advogado zorando

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COM FUNÇÃO COMISSIONADA. PROCURADOR DO BANCO CENTRAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEGITIMIDADE (LEI Nº 8.112/90) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SOBRE REGIME JURÍDICO. 1. É direito da Administração Pública (BACEN), no uso legítimo de sua discricionariedade, sujeitar seus procuradores ao regime de dedicação exclusiva (jornada de 08h/d),

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. 1. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova da existência de restituição ao contribuinte quando da declaração de ajuste anual, para fins de compensação (CPC, artigos 333, inciso II; 741, inciso VI). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Por outro lado, as planilhas...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: MATÉRIA A SER ARGÜIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. A matéria relativa à compensação dos valores retidos com os valores restituídos a título de imposto de renda deveria ter sido argüida em sede de cognição, posto que cabe ao réu a...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TR COM JUROS DE MORA. 1. Consolidou-se a jurisprudência do colendo STJ no sentido da impossibilidade da utilização da TR como índice de atualização monetária. 2. Declarada a inconstitucionalidade do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis (

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (FAZENDA NACIONAL) PARA ADESÃO AO PAES: VERBA HONORÁRIA INCABÍVEL. 1 STJ (REsp nº 963.294/RS): o encargo de 20% de que trata o art. 1º do Decreto-lei 1.025/69 afasta a verba honorária na desistência de Embargos à Execução Fiscal (movida pela Fazenda Nacional) quando motivada por adesão ao REFIS e, "mutatis mutandis", ao...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1. Consignado no voto condutor do acórdão que: nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a inclusão dos expurgos inflacionários, embora não postulados ou

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A correção monetária não configura plus, mas apenas a reposição do valor real da moeda, de forma que, tratando-se de repetição de indébito, coerente e legal que o ressarcimento dos valores devidos seja integral, justo e que recomponha regularmente as perdas inflacionárias. 2. Nos termos da...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. CARÁTER SATISFATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÕES. MP 968/95. SUSPENSÃO. CARATER SATISFATIVO. 1. A pretensão de se suspender cautelarmente os efeitos da MP nº 968/95 - que prevê a impossibilidade de incorporação de gratificações no âmbito do serviço público federal - "até o julgamento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. 1. O Juiz, para fundamentar o decisum, utiliza a argumentação que entende ser cabível à solução da hipótese deduzida em juízo, não estando obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações da parte ou embasamentos legais por ela suscitados (nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TR COM JUROS DE MORA. 1. Consolidou-se a jurisprudência do colendo STJ no sentido da impossibilidade da utilização da TR como índice de atualização monetária. 2. Declarada a inconstitucionalidade do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis (

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Não se conhece da apelação que, no que concerne à apresentação dos fundamentos de fato de direito (CPC, art. 514, II), limita-se a fazer remissão ao contido na contestação, o que não supre a exigência legal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Não há prescrição a reconhecer, uma vez que a jurisprudência desta Corte e a do STJ se...

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Não se conhece da apelação que, no que concerne à apresentação dos fundamentos de fato de direito (CPC, art. 514, II), limita-se a fazer remissão ao contido na contestação, o que não supre a exigência legal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Não há prescrição a reconhecer, uma vez que a jurisprudência desta Corte e a do STJ se...