advogado estagiário honorários
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à ... , em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação ... Art. 50. Para obter a carta de estagiário o candidato exibirá, perante o Presidente do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-411-03.2012.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO ... BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO ... 1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º ... , a sua condenação em honorários de advogado", na medida em que se controverte nos autos relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-721-39.2012.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO ... , a sua condenação em honorários de advogado", na medida em que se controverte nos autos relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-705-58.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO ... BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO ... 1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º ... , a sua condenação em honorários de advogado", na medida em que se controverte nos autos relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1077-89.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO ... BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO ... 1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º ... , a sua condenação em honorários de advogado", na medida em que se controverte nos autos relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-53.2012.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO ... BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO ... 1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º ... , a sua condenação em honorários de advogado", na medida em que se controverte nos autos relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140-12.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (1ª Turma) ... RITO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA ... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO ... a sua condenação nos honorários de advogado", a teor do artigo 5º da Instrução Normativa n.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-447-79.2011.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO ... BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO ... 1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º ... , a sua condenação em honorários de advogado", na medida em que se controverte nos autos relaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0707732-57.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-05-2019
... ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS ... HONORÁRIOS ... ESTAGIÁRIO. ILEGITIMIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO ... ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O direito autônomo ...
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Processo nº 0044575-68.2012.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... EM QUE ATUOU COMO ESTAGIÁRIO E, ... TABELA DE HONORÁRIOS" MÍNIMOS DA ORDEM DOS ... ADVOGADOS\xC2" ... PROCESSUAIS EM CONJUNTO COM ADVOGADO E SOB ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154817920164058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0815481-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCONI NUNES SANTANA ADVOGADO: Daniel Cidrao Frota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... - IBAMA APELADO: MARCONI NUNES SANTANA ADVOGADO: Daniel Cidrao Frota e outro RELATOR(A): ... Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa ... A ... ça, sustentando que: a) o autuado era estagiário e detinha a guarda do imóvel em razão de estar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO ... A controvérsia envolvendo a configuração ... 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1362/2004-005-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO ... A controvérsia envolvendo a configuração ... 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO ... A controvérsia envolvendo a configuração ... 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO ... A controvérsia envolvendo a configuração ... 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004299320194058308), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800429-93.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA CAVALCANTI FERREIRA ADVOGADO: Satiro De Castro Ferraz Neto APELADO: DANNUBIA RIBEIRO PIRES ADVOGADO: Marilia De Lima Silva ADVOGADO: Rubia De Barros Marinho Dos Santos ADVOGADO: Marilia Vieira De Oliveira ADVOGADO: Ewerton Nobrega De Almeida LITISCONSORTE: LARISSA VIRGINIA DA SILVA RIBAS ADVOGADO: Marilia Vieira De...
... irá avaliar o desempenho do aluno-estagiário em sala de aula" (Id. 4058308.12124683) ... Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, ... : FERNANDA CAVALCANTI FERREIRA ADVOGADO: Satiro De Castro Ferraz Neto APELADO: ... -
Ética profissional
... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no ... á ajustar antecipadamente os seus honorários com Bruno ... (C) Caso Bruno não aceite a ... Unificado – 2014.2) Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010121620164058201), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801012-16.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTAGIÁRIO DA DPU. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. RESSARCIMENTO DE...
... APELANTE: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto APELADO: UNIÃO ... ão, o magistrado condenou o autor em honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil ... valores relativos à função de estagiário na Defensoria Pública da União. Aduz que o ... -
Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... a ser remunerado pelo Estado, segundo honorários fixados pelo juiz, nos limites da tabela da OAB ... e-DJF1 17/12/2010) ... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode ...
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Acórdão Nº 0015007-58.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... : ROSANA APARECIDA DELSIN DA CRUZ ADVOGADO : ROSANA APARECIDA DELSIN DA CRUZ (OAB SP224516) ... José Marciel da Cruz, referente aos honorários sucumbenciais definido na sentença em seu favor ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO. ESTAGIÁRIO. POSTERIOR REGISTRO NA OAB ... 1. Esta Corte ...
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Da advocacia
... O advogado, ora é aplaudido, ora é execrado pela ... uma nova forma de arrecadação de honorários, mas buscou proteger os sócios das pessoas ... é a prática de advocacia por estagiário, ainda que inscrito na OAB, se extrapolar os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 251-72.2018.5.09.0014)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA . AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE OS RECLAMADOS. SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que afastou
... ópria testemunha informa que, por ser estagiário, possuía ... conhecimento limitado, que ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 303-15.2017.5.12.0016) 09-05-2018
... DIFERENÇAS DE BOLSA-ESTÁGIO. ESTAGIÁRIO ... O Regional, aplicando a teoria do ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1005356-52.2015.8.26.0577 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... Cobrança de serviço de honorários advocatícios - Sentença de procedência ... pelo réu ainda na qualidade de estagiário, acompanhando feitos em seu nome ... ão dos serviços prestados pelo advogado naqueles autos, mantidos os critérios ...