advogado causa propria
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... ípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo seja ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na recuperação judicial, as ... advogado, economista, administrador de empresas ou ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: ... I - reserva de, ... , partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do ... III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... , conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ... de bens suficientes à manutenção própria e da família; ... VI- bom procedimento; ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 23. Se por sucessão causa mortis o imóvel rural fôr partilhado entre ... custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O ... superior aos mínimos fixados em tabela própria, periódicamente ... II - Direta e pessoal, nos ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, ... ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... ou propondo a punição, por iniciativa própria ou sempre que receber representação de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma ... , originariamente, tocaria o julgamento da causa ... ARTIGO 7 ... Existindo cláusula ... poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34840-37.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - ÓBICE SUPERADO - DENEGAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. São procedentes as alegações da Reclamada quanto ao desacerto da decisão agravada no que tange ao não conhecimento do agravo de instrumento em razão da ausência de procuração do Agravado, pois, na hipótese, o Reclamante é advogado e atua em causa própria. Todavia, o despacho agravado merece ser...
... , pois, na hipótese, o Reclamante é advogado e atua em causa própria. Todavia, o despacho ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CARVALHO ALMEIDA PRADO (EM CAUSA ... PRÓPRIA) - SP263803 ... EMBARGADO ... publicação em nome de advogado específico. Tal ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.NULIDADE. RETIRADA DO RÉU, ADVOGADO QUE ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA, DASALA DE AUDIÊNCIAS. TEMOR DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART.217 DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀDEFESA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O art. 217 do CPP, que permite ao magistrado a retirada do réu dasala de audiências quando este constranger...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000440-91.2019.5.06.0016), 26-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Com o advento da Lei n°. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento e cobrança de honorários sucumbenciais à parte vencida. Desse modo, aplicável ao caso em análise o artigo 791-A, da CLT, que estipula "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15
... artigo 791-A, da CLT, que estipula "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000058-31.2020.5.06.0221), 29-04-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, DA CLT. LIMITES. Nos termos do art. 791-A, da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o
... 791-A, da CLT, " a o advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-479/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO NÃO- CONFIGURAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO VISANDO A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MATÉRIA FÁTICA - Em se tratando de ação rescisória, a norma positiva é clara ao condicionar a configuração de documento novo a duas situações: a) ou o autor comprova, na propositura da rescisória, que ignorava a existên
... do CPC, ainda mais quando se trata de advogado em causa própria ... Ademais, os documentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-479/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO- CONFIGURAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO VISANDO A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MATÉRIA FÁTICA - Em se tratando de ação rescisória, a norma positiva é clara ao condicionar a configuração de documento novo a duas situações: a) ou o autor comprova, na propositura da rescisória, que ignorava a...
... do CPC, ainda mais quando se trata de advogado em causa própria. Ademais, os documentos ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... , turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais ... § ... § 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração ... O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá ... á interposto mediante declaração na própria decisão ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de ... III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária ... , de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." ... "Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000651-58.2020.5.06.0351), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar a orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e...
... 791-A na CLT, estabelecendo que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012377-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ART. 485, III, CPC - DECISÃO TORNOU SEM EFEITO A SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RECOLUÇÃO DE MÉRITO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Embora seja desnecessária a intimação pessoal da parte que atua em causa própria, não se mostra cabível a extinção
... Alega que nos casos em que a parte atua em causa prpria dispensvel a intimao pessoal ... ART. 267, III, DO CPC. ADVOGADO EM CAUSA PRPRIA. INTIMAO PESSOAL DESNECESSRIA. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000080-89.2019.5.06.0006), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Com o advento da Lei n°. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento e cobrança de honorários sucumbenciais à parte vencida. Desse modo, aplicável ao caso em análise o artigo 791-A, da CLT, que estipula "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15
... artigo 791-A, da CLT, que estipula "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... - Acórdão nº 1993/0013530-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-913/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA VISANDO COIBIR ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS ADSTRITOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, A FIM DE APURAR FATOS DENUNCIADOS PELA RECLAMANTE Não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial ora atacado, porquanto se reportou às declarações prestadas pela reclamante, as quais revelaram a existência...
... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA ... VISANDO COIBIR ATO ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, DO RISTJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA...