advogados campinas

• Consultor Jurídico

Nelson Wilians Advogados amplia escritório em Campinas

• Consultor Jurídico

Advogados pedem nulidade de processo de corrupção em Campinas

• Consultor Jurídico

Advogados criam movimento de defesa da classe em Campinas

• Consultor Jurídico

TRT de Campinas anula acordo milionário por fraude de advogados

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR – ISS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei nº. 406/68 – Cabimento – Sociedades de advocacia que são necessariamente uniprofissionais e não possuem caráter empresarial, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB) -...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISS, exercício de 2015 – Município de Campinas – Sociedade de advogados – Ente tributante que adotou como critério de tributação de ISS a totalidade do número de advogados, empregados ou sócios da sociedade – Impossibilidade – No caso, o tributo deve ter por base somente o número de profissionais que executam serviços nos limites do Município, e com...

DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS. O processamento do recurso ordinário encontra óbice na irregularidade de representação, na medida em que não existe, nos autos, procuração outorgando poderes ao advogado que o subscreveu, não se tratando também de...

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ISSQN – Município de Campinas – Sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil – Tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3°, do Decreto-lei n. 406/68 – Sentença mantida – Reexame Necessário não provido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1028965-90.2018.8.26.0114; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª

APELAÇÕES – ISS. Mandado de Segurança preventivo. Concessão parcial. Sociedade de advogados. Filial de Campinas. Pretendida apuração do ISS com base na totalidade dos sócios que compõe o contrato social. Impossibilidade. Imposto que deve ser apurado considerando apenas os profissionais habilitados que atuam na filial do Município. Sentença que, todavia, adotou base de cálculo de exercícios...

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DIRETAS E INDIRETAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE CAMPINAS E REGIÃO ? SINTPQ e por MORAIS ADVOGADOS contra a decisão de ID 162366490, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília nos autos da Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum n. 07

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• As boas relações entre juízes e advogados

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE MENOR DE IDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n°

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. COVID. PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE DO IPTU ENQUANTO PERDURASSE A RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO SHOPPING. ABRASCE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS. AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.1. O amicus

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO POR EDITAL. ART. 53 DA LEI 6.766/1979. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Em relação à alegação de omissão acerca da violação ao art. 53 da Lei 6.766/1979 e da...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. REDISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADERECURSAL. INVIABILIDADE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DECISÕESCONFLITANTES. DISPARIDADE DE SOLUÇÕES QUE DECORREM DASPECULIARIDADES DOS CASOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DADECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIOQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIARECURSAL DA AUTORA.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os aclaratórios sãoinstrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, supriromissão, bem como para corrigir erro material.2. Na hipótese dos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOSEM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURAINDEVIDA.1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando,no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimentocirúrgico

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTECOMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIALREPETITIVO 1.111.202/SP.1. Conforme consignado no decisum combatido, o STJ pacificou oentendimento de que tanto o proprietário como o promitente compradordo imóvel são responsáveis pelo pagamento do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS ASSOCIADA A TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - PET/CTROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COMCOMPENSAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRATO DEPLANO DE SAU?DE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAU?DE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PROCEDIMENTOCIRU?RGICO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃOCOMINATÓRIA. COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO. INGRESSO DE NOVOASSOCIADO. RECUSA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 568 DO STJ NÃO IMPUGNADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃODEMONSTRADO. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULA 7

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.ART. 932, III, DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOCONFIGURAÇÃO.1. Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição,obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargosde declaração que revelam o mero inconformismo da parte com...