outra Comarca, estando o feito...

  • Acórdão nº 70035502343 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

    HABEAS CORPUS. DELITO DE ARMAS (ARTIGO 14, DA LEI N° 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito supra mencionado, tendo sido posteriormente mantida a sua segregação provisória, consoante informado pela autoridade apontada como coatora (fls. 24/25). O cerne da impetração diz respeito ao excesso de prazo para o encerramento da instrução, vez...

  • Acórdão nº 70034799627 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 34/35), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado ao paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior...

  • Acórdão nº 70029586765 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 - CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E DELITO DE ARMAS (ARTIGO 16 ¿ PARÁGRAFO ÚNICO ¿ IV, DA LEI N° 10.826/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos supra mencionados, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 23), sendo que o flagrante prende por si. Por fim, em consulta ao site deste TJ-RS...

  • Acórdão nº 70028738664 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, cujo auto deixou de obter a homologação judicial em razão da falta de assistência de defensor (fls. 37/89), todavia a mesma decisão decretou-lhe a preventiva de modo fundamentado. Diz a jurisprudência que nada...

  • Acórdão nº 70035873942 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Maio de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (doc. 3 do apenso), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado ao paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo...

  • Acórdão nº 70033934753 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 ¿ CAPUT E 35 ¿ CAPUT, AMBOS DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE, DECRETO DE PREVENTIVA E POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. A segregação do paciente decorre, agora, de sentença condenatória recorrível, restando motivada a impossibilidade dele recorrer em liberdade, consoante cópia juntada nas últimas folhas do feito. O âmbito estreito do...

  • Acórdão nº 70027430339 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2009

    APELAÇÃO. PRELIMINARES. ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO. Denunciado por latrocínio, o réu foi citado e interrogado, negando participação na prática do crime patrimonial. Desnecessário novo interrogatório, quando o aditamento apenas inclui nomes no polo passivo da ação penal, descrevendo a participação de cada um dos réus na empreitada criminosa. Ausência de prejuízo à defesa diante da ...

  • Acórdão nº 70032351157 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Outubro de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 - § 2º - I, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória do paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada,...

  • Acórdão nº 70032201196 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 ¿ CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória dos pacientes decorre de preventiva, devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da...

  • Acórdão nº 70032272007 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Outubro de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 - CAPUT E 35 - CAPUT, AMBOS DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória do paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-s...

  • Acórdão nº 70022527519 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 20 de Fevereiro de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO QUE TEVE NEGADO PEDIDO DE RETIRADA DE AUTOS EM CARGA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PROCESSO DE RÉU ÚNICO. O indeferimento à retirada dos autos em carga cerceia direito do advogado, mormente em se tratando de processo com um único réu. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70022527519, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70033821935 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Fevereiro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória do paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em...

  • Acórdão nº 70032068868 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 27 de Maio de 2010

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª. FASE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE VISTO QUE O ADVOGADO DO RÉU/APELANTE TIROU O PROCESSO EM CARGA, TENDO PERMANECIDO 90 DIAS COM O PROCESSO EM SEU PODER, QUE IMPEDIU A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, MAS QUE RESTOU SUPRIDA PELO EFETIVO CONHECIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS EM 48 HORAS, TANTO QUE AS PRESTOU AINDA QUE DE FORMA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA,...

  • Acórdãos nº 071659 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação denominada dissolução e liquidação de sociedade Defesa apresentada no prazo da contestação protestando pela juntada de "nova manifestação e eventuais documentos, em sede de contestação" Compreensão em primeiro grau de ocorrência de revelia Revelia decreta motivando a interposição do recurso Impropriedade Aplicação dos princípios os princípios da...