aeroviarios periculosidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11274-45.2015.5.03.0092)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896...
.... . . 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROVIÁRIOS. AGENTES DE PISTA/FINGERS. . . . O ... -
Acórdão Nº 0020304-92.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-06-2017
DIFERENÇAS. São devidas as diferenças salariais, decorrentes dos reflexos do adicional de periculosidade deferido em outro feito (processo coletivo, movido pelo Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, onde o reclamante foi substituído processualmente), nas verbas rescisórias recebidas pelo reclamante.
...ças salariais, decorrentes dos reflexos do adicional de periculosidade deferido em outro feito (processo coletivo, movido pelo Sindicato dos ... em outro feito (processo coletivo, movido pelo Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, onde o reclamante foi substituído processualmente), nas ... -
Acordão nº 0000160-98.2010.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROVIÁRIOS. A atividade desempenhada na área do aeroporto destinada ao abastecimento das aeronaves para as operações de embarque e desembarque, abastecimento, comissaria, manutenção e demais serviços enquadra-se no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, implicando contato permanente com inflamáveis em condições de risco acentuado para
...periculosidade, bem como contra a aplicação das normas coletivas juntadas aos autos por ... -
Acordão nº 0000830-66.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROVIÁRIOS. A atividade desempenhada na área do aeroporto destinada ao abastecimento das aeronaves para as operações de embarque e desembarque, abastecimento, comissaria, manutenção e demais serviços enquadra-se no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, implicando contato permanente com inflamáveis em condições de risco acentuado para
... e recorrido SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE. A reclamada interpõe recurso ordinário contra a ... a absolvição da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade aos substituídos e dos honorários advocatícios, bem como a não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-32700-83.2009.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VRG LINHAS AÉREAS S.A.....
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não ..., que, no caso, é a ajustada entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Por tais fundamentos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-50.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS AEROVIÁRIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSILIDADE RECURSAL PREVISTOS NAS ALÍNEAS -A- E -C- DO ARTIGO 896 DA CLT. A reclamada, pertencente à atividade econômica de prestação de serviços auxiliares de transportes...
... PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS AEROVIÁRIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSILIDADE ...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS REALIZADAS CONCOMITANTEMENTE COM O ABASTECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1375-25.2010.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ERROR IN JUDICANDO. O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada...
..., bem como todas as demais que tenham a seu serviço aeroviários". A Corte a quo assentou ainda que o próprio Decreto nº 1.232/62, ... Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No caso, o Tribunal Regional expressamente consignou, no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1575-16.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. In casu, restou consignado no v. acórdão recorrido que o autor exercia atividades auxiliares do serviço aéreo (carga e descarga de bagagens de aeronaves). Ademais, incontroverso nos autos que a atividade preponderante da reclamada é a de serviços auxiliares de...
... ser enquadrado como pertencente à categoria profissional dos aeroviários, uma vez que o Decreto nº 1.232/62 define o aeroviário como ...2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROPORTO. CARGA E DESCARGA DE AERONAVE. ÁREA DE RISCO. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-96.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A prova pericial constatou que a reclamante quando nos aeroportos em que são realizados os abastecimentos de combustíveis, permanecia não apenas no interior da aeronave, mas também transitava no pátio de manobras e abastecimento. Assim, a análise do argumento da reclamada quanto ao adicional de periculosidade ser indevido, tendo em vista que a...
...7ª Turma PPM/frpc RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A prova pericial constatou que a reclamante quando nos aeroportos em que ... orgânica" prevista no instrumento normativo da categoria dos aeroviários é nula, tendo em vista que se consubstancia em salário complessivo. ... -
Caracterização de periculosidade
... SÚMULA N. 43 - TRT 8ª REGIÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROVIÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. Os aeroviários têm direito à percepção de adicional de periculosidade pelo tempo de permanência na área de risco, que é aquela com raio de 7,5 metros a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-679/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA 1. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. O julgador não está obrigado a estender sua motivação a detalhes periféricos, que não afetam a conclusão com a qual a embargante não se conforma. Não se cogita, no caso, de violação do artigo 832 da CLT, porque há manifestação expressa do Regional no sentido da tratar-se de empresa que ...atua diretamente no transporte aéreo,...
... a ela se aplicam os instrumentos normativos da categoria dos aeroviários. (fl.283). 2. ENQUADRAMENTO COMO AEROVIÁRIO. MAT É RIA FÁTICA. É ...3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. O inconformismo quanto ao ad i cional de periculosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000679-02.2017.5.06.0005), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O direito à percepção de adicional de periculosidade decorrente da exposição de trabalhadores ao mesmo agente de risco é individual homogêneo, uma vez que se amolda com perfeição ao conceito de origem comum, previsto no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor....
...PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O ... vez, é concernente ao fato de que se tratam de profissionais aeroviários que desenvolvem suas atividades na pista do aeroporto, estando sujeitos a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 542-94.2015.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de controvérsia sobre o enquadramento sindical dos trabalhadores que prestam serviços auxiliares de transportes aéreos. No caso, o Regional decidiu pelo enquadramento desses trabalhadores na categoria dos...
... desses trabalhadores na categoria dos aeroviários, independentemente da atividade . principal desenvolvida por sua ... . . . . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001376-47.2013.5.07.0001), 2016-11-04
... AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS . RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS, PROAIR SERVICOS ...DA EXTENSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS DEMAIS SUBSTITUÍDOS. Em se tratando de área de operação, a ...
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Acórdão Nº 0020267-76.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SETOR DE RAMPA. CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS E CARGAS EM AERONAVES. AEROPORTO. Laudo pericial, cujas conclusões, no sentido de que são periculosas as atividades desempenhadas pelos substituídos, não foram infirmadas por qualquer meio de prova. Realização habitual de atividades em área considerada de risco, conforme definição da NR-16, Anexo 2, da...
... nº 0020267-76.2013.5.04.0009 (RO)RECORRENTE: SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE PORTO ALEGRE. RECORRIDO: SWISSPORT BRASIL LTDA. RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN. EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SETOR DE RAMPA. CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS E CARGAS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000273-28.2015.5.07.0003), 2017-04-20
... RELATOR: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE BAGAGEM E DE RAMPA. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ... "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AEROVIÁRIOS - TRABALHO DENTRO DA ÁREA DE RISCO- De acordo com o Anexo 2, item 1, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001978-87.2013.5.07.0017), 2018-03-20
... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. . Alegação(ões): . - contrariedade à Súmula nº 364 do colendo ... Como visto, a lide trata do adicional de periculosidade aos aeroviários que executam suas atividades como agente de serviços aeroportuários. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001178-27.2015.5.07.0005), 2018-10-11
.... . MÉRITO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . AGENTE DE BAGAGEM E DE RAMPA . . . O Juízo de origem julgou ... "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AEROVIÁRIOS - TRABALHO DENTRO DA ÁREA DE RISCO- De acordo com o Anexo 2, item 1, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001442-72.2014.5.07.0007), 2017-08-23
.... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. AGENTE DE SERVIÇO AEROPORTUÁRIO . ... Como visto, a lide trata do adicional de periculosidade aos aeroviários que executam suas atividades como agente de serviços aeroportuários. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001978-87.2013.5.07.0017), 2017-06-18
.... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. AGENTE DE SERVIÇO AEROPORTUÁRIO . ... Como visto, a lide trata do adicional de periculosidade aos aeroviários que executam suas atividades como agente de serviços aeroportuários. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000807-28.2013.5.07.0007), 2016-03-09
... RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS . RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL- .... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. Muito embora o juiz não esteja adstrito a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000273-28.2015.5.07.0003), 2017-09-14
... Por sua vez, a alegação referente ao adicional de periculosidade não merece prosperar, pois a questão fora integralmente examinada no ... "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AEROVIÁRIOS - TRABALHO DENTRO DA ÁREA DE RISCO- De acordo com o Anexo 2, item 1, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001964-48.2013.5.07.0003), 2016-08-31
... RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE BAGAGEM E DE RAMPA. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ... "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AEROVIÁRIOS - TRABALHO DENTRO DA ÁREA DE RISCO- De acordo com o Anexo 2, item 1, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001178-27.2015.5.07.0005), 2019-04-24
... Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Periculosidade. . Alegação(ões): . - violação ao artigo 5°, inciso II da ... 'ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AEROVIÁRIOS - TRABALHO DENTRO DA ÁREA DE RISCO- De acordo com o Anexo 2, item 1, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001813-96.2015.5.07.0008), 2018-03-10
...AEROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO PELA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ...