advogado causa propria

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001132-27.2018.5.06.0016), 20-08-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: Dos honorários sucumbenciais: Pronunciando-se a respeito da questão posta, a douta Magistrada de primeiro grau, corretamente, fundamentou, textual:"(...) 2.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART 791 A DA CLT - Art. 791-A. Ao...

    ... Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria,serão devidos ...
  • Acórdão Nº 0302220-34.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020

    RECURSO INOMINADO. OFENSAS PRATICADAS POR ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. LIMITES À IMUNIDADE PROFISSIONAL. LINGUAGEM COM CONTEÚDO MANIFESTAMENTE OFENSIVO.PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO CONCRETO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

    ...INOMINADO. OFENSAS PRATICADAS POR ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. LIMITES À IMUNIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000819-26.2019.5.06.0018), 03-06-2021

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15

    ... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10216-38.2021.5.18.0008)

    AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O TRT...

    ... CLT, o qual estabelece que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.110112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTA PROMISSÓRIA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CLIENTE. PROIBIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade da contestação...

    ... em R$ 750,00 a título de honorários de advogado.e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ... (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (5% para cada polo da lide), nos termos do §2º ...ítulos, notas promissórias, de emissão própria, em favor da ora requerida, foram apontadas em ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.110112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTA PROMISSÓRIA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CLIENTE. PROIBIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade da contestação...

    ... em R$ 750,00 a título de honorários de advogado.e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ... (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (5% para cada polo da lide), nos termos do §2º ...ítulos, notas promissórias, de emissão própria, em favor da ora requerida, foram apontadas em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000627-90.2019.5.06.0019), 10-03-2022

    RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento)

    ... artigo 791-A, cujo caput prevê que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001609-28.2014.5.06.0004), 27-06-2018

    EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)...

    ... 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001024-10.2014.5.06.0413), 01-08-2018

    EMENTA: RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar a orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o...

    ... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão Nº 0020400-08.2019.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020

    EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . De acordo com o art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da

    ...De acordo com o art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000758-94.2016.5.06.0011), 19-09-2018

    EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar a orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)...

    ... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001332-83.2017.5.06.0011), 24-03-2022

    RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da...

    ... 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-37.2015.5.06.0142), 19-09-2018

    EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar a orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)...

    ... 791-A na CLT, preconizando que " ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000217-54.2018.5.06.0023), 02-04-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro. MÉRITO. Dos honorários advocatícios. Em suas razões, o autor pugna pela reforma do decisum quanto à condenação ao pagamento honorários advocatícios, tendo em vista sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Ademais, persegue a majoração dos honorários

    ...791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000147-35.2016.5.06.0014), 21-02-2019

    EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze...

    ... Advogado": João Campiello Varella Neto . Procedência: 14\xC2"... que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001879-55.2016.5.06.0142), 18-10-2018

    EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze...

    ... 791-A na CLT, estabelecendo que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001626-34.2017.5.06.0271), 05-09-2018

    EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze...

    ... 791-A na CLT, estabelecendo que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001248-48.2015.5.06.0142), 13-12-2018

    EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze...

    ... 791-A na CLT, estabelecendo que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001173-72.2016.5.06.0142), 06-06-2018

    EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e...

    ... 791-A na CLT, estabelecendo que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Processo nº 0018114-89.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo Instrumental. Anterior Ação Consignatória Promovida Em Face Do Ora Agravante, Advogado Em Causa Própria, e de Espólio Então Defendido Pelo Ora Agravado. Anterior Relação de Locação Imobiliária. Ação que Fora Proposta Pelo Locatário Em Face de Ambos Os Réus. Improcedência que Veio a Ser Decretada. Honorários Sucumbenciais que Acabaram Depositados Pelo ex-locatário Vencido. Direito...

    ...advogado...
  • Acórdão nº 0000366-32.1997.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – ABANDONO DA CAUSA – NÃO CONFIGURADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DIRECIONADA A ENDEREÇO EQUIVOCADO – SENTENÇA ANULADA – APELO PROVIDO.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera imprescindível a intimação pessoal do autor, via postal, antes da extinção do processo por abandono de causa (art. 485, III, CPC), a ser enviada para o mesmo endereço que...

    ... ADORNO TORNAVOI - CPF: 046.403.508-21 (ADVOGADO), JURANDIR DE SOUZA - CPF: 393.645.181-87 ... - EMBARGOS À EXECUÇÃO – ABANDONO DA CAUSA – NÃO CONFIGURADO – INTIMAÇÃO PESSOAL ... do Apelante (advogado em causa própria) estampado no rodapé das diversas petições ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001014-62.2015.5.06.0014), 09-05-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o...

    ... 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001229-20.2015.5.06.0311), 24-01-2018

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...

    ... 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000898-76.2018.5.06.0232), 25-06-2019

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...

    ... 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001248-41.2017.5.06.0251), 06-06-2018

    EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%

    ... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...

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