advogado dativo prazo dobro
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... Defensor dativo ... 2º O juiz nomeará defensor ao acusado ... do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... acusado que no comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito at o julgamento, com a nomeao de defensor dativo ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e ... #Includa ... 9 , pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... § 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Acórdão nº 2008/0262478-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE DUAS CORRÉS E EXCLUSÃO DE UM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DECLARADA INTEMPESTIVA. CORRÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. 1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria
... EDITAL. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO". ... PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART.\xC2" ... dativo ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ... ído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ... , em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de ... , quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ... á acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o ...
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Acórdão Nº 1408426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE ... DO ART ... 798 DO ... PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO. LEI Nº 1.060/1950 ... INAPLICABILIDADE. AGRAVO ... da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em ... dobro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... í-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor ... ARTIGO 31 ... As ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... estabelecidos no caput serão contados em dobro em relação à Defensoria Pública da União ... da União ou, em sua ausência, a defensor dativo ... Parágrafo único. Na hipótese de revelia e ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
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Acórdão nº 2015/0117858-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DATIVO ... NULIDADE. PRAZO" SIMPLES PARA RECORRER ... 1. A decisão\xC2" ... 2. O advogado ... dobro" para recorrer, uma vez que não integra o\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.042195-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ADVOGADO DATIVO - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADVOGADO DATIVO - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - ... -
Acórdão nº 2015/0040672-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES ... dobro" para recorrer, previsto no art. 5º, § 5\xC2" ... sequer comprovação do advogado ... como defensor dativo. ...
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Acórdão nº 2013/0372423-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. PRAZO. 5 DIAS. LEI N. ... DATIVO ... dos autos do cartório pelo advogado enseja a ... da prerrogativa de prazo em dobro ...
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Acórdão nº 1.0056.11.015201-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se stende ao advogado dativo a prerrogativa do prazo em dobro disposta ...
- Acórdão nº 627334 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 2007
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Acórdãos nº 2190459-66.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... 12523 HABEAS CORPUS Alegação de prazo em dobro Advogado dativo nomeado ...
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Acórdão nº 7870 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 2001
... , AGRAVO // INEXISTÊNCIA, PRERROGATIVA, ADVOGADO DATIVO ... AMPLIAÇÃO, PRAZO, PROCESSUAL, ... PESSOAL, CONTAGEM, PRAZO, DOBRO, DEFENSOR DATIVO, EXERCÍCIO, CARGO ...
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Acórdãos nº 0002673-46.2014.8.26.0431 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Juízo a quo não observou o prazo em dobro para o advogado dativo ...
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Acórdão nº 2009/0075554-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LAURITA VAZAGRAVANTE:SIDNEI DE OLIVEIRA ADVOGADO :VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM - DEFENSOR ... PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL ... 28, CAPUT, DA LEI N.º 8.038/90. ADVOGADO DATIVO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA ... de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da ...
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Acórdão nº 0000139-84.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Julio de 2013
... de Origem Órgão Relator(a) Recorrente Advogado Recorrido Promotor Procuradora Assunto : Recurso ... RECURSO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO DATIVO DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO DISPOSTA NA LEI 1.060/50, COM A REDAÇÃO DADA ...
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Acórdão nº 2006/0164383-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMAAGRAVANTE:BERENICE MENDES MOLERO ADVOGADO :NEYDE CAMARGO AGRAVADO:ANA LUIZA DIAS MALPAGA ... SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFENSOR DATIVO. ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50. PRAZO EM ... é extensível o benefício da contagem em dobro do prazo recursal ... 5. "Não se conhece do ...
- Acórdão Nº 0002618-71.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-06-2016
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Acórdãos nº 1022743-77.2016.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Advogado ...
- Acórdãos nº 2177601-71.2014.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0044463-70.2013.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Inocorrência. Prazo em dobro não concedido ao o dativo, porquanto não equiparado aos ... 2. Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em ...