advogado carga do reu
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... çam a possibilidade de o empregado postular pessoalmente, sem advogado, e que, por isso, adiam audiências ou solicitam aos advogados presentes ... VIII – o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do ...
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Acórdão nº 50053067820168210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO REABRE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL (FUGIBILIDADE). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Nova Defesa Constituída pede reabertura do prazo para interposição de apelação, que é indeferida pois intempestiva. Hipótese não prevista no artigo 581 do CPC. Recurso...
... 30/34), a Defesa constituída do réu sustenta que o advogado anterior que assistia ao réu não pode intepor apelação em tempo ... ção já tinha expirado quando o presente advogado pegou os autos em carga, "não fazendo diferença o tempo de carga posterior". Requer o ... -
Acórdão Nº 0900164-18.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... assim narrado:No dia 1º de outubro de 2015, na qualidade de advogado, o denunciado Clauri Olavio da Silva retirou os autos em carga, não ...
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Acordão Nº 8000184-03.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000184-03.2015.8.05.0057 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARIA NILDA CARDOSO DANTAS Advogado(s): ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado(s):DEIVISON SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. PROPORCIONALIDADE...
... APELANTE: MARIA NILDA CARDOSO DANTAS ... Advogado(s): ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO ... APELADO: MUNICIPIO DE ... 11.738/2008, que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037946220174058200), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0803794-62.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE CABEDELO ADVOGADO: Renan Rauni Gouveia Gomes e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Rodrigo Teixeira Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE CABEDELO ADVOGADO: Renan Rauni Gouveia Gomes e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ... ão estão vinculados à Lei Federal 7.394/85 no que diz respeito à carga horária e ao piso salarial dos Técnicos em Radiologia, diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O advogado loquaz assim procede embalado pela esperança de confundir os juízes e, ... e, também, para o juiz, que teria consideravelmente aumentada a sua carga de trabalho (mais audiências, mais sentenças, mais execuções etc.). A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: ... informações relevantes, direcionada a reduzir, de um modo geral, a carga tributária da empresa, sendo que, independentemente da quantidade de ... -
Da advocacia
... qualquer dessas atividades por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão (art. 4º do Regulamento ... por advogados que não possuam procuração, podem ser retirados em "carga rápida" para extração de cópia, mas não podem ser retirados em vista ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA. EXCLUSÃO ... v. Art. 878 da CLT ... CPC ... da central de suas operações com o objetivo específico de burlar carga tributária e ordens judiciais tendentes a regular o conteúdo das ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... II, da Lei nº 12.850/13”; Tadeu Rodrigues Jordan, perito e advogado, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... pelo órgão policial, bem como informe o tempo de extração da carga de dados respectivos ... Promova a Subsecretaria do Órgão Especial e ...
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Acórdão Nº 0003349-28.2018.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... JULGAMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ... ADVOGADO DE DEFESA QUE EFETUOU A PERGUNTA DESEJADA ... À VÍTIMA POR 5 (CINCO) ... PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E ... PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. CARGA PENAL INALTERADA. 4.2 ... CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (FATO 02). PEDIDO ...
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Acórdão nº 0005499-04.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2017
... Autor : Municipio de Itabela ... Advogado : Flavio Almeida da Silva Junior (OAB: 4444/AL) ... Advogado : Marcilene ... financeira, nos termos parte final do art. 20, § 1º, da Carga Magna ... 3. Ação julgada improcedente ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 50069511120218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 333. CORRUPÇÃO ATIVA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Réu que, em diversas ocasiões, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com as vítimas, que contavam entre 11 e 13 anos de idade na época dos fatos. Ademais, depois de informado acerca das...
... ção, e o apelante, durante toda a ação, foi defendido por advogado particular, não havendo como presumir sua hipossuficiência econômica ... 2º Fatos: penas aplicadas com moderação, pequeno acréscimo pela carga negativa à circunstância judicial culpabilidade. Reconhecida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028916520194058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0802891-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FEITOSA DANTAS ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 1.Jos
... ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de nº 0015325-08.2008.4.05.8100, no qual se noticia que ela fez carga do processo, para ofertar contrarrazões aos Embargos de Declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019148920204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801914-89.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: REGNOBERTHO GOMES COSTA e outro PACIENTE: ANTONIO DO NASCIMENTO MOURA ADVOGADO: Joao Paulo Beserra e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PENAL E...
... GOMES COSTA e outro PACIENTE: ANTONIO DO NASCIMENTO MOURA ADVOGADO: Joao Paulo Beserra e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ... de Processo Penal, indica a situação de encontrar-se os autos com carga ao órgão ministerial, quando a recusa do seu representante poderá ... -
Acórdão nº 1.0598.15.001398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTOS COMPROVADOS PELO AUTOR - EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA OU ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - FATO IMPEDITIVO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE AO RÉU - PROVA EMPRESTADA, PRODUZIDA UNILATERALMENTE EM...
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Acórdão nº 1.0598.15.001398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTOS COMPROVADOS PELO AUTOR - EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA OU ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - FATO IMPEDITIVO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE AO RÉU - PROVA EMPRESTADA, PRODUZIDA UNILATERALMENTE EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... LUIZ INACIO LULA DA SILVA ... ADVOGADO ... CRISTIANO ZANIN MARTINS ... MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO ... da acusação e defesa são igualmente válidos, independente da carga ideológica pretérita ou mesmo de afinidades partidárias, cabendo ao ...
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Acórdão Nº 4025086-48.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... reforma integral da decisão vergastada (evento 1 - agravo 2).A carga suspensiva foi indeferida pelo signatário (evento 11), ofertando ... citação; [ ... ]A cláusula ad judicia não confere poderes ao advogado para receber citação. [ ... ]O advogado deve ter poderes especiais ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ... GPS e sensor de carga. A câmera instalada na entrada da Cava, ... que lê a placa do veículo, ...
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Acórdão nº 1.0479.12.021831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SOJA. EXTRAVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. HIPÓTESES EXCLUDENTES. LEI Nº 11.442/2007. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE ASSALTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM' DE VERACIDADE. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. INTELIGÊNC
... , ora recorrente, sustenta que a responsabilidade pelo extravio da carga do transportador e que, no caso em apreo, o motorista contratado pelo ru ... 85. A sentena condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor."( ... ) 2 Os honorrios sero fixados entre o mnimo de dez e o ... -
Acórdão nº 1.0479.12.021831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SOJA. EXTRAVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. HIPÓTESES EXCLUDENTES. LEI Nº 11.442/2007. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE ASSALTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM' DE VERACIDADE. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. INTELIGÊNC
... , ora recorrente, sustenta que a responsabilidade pelo extravio da carga do transportador e que, no caso em apreo, o motorista contratado pelo ru ... 85. A sentena condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor."( ... ) 2 Os honorrios sero fixados entre o mnimo de dez e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... ços gerais em empresa concessionária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo", e de ... íntese, disse que na hora do almoço de sexta-feira seu cunhado, advogado, lhe orientou a ter cuidado com fraudes em precatórios e se dispôs a ... -
Acórdão nº 1.0400.15.002996-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE: REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR BAIXO DA CAUSA. CRITÉRIO EQUITATIVO PARA FIXAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 90 DO CPC/15. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.- O CPC/15 estabelece que a intimação do Município deverá ocorrer de...
... 1. A intimao pessoal far-se- por carga, remessa ou meio eletrnico. 2. No se aplica o benefcio da contagem em ... 85. A sentena condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor.( ... ) 2o Os honorrios sero fixados entre o mnimo de dez e o ...