advogado dativo justiça federal

LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será instruída ... que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo." (NR) ... "Art. 4º O juiz, de ofício, a ...
Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Códigos
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... Defensor dativo ... 2º O juiz nomeará defensor ao acusado ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... § 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO ADVOGADO DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo

Superior Tribunal de Justiça ... ÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO ADVOGADO ... 1. O Supremo Tribunal Federal ...
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... da União ou, em sua ausência, a defensor dativo ... Parágrafo único. Na hipótese de revelia e ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
Acórdão nº 2009/0177282-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a...

... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:DANIEL A MARRA PEREIRA - DEFENSOR DO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :R DOS S G L ... 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a obrigatoriedade de prévia ... público, ou mesmo nomeado um advogado dativo, tudo com a finalidade de garantir-lhes o ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-15.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. Consoante entendimento propugnado pela SBDI-1 desta Corte, de configurar violado o art. 114, I, da Constituição Federal e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o litígio, determina-se a remessa dos autos à Justiça...

... GJCMDN/ly/rf HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ... 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. Consoante ...
Acórdão nº 2016/0280624-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao...

Superior Tribunal de Justiça ... advogado dativo ... interpretação de direito federal" infraconstitucional ... 3. O arbitramento\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...

Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... defensor dativo ... possuía advogado" constituído ... 5. Embargos de declaração\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0151842-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. FURTO SIMPLES. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. PRISÃO

Superior Tribunal de Justiça ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ... defensor público ou dativo ... atualmente, representado por advogado ...
Acórdão nº 2015/0272434-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEFESA PRELIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA POR ADVOGADO NOMEADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO...

Superior Tribunal de Justiça ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ... advogado" não existente no ... cadastro da \xC2" ... ção pelo juiz de defensor dativo para a prática do ato ...
Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARTS. 22, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.906/1994. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. JULGADO DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVOS...

Superior Tribunal de Justiça ... DATIVO - SC034800 ... FEDERAL" ... EMBARGADO : WESLEY JEAN PIERRE PANIZ\xC2" ... fim de arbitrar os honorários do advogado" nomeado, o Tribunal local, ... lógica e\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0197737-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO RÉU. DEFENSOR PÚBLICO NATURAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. HABEAS CORPUS N&#

Superior Tribunal de Justiça ... ORDINÁRIO. ... CABIMENTO. ... ADVOGADO ... nomeação automática de defensor dativo, no lugar do ... Federal". ... IV - São direitos dos assistidos\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0249213-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Superior Tribunal de Justiça ... 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que ... quando há nomeação de defensor dativo em ... admitindo a designação de advogado" ad hoc para atuar no ... feito \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0202543-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ...

Superior Tribunal de Justiça ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ... POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ... ), antes da nomeação de advogado" dativo para atuação ... no feito,\xC2" ... 105, II, da Constituição Federal, sob ...
Acórdão nº 2015/0274951-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo...

Superior Tribunal de Justiça ... ADVOGADO DATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RÉU FORAGIDO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO E ADVOGADO PARTICULAR. DESENTRANHAMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS QUASE UM ANO DEPOIS. PLEITO DO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ...

Superior Tribunal de Justiça ... DATIVO ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... defensivo, o réu então constitui advogado particular e interpôs novo recurso de ...
Acórdão nº 2016/0069997-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. OPÇÃO PELA INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 565 DO CPP. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

Superior Tribunal de Justiça ... DEFENSOR DATIVO". OPÇÃO PELA INTIMAÇÃO POR MEIO\xC2" ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... advogado ...
Acórdão nº 2013/0383745-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que &#x

Superior Tribunal de Justiça ... NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. ... da competência do Supremo Tribunal Federal. ...
Acórdão nº 2013/0095713-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A PRECEITO DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 472 DO CPC/1973 E 506 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1

Superior Tribunal de Justiça ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... DATIVO ... honorários devidos a advogado" dativo, em sentença com trânsito\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0230440-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. MORTE DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta&#x

Superior Tribunal de Justiça ... INADMISSIBILIDADE. MORTE DO ADVOGADO. ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE ... RECONHECIDA. HABEAS ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação

Superior Tribunal de Justiça ... ÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA O ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... a intimação pessoal do advogado dativo para a sessão de ...
Acórdão nº 2014/0180832-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DEFESA DEFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. JULGAMENTO DE APELO MINISTERIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA PENAL....

Superior Tribunal de Justiça ... DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ... atuação diversa do advogado, poderia, de forma ...