Aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação
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- DECRETO LEI Nº 496, DE 11 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre as Aeronaves de Empresas de Transporte Aereo em Liquidação, Falencia Ou Concordata e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação ... de pessoas por empresas de táxi aéreo; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro ... , de recursos financeiros apurados na liquidação de operações com ações ou opções de ações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... ções semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança ... #Decreto-Lei nº 37, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; ... b) responsabilidade civil do ... ário de aeronaves e do transportador aéreo; ... #Redação dada pela Lei nº 8.374, de ... h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, ... , neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o ... ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários será ... érica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de ... prestadoras de serviços de transporte aéreo." (NR) ... Seção XIII ... Do Programa Nacional ... de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as ... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; ... 15-B e parágrafos, proceder à liquidação de dívidas em relação às propostas cujas ... de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ... § 5º ... como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art ... Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo ... Art. 114. Fica criado o Programa de ... companhias aéreas, fabricantes de aeronaves e fornecedores de equipamentos de aviação ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com ... I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; ... II - de transporte aéreo de carga; ... III - de transporte aéreo de ... anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que ... e conserto para uso de embarcações ou aeronaves, estrangeiras; ... VIII - às sementes, espécies ... árias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade ... necessários a assegurar a eventual liquidação" e cobrança de tributos e gravames cambiais ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... pelo BNDES, para fins de liquidação da despesa ... § 4o Aplica-se o disposto ... à produção ou à aquisição de aeronaves novas por sociedades nacionais e estrangeiras, ... exploração de serviços públicos de transporte aéreo regular ... § 5o O prazo a que se ... , a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, suas subsidiárias e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - supervisionar as atividades de transporte do Presidente da República ... Art. 9° O ... , especificamente, a segurança das aeronaves presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência da República ... ão ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja ... processos de falência, concordata, liquidação, inventário e outros; ... IX - examinar ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para a demarcação da zona ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... III – as empresas de administração de bens; ... IV – os ... ções semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança (Decreto-lei nº 37, de 1966, arts ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES" ... 35.31-9 CONSTRUÇÃO DE MONTAGEM DE AERONAVES\xC2" ... ÁEREO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... XX - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... com a operação dos navios e aeronaves e instalações em terra, serão rateados ... árias de linhas regulares de transporte aéreo, em razão de compra a prazo ou financiada de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... empresas organizadas. A pacta sunt servanda não se ... tomadora ficará responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará ... difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é ... radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... 1. Da jornada ... O legislador não ... extra o aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... prestação de serviços auxiliares às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo; ... social; (c) qualquer decisão de liquidação da Concessionária, com exceção da hipótese ... (v) Pátio de aeronaves de aviação regular e não regular; ... (vi) ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO IV ... DO TRANSPORTE TERRESTRE Art. 259. Nos casos de transporte ... Do commercio maritimo e aereo CAPITULO I ... DOS NAVIOS E AERONAVES Art ... um contrato autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação ... Art. 21 – As empresas de que trata esta Lei farão, obrigatoriamente, ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... áfego internacional" designa qualquer transporte por navio, aeronave ou veículo automotor, ... c) os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários ... 3 ... empresas ... 1. Os lucros de uma empresa de um Estado ... ARTIGO VIII ... Transporte aéreo, terrestre, marítimo, fluvial e lacustre ... 1 ... competentes) vinculadas à liquidação ou ao recolhimento dos impostos objeto da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de solução de conflitos, bem assim com empresas geradoras de grande volume de demandas, para ... da demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se ... ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Competência em razão de delitos civis e ... ü COBRANÇA. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ...
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Os Impostos em Espécie
... I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o ... I - as pessoas jurídicas; ... II - as empresas individuais ... A tributação alcança todas as ... da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da ... sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as ... incidência não inclui embarcações e aeronaves. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Marco ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 97 a 99 ... CAPÍTULO III - Das Empresas Individuais ... V - Das Companhias Estrangeiras de Transporte ... Art. 128 ... CAPÍTULO III - Da Liquidação, Extinção e Sucessão ... resultante de atividades de vôo em aeronaves militares, salto em paraquedas, imersão a bordo ... de transporte ferroviário, marítimo, aéreo, fluvial ou lacustre (Decreto-lei n° 401/68, ...
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Legislação Complementar
... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei ... IV — imóveis; ... V — navios e aeronaves; ... VI — veículos; ... VII — móveis ou ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção que se processa nos autos da Liquidação Provisória nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, ... íodo de 20-9-2019 e 1-6-2019, envolvendo empresas de sua titularidade (Id. 130961870, p. 12-39)”, ... DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRANSPORTE AÉREO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO ... ção de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ...
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Leis
... limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a ... elas as de serviços públicos e de transporte ... Art. 11. (Revogado pelo art. 4º da Lei ... é o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias ... Art. 46. Quando se tratar de transporte aéreo, relativamente ao transbordo de passageiro e ... IV - imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - veículos; ... VII - móveis ou ...