Aeronauta
- Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5929, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. da Nova Redação Ao Artigo 27, do Decreto-lei 18, de 24 de Agosto de de 1966, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Aeronauta.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... b) permitir a composição de tripulação por aeronauta sem habilitação ou que, habilitado, não esteja com a documentação regular; ... c) permitir o exercício, em aeronave ou em serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018 ... b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; ... c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A aposentadoria especial do aeronauta nos moldes do Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de 1998, passando a ser devida ao aeronauta ...
- Medida Provisória nº 1.029 de 10/02/2021. Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
- Medida Provisória nº 964 de 08/05/2020. Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
- Atual disciplina legal da profissão de aeronauta: inovações decorrentes da Lei 13.475/2017
- Incapacidade do Aeronauta
- Decreto-Lei nº 18 de 24/08/1966. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 158 de 10/02/1967. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO AERONAUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2016/0187700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO ... CPC NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA". LEI ... 9.032/1995. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. ... CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE ATESTADA PELO TRIBUNAL \xC2" ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 121 de 18/09/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020, que 'Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 77 de 08/07/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 12/04/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.029, de 10 de fevereiro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Decreto nº 50.660 de 29/05/1961. REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA.
- Lei nº 3.501 de 21/12/1958. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO AERONAUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0292146-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN ... : GABRIEL DINIZ DA COSTA ... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... AERONAUTA. ... APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4262, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963. Altera o Paragrafo 1 e 2 da Lei 3501 de 21 de Dezembro de 1958 que Dispõe Sobre a Aposentadoria do Aeronauta e da Outras Providencias
- DECRETO LEI Nº 78, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Altera e Acrescenta Dispositivos No Decreto-lei 18, de 24 de Agosto de 1966, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão do Aeronauta e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 60076, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 18, de 24 de Agosto de 1966, Alterado Pelo de Numero 78, de 8 de Dezembro de 1966, que Dispõem Sobre o Exercicio da Profissão de Aeronauta.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-800-56.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - CONFISSÃO E REVELIA. AERONAUTA - MATÉRIA DE DIREITO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ... - CONFISSÃO E REVELIA. AERONAUTA - MATÉRIA DE DIREITO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242817 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE AERONAUTA E DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. LEI 4.297⁄1963 E ART. 53, INC. V, ADCT⁄1988. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPO DE ...
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Acórdão nº 2014/0274613-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ... ART. 535, II, DO CPC. AERONAUTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ ...