aeronaves de guerra
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia ... terroristas, por atos de guerra ou por eventos correlatos contra aeronaves" de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte a\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... ou não, provocados por atentados terroristas, por atos de guerra ou por eventos correlatos contra aeronaves de matrícula brasileira ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ou ... d) crime de agressão; ... III - condenada ou respondendo a ... no exterior em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou ... II - territorial, quando solicitado em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes ... militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por outros fatores alheios à ... VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por ... vôo e ao tráfego aéreo, salvo quando se encontrar em missão de guerra ou treinamento em área específica ... ARTIGO 15 ... Por ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... público restrito, facultado ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não ... de 3 (três) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica; ... c) de 1 (um) membro indicado pelo Chefe ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; ... VII - os crimes ... Lei os ex-Combatentes que tenham participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que ... d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; ... II - das ... de lojas, bares e instalações semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a ...
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Em vigor
Código Penal
... -se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ... , ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra ...
- Lei nº 10.309 de 22/11/2001. DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS.
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Mais de 50 aeronaves da Força Aérea estão no Rio Grande do Sul para exercício de guerra
Mais de 50 aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) estão reunidas no Rio Grande do Sul para um exercício de guerra. Desde segunda-feira, cerca de 800 militares da FAB, Exército Brasileiro (EB) e da Marinha do Brasil (MB) estão participando do Exerc...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... b) um capitão de mar e guerra do Corpo da Armada, da ativa ou da reserva; ... c) um oficial superior do ... e) as aeronaves durante a flutuação ou em vôo, desde que colidam ou atentem de qualquer ...
- Decreto nº 3.953 de 05/10/2001. REGULAMENTA O DISPOSTO DA MEDIDA PROVISORIA 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Decreto nº 3.979 de 23/10/2001. PRORROGA POR MAIS TRINTA DIAS A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS, CONFORME O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.337 de 16/08/2002. REGULAMENTA O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 61, DE 16 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS.
- Lei nº 10.459 de 15/05/2002. PRORROGA A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS.
- Medida Provisória nº 32 de 18/02/2002. PRORROGA A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS.
- LEI 10744 de 09/10/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS, ATOS DE GUERRA OU EVENTOS CORRELATOS, CONTRA AERONAVES DE MATRICULA BRASILEIRA OPERADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE TRANSPORTE AEREO PUBLICO, EXCLUIDAS AS EMPRESAS DE TAXI AEREO.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente ... Os nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navio estrangeiro, poderão ser dados a registro pelos pais ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO I ... DE LOS BUQUES Y AERONAVES ... Artículo 274. La nacionalidad de las naves se prueba pro la patente ... o en el aire nacional, a bordo de naves o aeronaves extranjeras de guerra ... Artículo 301. Lo proprio sucede con los delitos cometidos en aguas ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0309133-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DA LEI 5.315/67. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime...
... aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio de previdência social e ... , no Teatro de Operações da Itália, ou como tripulante de aeronaves engajadas em missões de patrulha. Precedentes do STJ ... 3.A ...