advogado causa propria
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Acórdão nº 2015/0080202-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI EXTINTA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA. FATO COMUNICADO AO JUÍZO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE APÓS QUATRO ANOS DE TRAMITAÇÃO, O QUE, TODAVIA, NÃO EVITOU QUE O EXECUTADO...
... PRÓPRIA ... QUE O EXECUTADO CONSTITUÍSSE ADVOGADO ... causa"; a remuneração do Advogado há \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000390-50.2018.5.06.0000), 14-08-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO LIMINAR DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. A parte agravante não apresentou qualquer novo argumento capaz de promover a reforma da decisão agravada que, com fulcro no § 5, do art. 6º, da Lei n. 12.016/2009, denegou liminarmente a segurança pleiteada, por entender que o advogado não teria legitimidade para, em causa própria, manejar o presente mandado de
... ADVOGADO" : JOSÉ ANTONILDO ALVES DE OLIVEIRA ... PROCED\xC3" ... o advogado não teria legitimidade para, em causa própria, manejar o presente mandado de ... -
Acórdão Nº 0724865-22.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2018
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA. SEGURANÇA CONCEDIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPETRANTE QUE ATUA COMO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA E CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 30, I, DA LEI Nº 8.906/1994. INÉRCIA DO IMPETRANTE. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO,...
... Advogado: Laercio Bezerra de Oliveira Neto (OAB: 13194/AL) ... IMPETRANTE QUE ATUA ... COMO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA E CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA QUE O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6742-48.2013.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. VERBA DEVIDA. ARTS. 836 DA CLT, 20 DO CPC DE 1973 E 5.º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27 DO TST. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO. 1 . A recorrente investe...
... ção ao pagamento dos honorários de advogado exigiria o atendimento ... das ... casos em que o advogado funcionar em causa própria" ... 4 ... É fato ... -
Acórdão nº 2016/0207154-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. MATÉRIA NÃO ... -arrazoar o recurso de apelação é causa de nulidade do ... 2. No caso dos autos, a própria advogada nomeada optou por ... -
Acórdão nº 2015/0180683-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO, LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADOLESCENTE SUBMETIDO À SEMILIBERDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.
... contratar advogado de sua livre escolha ... da jurisdição prestada e é a própria" lei especial que impõe a ... celeridade \xC2" ... causa ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... advogado", constou no mesmo decisum: \"ex vi do art.\xC2" ... que assuma o patrocínio da causa" (Precedente). ... própria ... -
Acórdão nº 2011/0272725-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE QUE NÃO TINHA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. LITISPEND&#
... ADVOGADO ... caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... -
Acórdão nº 2016/0151842-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. FURTO SIMPLES. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. PRISÃO
... ção pela via recursal própria", sem olvidar a ... possibilidade de\xC2" ... causa de nulidade. Precedentes ... atualmente, representado por advogado ... -
Acórdão nº 2013/0343067-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. RÉU PRESO. DIREITO DE PRESENÇA. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGIME ...
... de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar ... processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução ... para negar a incidência da causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-15.2020.5.06.0251), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO ÓRGÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. De acordo com o art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, são devidos honorários de sucumbência que podem variar de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento), sobre o "valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o...
... De acordo com o art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, são devidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000733-94.2020.5.02.0315)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 244, I/TST E OJ 399 DA SDI-I/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. ART. 791-A,
... 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NA INSTÂNCIA INFERIOR, SENDO MANTIDA A PRISÃO. IMPETRAÇÃO DE NOVO HABEAS CORPUS, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL (ART. 105, II, "a", da CF), PARA SE RECONHECER O ...
... FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA" E NA AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS PARA\xC2" ... recursal vigente e a própria eficiência da ... "Certifico, ainda, que o advogado ... -
Acórdão nº 2015/0160152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A alteração da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias por esta Corte Superior também observa o
... ço e da natureza e importância da causa", o trabalho ... realizado pelo advogado\xC2" ... e o fato de que a própria" exequente requereu a extinção da\xC2" ... -
Acórdão nº 0012733-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE É ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. CUSTAS INICIAIS EM TORNO DE R$2.074,00. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CERTA DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO. 05 (CINCO) PRESTAÇÕES IGUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98, §6º, DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência...
... Advogado : Rodrigo Araujo Moura (OAB: 28546/BA) ... AUTOR QUE É ... ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. CUSTAS INICIAIS EM TORNO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001436-56.2020.5.06.0242), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Juízo do primeiro grau indeferiu o pedido de honorários de sucumbência por entender que o Demandante não se enquadrava nos requisitos prescritos no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Todavia, aqui não se cogita da condição de ser ou não o Demandante beneficiário da gratuidade da Justiça de que cuida o §4º do art. 791-A da CLT, vigente na data do
... trabalhista, no sentido de que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000753-19.2020.5.06.0242), 26-01-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei n.º 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o art. 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinc
... 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000260-06.2018.5.06.0018), 29-05-2019
EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Os honorários advocatícios devem ser analisados com fundamento no artigo 791-A da CLT, o qual dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença,
... - ME ... Advogado : Agron Corrêa Gondim Pereira ... Procedência : ... 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de ... -
Acórdão Nº 0000934-44.2008.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO RECONVENCIONAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PRETENDIDA. INDEFERIMENTO. APONTADA NULIDADE DA...
... APELANTE: RICARDO FARIAS ROSA ADVOGADO(A): RICARDO FARIAS ROSA (OAB SC022009) APELADO: ... - CABIMENTO DA RESCISÓRIA - ADEQUAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ÀS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - ... favor - que atua nestes autos em causa própria -, importância idêntica àquela atribuída ao ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência ... I – cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de ... o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os ...
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Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA AGENTE PÚBLICO SABENDO QUE É INOCENTE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE O ILÍCITO EM TESE....
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Acórdão nº 2013/0117919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C PEDIDO DE COLAÇÃO, NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PERDAS E DANOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O "TERMO DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS E PROMESSA DE DOAÇÃO" FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO...
... manifesto intuito de rejulgamento da causa, não havendo que se falar, portanto, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... formulado pelo novo advogado contratado pelo réu porque a ... causa ... CÓDIGO PENAL EM SÉRIE PRÓPRIA. ... -
Acórdão nº 2010/0146099-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTE INSURGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS. 1. Tendo a própria parte atribuído o valor da causa, não pode agora afirmar que este é irrisório para fins de fixação...
... E OUTRO(S)AGRAVANTE:ANA AMÉLIA DE SOUZA ADVOGADO :LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTRO(S)AGRAVADO:OS ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTE INSURGENTE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Tendo a própria parte atribuído o valor da causa, não pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-37.2019.5.06.0144), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MINORAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por...
... Nos termos do artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...