advogado carga do reu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012598320214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801259-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO: Ludmila Karen De Miranda e outro AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ESBULHO. DESOCUPAÇÃO. OITIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento,...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO: Ludmila Karen De Miranda e outro AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ... desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na denominada malha Centro-Leste. Ocorre que, conforme se depreende dos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria ... § 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio ... § 2º Sendo o prazo comum às partes, ...
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Acordao N° 1326863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Processo civil e civil. Alienação judicial de bens. Condomínio pro indiviso. Dissolução de união estavel. Efeito constitutivo. Instituição de condomínio. Possibilidade de dissolução. Artigos 1. 320 e 1. 322 do código civil. Nulidade da sentença. Extra/ultra petita. Inexistência. Fato superveniente que influencia no julgamento da lide. Modificação da causa de pedir. Inocorrência. Incidência do art.
... Em 25/01/2019, o ... advogado do Réu fez carga do processo para cópia (ID n. 20789568), porém deixou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085409520184050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0808540-95.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCINETE MORAIS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RÉU: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA...
... UNIÃO e outro RÉU: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens ... não existir, no presente momento, projeto envolvendo transporte de carga nessa linha férrea, não tem o condão de legitimar a utilização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012074420104058201), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0001207-44.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMERSON PATRICIO FERNANDES e outro ADVOGADO: Amancio Faustino Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMERSON PATRICIO FERNANDES e outro ADVOGADO: Amancio Faustino Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... transportada, 1.100 caixas de cigarro de procedência estrangeira, carga avaliada pela Receita Federal, cigarros de fabricação paraguaia marca ... -
Ética profissional
... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por ... , pois o estagiário poderá retirar autos de cartório (realizar carga, portanto), independentemente de atuação conjunta com advogado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115418320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811541-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: CONSELHO ... Assim, deve ser retificada a carga horária no edital, adequando-a às disposições da Lei 3.999/1961 (20 ... -
Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 350. Os autos do processo foram retirados em carga pela defesa do réu em 12/01/2009, apenas retornado para esta Comarca na ... os autos deste processo são físicos e se encontram em carga do advogado do réu, Dr. Antônio Carlos Magalhães, OAB-BA 5885, desde 02/03/2011, ...
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Acórdão nº 0000202-96.2016.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... Recorrente : Marcelo Santos de Carvalho ... Advogado : Nailton Adorno do Espirito Santo (OAB: 39605/BA) ... Advogado : José ... INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. CARGA DOS ... AUTOS FEITA PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0522.14.002451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS....
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Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Reu: Camilo Mascarenhas Dos Santos Reu: Eraldo Dos Santos Santana Advogado: Daniel Pereira Lima (OAB:BA551-A) Reu: Misael Da Conceicao Reu: Rodrigo ... -se que os autos deste processo são físicos e se encontram em carga do advogado do réu, Dr. Daniel Pereira Lima, OAB-BA 551-A, desde ...
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Processo nº 0146230-18.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA COM RELAÇÃO À ... CARGA HORÁRIA E COM OS HONORÁIOS DE ... ADVOGADO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ões relevantes nas GFIPs, direcionada a reduzir, de um modo geral, a carga tributária da empresa. Independentemente da quantidade de espécies ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... II, da Lei nº 12.850/13”; Tadeu Rodrigues Jordan, perito e advogado, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... pelo órgão policial, bem como informe o tempo de extração da carga de dados respectivos ... Promova a Subsecretaria do Órgão Especial e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... 47. Destarte, após a devida análise da carga probatória dos autos, entendo que o Convite nº 03/2008 existiu apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015173020204050000), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0801517-30.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSILENE PESSOA DE ALCANTARA ADVOGADO: Wildma Micheline Da Cãmara Ribeiro RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... 0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSILENE PESSOA DE ALCANTARA ADVOGADO: Wildma Micheline Da Cãmara Ribeiro RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO ... [ ... ] Acórdão rescindendo que, ao permitir a redução da carga honorária na forma estabelecida no Parecer da AGU violou literal ... -
Acórdão nº 1.0338.15.012168-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO RESITIDA MEDIANTE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO...
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Acórdão nº 1.0338.15.012168-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO RESITIDA MEDIANTE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106433620224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0810643-36.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MANARI/PE ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE...
... às Secretarias Municipais de Saúde assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os Profissionais que compõem as equipes de ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MANARI/PE ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... ções relevantes nas GFIP's foi direcionada de forma a reduzir a carga tributária da Empresa, de forma a iludir o Fisco, levando-o a crer que a ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi ... -
Acórdão nº 1.0522.14.003019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO DA VIA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: PISO SALARIAL NACIONAL E REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE EXTRACLASSE - INOBSERVÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0522.14.003019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO DA VIA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: PISO SALARIAL NACIONAL E REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE EXTRACLASSE - INOBSERVÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031240820184058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803124-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL ADVOGADO: João Marcel Braga Maciel Vilela Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... eficientes de controle interno e social do cumprimento da carga horária de trabalho, pelos Profissionais que ocupam cargos públicos ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL ADVOGADO: João Marcel Braga Maciel Vilela Junior RELATOR(A): Desembargador(a) ... -
Acórdão nº 0004389-25.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Abril de 2014
... Apelante : Colegio Fenix Ltda ... Advogado : Marcelo José Bittencourt Amaral (OAB: 12536/BA) ... Advogado : Daniel ... Acionada, Dr. Valter de Jesus Borges, efetivou a carga dos autos sem acostar instrumento ... de procuração, devolvendo-o sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000935020204050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0800093-50.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LYNS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO: Lucas Barbalho De Lima e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. ART. 4º DO DECRETO
... ADVOGADO: Lucas Barbalho De Lima e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): ... fiscal no sistema SISCOMEX, solicitando o posicionamento da carga para verificação física, nos termos do artigo 27 da IN SRF 680/2006 ...