advogado carga do reu
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela ... § 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio ... § 2o Sendo o prazo comum às ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco; ... #Incluído pelo Decreto ... Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO ... § 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só ...
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Acórdão nº 2009/0217610-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento...
... outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação ... débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes ... -
Acórdão nº 2013/0131988-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO. CARGA" DOS AUTOS POR ... ADVOGADO COM PODERES PARA ATUAR \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, EMBORA INTIMADO PARA ... NSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR A ... PEÇA. CARGA ...
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Acórdão nº 2012/0060358-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CONDENATÓRIA (indenização por danos morais) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, A FIM DE RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MANEJADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Segundo a jurisprudência...
... Justiça, a carga" dos autos pelo advogado da parte enseja a ... ci\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0065572-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:GERALDO JOSÉ DE ALMEIDA MELO ADVOGADO:TANEY QUEIROZ E FARIAS E OUTRO(S)RECORRIDO :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL ... PRECEDENTES ... 1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, ...
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Acórdão nº REsp 1246098 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:GERALDO JOSÉ DE ALMEIDA MELO ADVOGADO:TANEY QUEIROZ E FARIAS E OUTRO(S)RECORRIDO :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL ... PRECEDENTES ... 1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, ...
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Acórdão nº 2007/0068078-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ADVOGADO :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(S)AGRAVADO:BIC ARRENDAMENTO ... PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO ...
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Acórdão nº 2005/0105887-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:NEWTON DANTAS TORRES ADVOGADO :WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA E OUTROAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ão monocrática desprovendo o agravo de instrumento; (iii) efetiva carga dos autos pelo Causídico por dezoito dias; (iv) oposição de embargos de ...
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Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -se que os autos deste processo são físicos e se encontram em carga do advogado do réu, Dr. Salvador Coutinho Santos, OAB-BA 9153, desde ...
- Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com vista ... § 1º ... ças do navio e remanescentes dos fretes, ou vender mercadorias da carga", é indispensável: ... I – que prove o pagamento das soldadas; ... II \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à sua solução; ... III ? ... a) sempre que receber autos, o advogado assinará a carga respectiva ou dará recibo; ... b) a não devolução dos autos dentro dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3168/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Abril de 2005
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. Tendo o Recorrente, para embasar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, lançado argumentos genéricos, sem especificar em que pontos da controvérsia o Regional foi omisso, seu apelo não pode ser impulsionado pela preliminar em liça, porquanto...
... endereço, havia sido regularmente notificado, tendo contratado advogado", o qual retirou os autos em carga e nada alegou sobre a invalidade de cita\xC3" ... -
Acórdão Nº 0802142-41.2019.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... ATO DE SERVIDOR DO JUDICIRIO QUE DEU CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO DO RU, PERMANECENDO COM ELE POR MAIS DE UM ANO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00087905320144058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0008790-53.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE WILSON HONORATO ARAUJO ADVOGADO: Carlos Alberto De Castro Filho ADVOGADO: Juliana Costa Barboza ADVOGADO: Washington Luiz Terceiro Vieria Júnior APELANTE: DANIEL LAUZUT FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: PASTOR FLORENCIO CABRAL GIMENEZ ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELANTE: DAVID DE...
... - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE WILSON HONORATO ARAUJO ADVOGADO: Carlos Alberto De Castro Filho ADVOGADO: Juliana Costa Barboza ... Apelante paraguaio chegou a Fortaleza, para acompanhar a entrega da carga vinda do Paraguai, tendo ele acompanhado a entrega da droga. No sabado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010042220194058205), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0801004-22.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAILSON GERMANO DE FREITAS ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre
... - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAILSON GERMANO DE FREITAS ADVOGADO: Álisson De Souza Bandeira Pereira e outro APELADO: MINISTÉRIO ... volta das 22h45, no Km 351 da Rodovia BR-230, em Patos/PB, com uma carga de cigarros de procedência estrangeira, consistentes em 1.000 (mil) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076789020174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807678-90.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JONATHAN FLORIANO FRANCISCO LIMA ADVOGADO: Julio Montini Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, § 1º, IV DO CÓDIGO...
... PÚBLICO FEDERAL APELADO: JONATHAN FLORIANO FRANCISCO LIMA ADVOGADO: Julio Montini Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... aos policiais que tinha conhecimento do conteúdo ilegal da carga transportada, alegando que fora contratado em Luziânia/GO para fazer o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000231620214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800023-16.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO CESAR BASTOS ALVES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS...
... Réu ao pagamento das horas extras trabalhadas que extrapolaram a carga horária máxima mensal da parte autora, nos anos de 2017, 2018 e 2019, ... : UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO CESAR BASTOS ALVES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109013520184058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0810901-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELADO: THIAGO BENEVIDES CARACAS ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... ) e, cumulativamente, no máximo, 25 % (vinte e cinco por cento) da carga horária total ou do total de créditos do seu curso de origem, devendo ... Desse modo, tendo em vista que o Autor/Apelado precisou contratar Advogado para ajuizar a presente ação visando a anulação do ato administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036401420164058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0003640-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS ADVOGADO: Sancha Maria Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E
... ; (ii) não possuía meios legais para aferir se o excesso de carga no caminhão permanecia, diante da falta de balança para pesagem no posto ... - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS ADVOGADO: Sancha Maria Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar e outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023800620204058400), 19-08-2021
REOAC Nº 0802380-06.2020.4.05.8400 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUP 1 REG ADVOGADO: ANDREA KARLA DE FREITAS JORDAO DO AMARAL e outro PARTE RÉ: MONTE ALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: SILVIO LAMARTINE SOUZA PAIVA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL....
... ADVOGADO: ANDREA KARLA DE FREITAS JORDAO DO AMARAL e outro ... PARTE RÉ: MONTE ... da remuneração fixada para os cargos de Cirurgiões-dentista com carga horária de 20h (vinte horas) semanais. 3. Alegou que, após exame do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001146220194058503), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800114-62.2019.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes PARTE RÉ: DIOGENES JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA e outro ADVOGADO: Pablo Forlan Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
... ÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes PARTE RÉ: DIOGENES JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA ... Edital disponibilizou 02 (duas) vagas mais cadastro de reserva, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Id. 2568004). Todavia, o CONSELHO ...