Advogados de ofício do Tribunal marítimo
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... ão caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... V ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... ARTIGO 26 ... O prazo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação ... notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu ... documentos destinados a fins de direito marítimo; ... IV - expedir traslados e certidões ... Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ... no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ...
-
Lei nº 4.439 de 27/10/1964. FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Adjuntos de Procuradores e Advogados de Ofício do Tribunal Marítimo, dos membros do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... -á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores ... , às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo" e às instâncias administrativas ... #Reda\xC3" ... , com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público ... Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Remuneração de Servidores Civis do Poder Executivo, Na Administração Direta e Nas Autarquias, e da Outras Providencias.
... Autárquicos, Procuradores e Advogados de Ofício do Tribunal Marítimo, Polícia ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... XII ? cassar ou modificar, de ofício" ou mediante representação, qualquer ato de órg\xC3" ... II ? colaborar com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do ... órios e Municípios e do Tribunal Marítimo; ... IV ? Procurador-Geral e Subprocurador-Geral ...
-
Lei nº 3.747 de 10/04/1960. REORGANIZA A PROCURADORIA JUNTO AO TRIBUNAL MARITIMO.
... II – 2 (dois) adjuntos de procurador; ... III – 2 (dois) advogados de ofício ... Art. 5º Além de outras fixadas em lei, será ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4439, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Fixa os Vencimentos de Magistrados, Membros do Ministerio Publico e do Serviço Juridico da União e da Outras Providencias.
... , Adjuntos de Procuradores e Advogados de Ofício do Tribunal Marítimo, dos membros do ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 121, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Remuneração de Servidores Civis do Poder Executivo, Na Administração Direta e Nas Autarquias, e da Outras Providencias.
... Autárquicos, Procuradores e Advogados de Ofício do Tribunal Marítimo, Polícia ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ções fixadas em lei, haverá junto ao Tribunal Marítimo dois advogados de ofício ... Art. 6º Os advogados de ofício deverão ser bacharéis ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por intermédio do escrivão do 1º Ofício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de ... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo ... MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...
-
Algumas considerações sobre a medida provisória nº 449 e a inconstitucional "bancarização" da dívida ativa da união
1. Introdução. 2. Das funções do estado moderno. 3. Carreiras típicas de estado. 4. A cobrança da dívida ativa da união como atividade estatal indelegável. 5. Da competência exclusiva da procuradoria geral da fazenda nacional para inscrever e cobrar a dívida ativa da união. 6. Da impossibilidade de medida provisória versar matéria reservada à lei complementar - violação aos artigos 131 e 146, III,
... a essa resolução, tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade ... Autárquicos, Procuradores e Advogados de Ofício do Tribunal Marítimo, Polícia ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... Aos profissionais liberais (advogados, médicos, dentistas, engenheiros, ... Todo trabalhador não ligado ao ofício religioso é empregado, ressalvados os casos de ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... se resolverán de acuerdo con la ley del Tribunal si fuere el de uno de los Estados interesados, y ... en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ... de cada Estado contratante aplicarán de oficio, cuando proceda, las leyes de los demás, sin ... ão, devidamente legalizada, de dois advogados em exercicio no paiz de cuja legislação se ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... SUBSTRATO PARA O DEFERIMENTO DA ORDEM DE OFÍCIO. (STJ, 3ª T., HC 558.313/SP, Rel. Ministro ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... devem estar acompanhadas por seus advogados" ou defensores públicos ... § 10. A parte poder\xC3" ... ência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo ... § 6º ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ...
-
Direito Constitucional
... de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ... normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida ... Os ... livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações ... de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros ... A partir da hipótese ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, sob a ... , pois o juiz pode iniciar a execução de ofício (art. 878 da CLT), sem necessidade de o credor ... – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ... ública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que é facultado ao magistrado atuar de ofício como, por exemplo, a decretação da ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código ...
-
Parte geral
... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser imprescritível tal ... a) na OAB (se se tratar de sociedade de advogados); b) na Junta Comercial (se se tratar de ... imediatamente subordinado; d) o marítimo , sendo seu domicílio o do local onde o navio ... em juízo, pode o juiz declinar de ofício de sua competência, reconhecendo a ineficácia ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Procuradoria Especial da Marinha - Pem, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo, a que se refere o art. 4º da Lei nº ... será constituída por Procuradores e Advogados de Ofício, segundo a lotação do Quadro e ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 151) ... Na sequência, LOPES SILVA ADVOGADOS E ASSOCIADOS ... requereu sua admissão no ... como o envio de ofício, ao Conselho Nacional de Justiça e aos ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Art ...